nações unidas contra drogas e crimes
4849 resultados para nações unidas contra drogas e crimes
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... constituídas para a investigação de crimes contra os direitos humanos ... Apoiar, em todas ... recomendações do Relator Especial das Nações Unidas para a Tortura, elaboradas com base em ... , a exploração no trabalho e o uso de drogas", visando à criação de padrões culturais favor\xC3" ...
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Liberdade
... de Julho de 1951 pela Conferência das Nações Unidas de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos ... se tornará efetiva por pena de prisão contra o diretor responsável e pena pecuniária ... ém considerou que a não prescrição de crimes iria contra a garantia constitucional dos ... drogas. O dispositivo tipifica como crime fazer apologia ...
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Acórdão Nº 0817772-89.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2021
... Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para este ... resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, vedada, assim, ... no âmbito das Organizações das Nações Unidas ... A prisão domiciliar concedida à ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... ções internacionais que, como as Nações Unidas, foram criadas com a finalidade de ... ças, ao comércio do ópio e de outras drogas nocivas; (4) encarregam a Sociedade da ... , recrutamento da mão-de-obra, luta contra o desemprego, garantia de um salário que ... ção de suspeitos e responsáveis por crimes de guerra e crimes contra a humanidade. 1869 A ...
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Acórdão Nº 0636819-39.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 29-01-2024
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA O CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS. AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATRIBUÍDA À POLÍCIA CIVIL E MILITAR. IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO PARA TRATAMENTO MÉDICO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA INFORMANDO A NECESSIDADE DO USO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PESSOAL CONTEMPORÂNEA DE
... abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente por motivo ... drogas, dentre elas a Cannabis, desde que ... estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de ... Crimes - UNODC acolheu recomendações feitas pela ... -
DESPACHO de 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo e Crimes" Relacionados, promovido pelo Escritório das Naç\xC3"ões Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), a se realizar em ...
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Acórdão Nº 0002418-97.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DA CANNABIS SATIVA COM FINALIDADE MEDICINAL ETERAPÊUTICA. AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATRIBUÍDA ÀS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DOS MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS PELA ANVISA. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO
... quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, dentre ... elas a Cannabis, desde que ... Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, ... de ... Crimes (UNODC) acolheu recomendações feitas pela ... dos recorridos, ao invés de atentar contra o bem jurídico saúde ... pública, na verdade ... -
Acórdão Nº 0635397-29.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2023
... denúncias, abstenham-se de atentar contra a liberdade de ... locomoção do Paciente, bem ... quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, dentre elas a Cannabis, ... desde que, ... Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, ... de ... ório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes - UNODC ... acolheu recomendações feitas pela ...
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Acórdão Nº 0634385-14.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-09-2022
... Danielle Aquino Martins Santos, contra ato do Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da ... , não fora apontado nenhum vestígio de "drogas", ... conforme aponta a conclusão do laudo nos ... Liberdade provisória - Indeferimento - Crimes graves. Quantidade ... expressiva de drogas ... Em dezembro de 2020, o Escritório das Nações ... Unidas sobre Drogas e Crimes UNODC acolheu ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ém do objetivo de evitar persecução por crimes cometidos. Nessa abordagem, a combinação mais ... A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção -Convenção de ... são decorrentes da criminalização das drogas (entre as mulheres presas, o número vai para ...
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Corrupção
... ígida educação (meritocracia), antídoto contra a corrupção e a degradação (reforma social ... uma vez que todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria ... com as pandillas , maras e gangues de drogas); 4ª) “magnatas oficiais” (“ official ... como no estudo do desenvolvimento das nações, o fenômeno da corrupção nos países também ... instalações nucleares, as Nações Unidas impuseram um embargo comercial ao Iraque. Após, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7626 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CARTA-ACORDO 006/2013. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS). IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS. CITAÇÃO. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
... Homossexual e o Programa das Naes Unidas para o Controle Internacional sobre Drogas e ... o Controle Internacional sobre Drogas e Crimes - UNODC, com o objetivo de fortalecer aes e ... verdadeiras todas as imputaes levantadas contra os responsveis, diferentemente do que ocorre no ... -
Acórdão Nº 0807391-90.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2018
... era utilizada como ponto de venda de drogas e para o armazenamento de objetos roubados, ... no mbito das Organizaes das Naes Unidas. 4. A priso domiciliar concedida mulher com ... diversas, excetuando-se os casos de crimes praticados com violncia ou grave ameaa, delitos erpetrados contra os descendentes e as situaes excepcionalssimas ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... referência ao caráter vinculante e contra todos da decisão ... Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com ... No Direito Penal, os crimes contra a vida estão regulados nos arts ... é vedada a utilização de drogas ou procedimentos n ão comprovados ...
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DECRETO Nº 5640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, Adotada pela Assembleia-geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1999 e Assinada Pelo Brasil em 10 de Novembro de 2001.
... ilegais tais como tráfico de armas e de drogas e extorsão, inclusive a exploração de pessoas ... a) Tratar como crimes, em conformidade com sua legislação interna, os ... a) ou b), no território daquele Estado ou contra um de seus nacionais; ... b) O ...
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PORTARIA N° 1332/2023 - GAB-PGJ/MP-AP, de 17 de julho de 2023
... sobre prevenção de crimes na cadeia de valor da pesca: desafios e ... organizado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes - UNODC, a ...
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PORTARIA N° 1334/2023 - GAB-PGJ/MP-AP, de 17 de julho de 2023
... sobre prevenção de crimes na cadeia de valor da pesca: desafios e ... organizado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes - UNODC, a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ... drogas ... Conforme entendimento defendido pelo ... da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Citemos, ainda, o Projet de Code ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... cada 5 mulheres encarceradas respondem por crimes ligados ao tráfico de drogas, 2 em cada 3 ... na 65ª Seção da Assembleia Geral das Nações Unidas, as Regras de Bangkok - Regras das ... com violência ou grave ameaça ou crimes contra descendentes e iv) não se praticados com ... -
FATORES RELACIONADOS À ENTRADA DAS MULHERES NO TRÁFICO DE DROGAS: ESTUDO DE CASO DO PRESÍDIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
O objetivo desse estudo é analisar fatores relacionados à decisão das mulheres de praticar o crime do tráfico de drogas. Para isso, foram analisadas informações dos questionários estruturados aplicados às mulheres condenadas em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas em um presídio, situado no município de Santa Maria – RS. Os resultados indicaram que fatores socioeconômicos como renda,...
... as variáveis econômicas que geram os crimes de ordem lucrativa, como o tráico de drogas. A ... do milênio, segundo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). Esses dados ... Drogas eram praticantes de sua religião, contra 38% não praticantes. O grande número de presas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017628-59.2021.8.19.0002 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017628-59.2021.8.19.0002 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: RICARDO ALVES FERREIRA JÚNIOR Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para plantio de cannabis sativa para uso medicinal. 1. Arguição de incompetência absoluta. Competência da Justiça Estadual...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000729-44.2021.8.19.0209 (Criminal), 31-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000729-44.2021.8.19.0209 Apelante: Ministério Público Apelado: Geoffrey Michael Tura Garcia Schley Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA EM HABEAS CORPUS -SALVO-CONDUTO PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001505-44.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001505-44.2021.8.19.0209 Apelante: Ministério Público Apelado: Fernando Geraldi Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA EM HABEAS CORPUS -SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL DA...
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Sistema global de proteção dos direitos humanos
... ) foram aprovados na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1966, num contexto de notável ... ção de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a ... crimes cometidos durante as guerras de independência na ... (b) tráfico de drogas, crime organizado transnacional e crimes contra a ...