Não à ordem
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
... IV- fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral; ... V- tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ório nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros ... 2º É também ...
- Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , acrescido à respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em que o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a primeira, com a segunda, e assim indefinidamente. Exemplos: 2-A a 2-Z; 2-AA a 2-AZ; ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil ... Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... CAPTULO I Disposies preliminares ... ARTIGO 9 ... Na gesto e gerenciamento de resduos slidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: no gerao, reduo, reutilizao, reciclagem, tratamento dos resduos slidos e disposio final ambientalmente adequada dos rejeitos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... CAPTULO II Da ordem dos servios ... ARTIGO 4 ... O atendimento ao pblico ser, no mnimo, de seis horas dirias ... ARTIGO 5 ... Todos os documentos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública ... ARTIGO 8 ... Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... 11. A ordem de indisponibilidade de bens dever priorizar veculos de via terrestre, bens imveis, bens mveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, aes e quotas ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 22 ... Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... #Redao dada pela Leu n 12.529, de 2011 ... I - ao meio-ambiente; ... II - ao consumidor; ... III - ordem urbanstica; ... #Includo pela Lei n 10.257, de 10.7.2001 ... IV - a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... II- realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; ... III - executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se ... § 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado ... § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: ... I - ordem bancária; ... II - cessão de créditos não tributários; ... III - outorga de direitos em face da Administração Pública; ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica ... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Objeto Social ... ARTIGO 2 ... Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes ... § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa; ... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV- condenado ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública ... § 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participação no ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: ... #Incluído pela Lei nº 14.154 de 26/05/2021 ... I - etapa 1: ... #Incluído pela Lei nº 14.154 de 26/05/2021 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 6 ... Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade ... ARTIGO 7 ... As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza