não incidência do ipi

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  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...

    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julho de 2013

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    ...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, ...Ao reexame do pleito, não se verifica incompatibilidade na função típica de norma complementar, exercida pela IN 54/2000, ...