não se concederá visto ao estrangeiro
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 3 ... A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos ... ARTIGO 7 ... Não se concederá visto ao estrangeiro: ... I- menor de 18 (dezoito) anos, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e ... XVI - ... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ... Art. 10. Não se concederá visto: ... I - a quem não preencher os ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de quinze dias da data do pedido, concederá a certidão, ou justificará, perante o Juiz ... credenciais e as apresente ao juiz para o visto ... § 5º As credenciais que não forem ... brasileiros eleitores, residentes no estrangeiro, comunicarão à sede da Missão diplomática ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... , em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas ... e nos feitos em que estiver vinculado por visto anterior à sua posse na Corregedoria ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 3º É vedado denegar visto ou residência ou impedir o ingresso no País por ... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... da Justiça e Segurança Pública concederá" a naturalização, desde que satisfeitas as condi\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... lei ou concessão emanada de govêrno estrangeiro e ratificada ou reconhecida, expressa ou ... 101, e concederá o aforamento, devendo o foreiro comprovar sua ... pelo Ministro da Fazenda, cabendo-lhe ter visto dos processos, pelo prazo improrrogável de 15 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ... concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de ... , os restituirá à secretaria com o seu "visto" ... Parágrafo único. O relator fará ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Da admissão ... SEÇÃO I. Do visto consular ... ARTIGO 2 ... A admissão do estrangeiro no ... ARTIGO 5 ... Não se concederá visto ao estrangeiro: ... I - menor de dezoito anos, desacompanhado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... Art. 18. O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil ará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo ... Além do disposto no caput, a União concederá ajuda de custo destinada a compensar as despesas ...
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Em vigor
Código Comercial
... a sditos do Imprio, sem que algum estrangeiro nelas possua parte ou interesse ... atendidas achando-se autenticadas com o Visto- do respectivo cnsul ... ARTIGO 473 ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... território nacional brasileiro, inclusive em caso de portadores de visto. Este constitui mera expectativa de direito ... Art. 3º A concessão do ... Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro: ... I - menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ... humano: o trabalhador não mais poderá ser visto como uma máquina que vende a força de trabalho ... , em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no território brasileiro poderá, conforme o caso, ser concedido ”visto”: ... I - De trânsito; ... II - De turista; ... III - Temporário; ... Art. 5º Não se concederá visto ao estrangeiro: ... I - Menor de 18 (dezoito) anos, salvo se viajar ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... como a defesa do trabalhador nacional, sendo que a concessão do visto, sua transformação e sua prorrogação, sempre ficarão sujeitos aos ... Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro: I ... Ȃ menor de 18 (dezoito) anos, ... -
O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
... Art. 3º A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação icarão sempre condicionadas aos ... 36-37 ... 7 Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro: ... I - menor de 18 (dezoito) anos, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território estrangeiro serão realizados por carta. rogatória, que ... § 2º Si houver opoente, a este se concederá, em seguida, o prazo improrrogável de quinze ... ública, o relator o passará, com o seu “visto”, ao juiz revisor, que pedirá a designação ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... pelo Conselho Nacional de Trânsito, com visto e chancela daqueles órgãos ... § 1º Os ... no território nacional por estrangeiro que nêle não tenha permanência definitiva, ... o disposto neste Regulamento, concederá licença para a aprendizagem em vias públicas ...
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Leis
... á solicitada ao juiz, que, de plano a concederá temporária ou definitivamente, ou a denegará ... estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta ... ário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País ... Art ...
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Acórdão, Processo nº 5011577-68.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... à regularização migratória de estrangeiro com antecedentes criminais no país de origem ... Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro: ... IV - condenado ou ...
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Acórdão, Processo nº 0017191-81.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... visto de permanência para estrangeiro, ainda que de ... 7° Não se concederá visto ao estrangeiro: ... I - menor de 18 ...
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Legislação Complementar
... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... com os originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades ... á solicitada ao juiz, que, de plano a concederá temporária ou definitivamente, ou a denegará ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... no território brasileiro poderá, conforme o caso, ser conhecido "visto": ... I - de trânsito; ... II - de turista; ... Art. 6º Não se concederá visto ao estrangeiro: ... I - menor de 18 (dezoito) anos, salvo se ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... com os originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades ... á solicitada ao juiz, que, de plano a concederá temporária ou definitivamente, ou a denegará ...
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Direito internacional público
... A opção "A" está incorreta, porque, como visto, não é o fato de estar prevista num tratado que ... (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ... no item III ou V do artigo 13 só se concederá o visto se satisfizer às exigências especiais ...
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Legislação Complementar
... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... Art. 3º O imigrante com visto temporário ou autorização de Residência para ... á solicitada ao juiz, que, de plano a concederá temporária ou definitivamente, ou a denegará ...