nações unidas no brasil
- Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo ... Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ...
-
Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... I - os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e ...
-
Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... ça das Nações Unidas e as designações de seus comitês de sanções são dotadas de executoriedade imediata na República Federativa do Brasil ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 7º Sem prejuízo da obrigação de cumprimento imediato das resoluções sancionatórias do Conselho de ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ingrediente ativo ainda não registrado no Brasil; ... XXVII - país de origem - país em que ... no âmbito da Organização das Nações Unidas, com a finalidade de harmonização global ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 1966. Aprova o Acordo Basico de Assistencia Tecnica, Assinado em 29.12.64, Na Cidade do Rio de Janeiro, Entre o Governo Dos Estados Unidos do Brasil, a Organização das Nações Unidas e Outros Organismos Internacionais.
- Decreto Legislativo nº 8 de 15/02/2018. Aprova o texto do Tratado sobre o Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013.
-
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966; ... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 27, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... parte de organismo ou instituio das Naes Unidas que no o Alto Comissariado das Naes Unidas para ... sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Conveno sobre o ...
-
Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; ... II - ... causadores do efeito estufa assumidos pelo Brasil e ações setoriais no âmbito desses ...
-
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... 1995, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 27 de dezembro de 1995, na forma de seu ... de seu texto à Secretaria das Nações ... de seu texto à Secretaria das Nações Unidas ...
-
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Considerando que a Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova ... que a Convenção entrou em vigor para o Brasil em 28 de outubro de 1989, na forma de seu artigo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
... escala, reconhecidas oficialmente no Brasil ... Pargrafo nico. Nos locais em que a ... 76 da Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ...
-
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... , em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art ... estabelecidas com a colaboração das Nações Unidas, da Organização das Nações Unidas para ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos como ...
-
Festejando o atraso
... : o Papa Francisco e o representante das Nações Unidas no Brasil, Jorge Chediek. Há uma ...
-
Decreto nº 10.144 de 28/11/2019. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
... de políticas e ações de REDD+ no Brasil, reconhecidos pela Convenção-Quadro das s Unidas sobre Mudança do Clima ... Parágrafo único. O ... e apresentados à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima para fins de ...
-
OMS vê com entusiasmo programa Mais Médicos
RIO - O site das Nações Unidas no Brasil (ONUBR) divulgou nesta ...
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966; ... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, ...
-
DECRETO Nº 59308, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Basico de Assistencia Tecnica Com a Organização das Nações Unidas, Suas Agencias Especializadas e a Agencia Internacional de Energia Atomica.
... o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 11, de 1966, o Acôrdo Básico de Assistência Técnica entre os Estados Unidos do Brasil e a organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a Organização das nações Unidas para a Educação, a Ciência e a ...
-
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... à assinatura em Nova York e assinada pelo Brasil a 07 de março de 1966; ... E HAVENDO ... ção, junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, a 27 de março de 1968; ... E ...
-
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... , assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com ... CONSIDERANDO que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais ...