não incidência do ipi
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
....779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas:. I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de ...
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Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ... -
Acórdão nº 2004.34.00.007548-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTADOR OU FABRICANTE DE AUTOMOVEIS. MP 1951-2000. IN 54/2000-SRF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO IPI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Constitui fundamento para a pretensão em reexame, a alegação de que inconstitucional a IN 54/2000, da SRF, editada no propósito de regulamentar a norma do art. 44, da MP n. 1951-15/2000, que...
...Ressalta, em síntese, que a IN 54, definiu aspecto quantitativo para a hipótese de incidência do PIS/COFINS, em detrimento dos limites já estabelecidos pela Lei nº. 9.718/98, cujo art. 2º, § 2º, exclui da base de cálculo para as ...