Não-retroatividade da lei

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0027490-93.2018.8.19.0023 RECORRENTE: GEISA DA CONCEIÇÃO RANGEL RECORRIDA: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EMENTA: PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL FUNCIONAL A PARTIR DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO EM 31/12/2017, COM ESPEQUE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 125/2011 (PLANO DE...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE NO SENTIDO DA...

1. REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/95 - INADMISSIBILIDADE - Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio Retroatividade nela não prevista Fonte de custeio não indicada - Consagração do princípio "tempus regit actum". 2. ACIDENTÁRIA. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TESE DE QUE O APENADO NÃO COMETEU A INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SEDE IMPRÓPRIA. PRECEDENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.433/2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA....

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO CABIMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964/2019. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

APELAÇÃO. ARTIGO 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A TESE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, CONFORME ARTIGO 28-A DO CPP, REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, ANTE OS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RAZOABILIDADE NA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. TESE NÃO APRECIADA NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE (ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA...

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – TEMA 1.199 DO STF – INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 14.230/2021 – MÉRITO – PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO – ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE NOS AUTOS – LEI MUNICIPAL Nº 762/2008 – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA.1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NORMA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA. I - Se, ao tempo do pronunciamento da prescrição intercorrente, estava em vigor a nova redação dos §§ 4º e 4º-A do artigo 921 do Código de Processo Civil, determinada pela Lei n°. 14.195/2021, a sua aplicação não importa em...

PROCESSO Nº: 0803693-84.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SN CONFECCOES S/A ADVOGADO: Eurides Rodrigues De Paula AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO BNDES. ART. 14 DA LEI 9365/96

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO. ARTIGO 213, C/C ARTIGO 226, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DELITO PRATICADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA REAL CONSTATADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STF. ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS DO DEVEDOR - NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - LEI PROCESSUAL NOVA - APLICABILIDADE - ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS E PRESERVADOS - NÃO RETROATIVIDADE DA LEI QUANTO A ELES - REFORMA DA DECISÃO DE OFÍCIO. -Comprovado pelo agravado que o agravante deixou de cumprir com o dispositivo do art. 526 do...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA NOVEL LEI DE TÓXICOS....

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SE SUBSUME ÀS MAJORANTES DO DELITO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.654/2018. COMPETÊNCIA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, §5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). REPRESENTAÇÃO JÁ REALIZADA PELA VÍTIMA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ATO QUE PRESCINDE DE MAIORES FORMALIDADES. AGRAVO IMPROVIDO.1. O trancamento da ação penal...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. REPRESENTAÇÃO DAVÍTIMA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 13.964/2019.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DEDIREITOS E MULTA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DEDIREITO SUBJETIVO DO RÉU. TIPO PENAL. PENA DE MULTA. SÚMULA N. 171DO STJ....

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N° 9.528/97. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Comprovado que o acidente que gerou a concessão do auxílio-acidente ocorreu anteriormente ao advento da Lei n° 9.528/97, não há óbice à percepção conjunta deste benefício com a aposentadoria por outra causa. Princípios tempus regit actum e da não-retroativi

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 339. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPREMA CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REELABORAÇÃO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Compulsando a decisão de embargos declaratórios, verifica-se que o Regional adotou tese explícita quanto à matéria ventilada no recurso, não restando qualquer omissão a ser sanada, estando a decisão guerreada em estrita observânciacom os arts. 93, inciso IX, da Magna Carta e 832 da CLT....

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO PRISIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DA VEC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. RETROATIVIDADE DA LEI 11.464/07. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Plenário do colendo

0216595-17.2014.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. LEI 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. ULTRA-ATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE RAZÕES A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA MENOR FRAÇÃO PREVISTA. SÚMULA 443

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSIGNADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. RÉU MAIOR DE 70(SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. ATENUANTE. ART. 65, INCISO I, DOCÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, osembargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastarobscuridade, eliminar...

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. LEI N° 9.528/97. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Comprovado que o acidente que gerou a concessão do auxílio-acidente ocorreu anteriormente ao advento da Lei n° 9.528/97, não há óbice à percepção conjunta deste benefício com a aposentadoria por outra causa. Princípios tempus regit actum e da não-retroatividade da lei. Restabelecimento