Não-inscrito
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... üenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;" ... "III - ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano implantado, ainda que não inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos: ... #Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017 ... I - ...
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Mesmo não inscrito no Reporto, vendedor final pode manter créditos de PIS e Cofins
Vendedor não inscrito no Reporto pode manter créditos de PIS e Cofins
O benefício fiscal que permite a manutenção de créditos de PIS e Cofins pelo vendedor final, estabelecido pela Lei 11.033/2004, é extensível a empresas que não estão vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Es... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... sujeita o responsável à multa de R$ 1.254,89 (mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), por segurado não inscrito ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... § 3º As demais infrações a dispositivos da legislação, para as quais não ...
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Acórdão nº 2014/0240201-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PARQUET. DECISÃO LIMINAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ADOTANTE NÃO INSCRITO NO CADASTRO DE ADOÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano implantado, ainda que não inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos: ... ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... 4º; ... II – utilizar serviços de beneficiador ou de armazenador de sementes ou de mudas não inscrito no Renasem; ... III – desenvolver as atividades previstas neste Decreto sem acompanhamento de responsável técnico credenciado no Renasem, quando ...
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Acórdão nº 2007/0101687-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DÉBITO FUNDIÁRIO NÃO-INSCRITO. ART. 2° DA LEI 8.844/1994 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.467/1997). NEGATIVA DE VIGÊNCIA NÃO-CONFIGURADA ... 1. Recurso especial no qual se alega ...
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Acórdão nº 2006/0033751-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... CORRETAGEM DE IMÓVEIS. CRECI. INSCRIÇÃO ... "A despeito de não inscrito no 'Conselho Regional de Corretores de Imóveis', o intermediador faz jus ao recebimento da comissão de corretagem" (REsp 87.918/BARROS MONTEIRO) ...
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Acórdão nº 2008/0044269-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE ART. 135, CTN NOME NÃO INSCRITO NA CDA PROVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO SUFICIENTE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ SÚMULA 282/STF MATÉRIAS INOVADAS. 1. Não cabe examinar questões ausentes do acórdão e não prequestionadas. Súmula 282/STF. 2. No agravo regimental é
... TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - ART. 135, CTN - NOME NÃO INSCRITO NA CDA - PROVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - SÚMULA 282/STF - MATÉRIAS ... - Acórdão nº HC 182517 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1170672 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0193437-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 151, III. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DÉBITO NÃO-INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA ... I - Com efeito, o débito em questão está realmente inscrito em dívida ativa, conforme se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano, ainda que não inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos: ... I - planta e memorial descritivo do imóvel público a ser ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Acórdão nº 1989/0009939-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 1989/0009976-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano implantados, ainda que não inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos: ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... Art. 47. É vedado o transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano em receptor não inscrito nos cadastros técnicos das CET ... Art. 48. É vedada a inscrição de receptor de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano em mais ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE.RESOLUÇÃO PETROS 49/1997. INSCRIÇÃO. DEPENDENTE. AUSÊNCIA. PRÉVIAFONTE DE CUSTEIO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. DECISÃO. APRECIAÇÃO.COLEGIADO. NULIDADE. AUSÊNCIA.1. Não vigência do CPC/1973, a reconsideração por decisão singulardo relator, diante da interposição de...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE RECÉM-NASCIDO. INTERNAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NEONATO NÃO INSCRITO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DIREITO DA OPERADORA AO RESSARCIMENTO SEGUNDO A TABELA DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... no inciso I, sujeita o responsável à multa de R$ 563,27 (quinhentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), por segurado não inscrito ... Art. 16. A anotação na Carteira Profissional - CP e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-101000-49.2007.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte de sementes provenientes de campo de produção de sementes não inscrito, cancelado ou condenado; ... III - a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte de ...
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Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE.RESOLUÇÃO PETROS 49/1997. INSCRIÇÃO. DEPENDENTE. AUSÊNCIA. PRÉVIAFONTE DE CUSTEIO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL.1. No regime fechado de previdência privada, não se admite aconcessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte decusteio, de forma a evitar o...