Não se pode alegar o usucapião
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 10 ... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... § 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a União condiciona a sua liberalidade não pode constituir latifúndio e depende do efetivo ... á os peritos, quando qualquer interessado alegar falta que deva ser corrigida ... ARTIGO 54 ... usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da ... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ...
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Acórdão nº REsp 1253315 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. BEM ALEGADAMENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS À RECORRENTE, QUE SE RECUSA A COM ELAS ARCAR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE ÔNUS DA...
... 284 DO STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. BEM ... ônus de demonstrar que o terreno controverso pode ser objeto de usucapião é do autor da ação de ... 7. De fato, ao alegar" fato impeditivo do direito do autor na contestaç\xC3" ... -
Usucapião de bens imóveis
... Não se pode esquecer a função social da propriedade prevista no artigo 183 da Carta ... por ato negocial e por lei municipal, contra quem não se pode alegar usucapião, devido à integração do terreno aos interesses públicos e ...
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Acórdão nº 0002351-97.2013.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE O TRÂMITE DE DUAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTIA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL – PEDIDO DE RETENÇÃO – REJEITADO – BOA-FÉ AFASTADA – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BENFEITORIA ÚTIL – TESE RECHAÇADA – RECURSO DESPROVIDO.1- “Não há cerceamento de defesa quando o magistrado considera...
... de outras provas, pois na Ação de Usucapião que tramitou apensa a este feito, foi realizada ... ória, de modo que a Apelante não pode alegar desconhecimento de vício ou obstáculo à ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025322-83.2015.8.19.0004 (Cível), 06-11-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR PROMOVIDA PELO DEMANDADO QUE ERIGIU EDIFICAÇÃO EM ÁREA DECLARADA COMO UTILIDADE PÚBLICA, POR SER UTILIZADA COMO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA AÉREA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
... Ministério Público. Discorre sobre usucapião pró-moradia, do direito de retenção e ... , ao lado do grande risco que corre, não pode alegar que ... desconhece o vício de sua posse, ... -
Bens públicos
... Pode-se afirmar então, que afetação é o ato pelo ... a aquisição de bens por meio de usucapião. Gabarito: B ... Os bens de uso especial ... Assim, um particular não pode alegar direito de propriedade sobre bem público pela ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de litígios” do CJF: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO ... § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... volver os olhos para o instituto da usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade ... os seus elementos, sob pena de se alegar que o decreto exorbitou de sua função ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de litígios” do CJF: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO ... § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro ...
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Acórdão nº 1.0079.13.068822-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - PROVA - NÃO RECONHECIMENTO - PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA.O pedido reivindicatório se mantém procedente, ante a alegação e prova não produzida da usucapião deduzida como matéria de defesa. A parte que incorreu em inércia processual subsequente quanto à produção da prova oral, não pode alegar a nulidade da sentença
... 191). Portanto, como a apelante no pode se valer de sua inrcia processual subsequente ... O ru pode alegar em defesa, a exceptio proprietatis (art. 1.210, ... -
Bens públicos
... Pode-se afirmar então, que afetação é o ato pelo ... a aquisição de bens por meio de usucapião ... Gabarito: B ... Os bens de uso ... Assim, um particular não pode alegar direito de propriedade sobre bem público pela ...
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Acórdão nº 1.0116.13.000337-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE LITISCONSORTES ATIVOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS FORMAIS - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PERMISSÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Nos termos do art. 276 do Código de Processo Civil, "quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta...
... sob pena de nulidade, a decretao desta no pode ser requerida pela parte que lhe deu causa ... ocupado por ela e por seus filhos, no pode alegar nulidade por falta de formao de litisconsrcio ... -
Acórdão nº 1.0116.13.000337-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE LITISCONSORTES ATIVOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS FORMAIS - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PERMISSÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Nos termos do art. 276 do Código de Processo Civil, "quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta...
... sob pena de nulidade, a decretao desta no pode ser requerida pela parte que lhe deu causa ... ocupado por ela e por seus filhos, no pode alegar nulidade por falta de formao de litisconsrcio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001973-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO DETERMINAÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS - REJEIÇÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - ART. 1.242, DO CC/02 - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI - PROVA - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.- Se o juízo julga antecipadamente o feito em razão de pedido expresso da parte, não pode essa alegar cerceamento de...
... artigo 1.243 do Cdigo Civil que o possuidor pode para o fim de contar o tempo exigido na lei ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 701 ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
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Acordao N° 1693050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Processual civil e civil. Apelação cível. Registros públicos. Dúvida registrária. Usucapião extraordinária. Herdeira. Imóvel objeto de herança. Direito de saisine. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva. Procedência da dúvida suscitada. 1. O procedimento de dúvida registrária está fundamentado nos artigos 198 da lei nº 6. 015/73 e artigos 161 a 163 do provimento-geral...
... DÚVIDA ... REGISTRÁRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE ... dos bens deixados por eles, a herdeira não pode alegar usucapião contra os demais herdeiros; ... -
Acórdão do STJ no resp n. 1.401.565
... no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como inicio de prova material, ... Outro exemplo: uma ação de usucapião é só entre as partes? A Caixa Econômica, nesse caso, pode alegar que não irá financiar a construção de um ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da ... Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, ... 257/01): Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer ...
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Acórdão Nº 0013304-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... – TO que, nos autos da Ação de Usucapião nº 00007423020218272728, ajuizado pelo ... INDEFERIMENTO. QUESTÃO FÁTICA QUE NÃO PODE SER ANALISADA NESTA INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA ... , após efetuar o recolhimento das custas, alegar que o pedido de gratuidade judiciária não foi ...
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Acórdão Nº 0003835-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... de Justiça, a competência relativa não pode" ser declinada de ofício, dependendo de provocaç\xC3" ... que eventual terceiro atingido poderá alegar matéria de usucapião (alegada hipótese pelo ...
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Acórdão nº 1.0418.11.000529-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REVELIA RÉU - USUCAPIÃO - MATÉRIA FÁTICA - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - POSSE INJUSTA ESTABELECIDA. Não obstante a jurisprudência moderna caminhe no sentido de um posicionamento mais criterioso no deferimento da justiça gratuita, corrente a qual me filio, no caso dos autos, e diante dos documentos colacionados, vislumbro que se trata de...
... parte em arcar com as despesas processuais, pode o Relator deferir o benefcio da assistncia ... , em sede de ao reivindicatria, o ru alegar usucapio como matria de defesa, na hiptese ... -
Acórdão nº 1.0418.11.000529-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REVELIA RÉU - USUCAPIÃO - MATÉRIA FÁTICA - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - POSSE INJUSTA ESTABELECIDA. Não obstante a jurisprudência moderna caminhe no sentido de um posicionamento mais criterioso no deferimento da justiça gratuita, corrente a qual me filio, no caso dos autos, e diante dos documentos colacionados, vislumbro que se trata de...
... parte em arcar com as despesas processuais, pode o Relator deferir o benefcio da assistncia ... , em sede de ao reivindicatria, o ru alegar usucapio como matria de defesa, na hiptese ...