nascituro alimentos

4479 resultados para nascituro alimentos

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... ARTIGO 650 ... Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; ... III- do domicílio do devedor, para a ação de anulação de ... SEÇÃO XII Da Posse em Nome do Nascituro ... ARTIGO 877 ... A mulher que, para garantia dos direitos do ...
  • Acórdão nº 0003101-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO INCIDENTAL ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE PRESUMIDA DO NASCITURO/MENOR. ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA. NASCIMENTO COM VIDA. RECURSO IMPROVIDO. O critério de fixação do quantum da pensão alimentícia é...

    ... AÇÃO DE DIVÓRCIO ... LITIGIOSO. PEDIDO INCIDENTAL ALIMENTOS ... GRAVÍDICOS. TRINÔMIO: ... POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/ ... NECESSIDADE PRESUMIDA DO NASCITURO/MENOR ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDOS EM ... PENSÃO ALIMENTÍCIA ...
  • Acordao N° 1339730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Família e processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos em favor de nascituro. Lei n. º 11. 804/2008. Tutela de urgência. Adequação do valor. Decisão parcialmente reformada. 1 - segundo o art. 6º, caput, da lei n. º 11. 804/2008, ?convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da...

    ... FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS EM ... FAVOR DE NASCITURO. LEI N.º 11.804/2008. TUTELA DE URGÊNCIA ...
  • Acórdão nº 4146535 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 30-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA.POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Havendo indícios da paternidade apontada, é cabívela fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados à gestante. 2. Os alimentos devem ser fixadosde forma a contribuir para a mantença da gestante, mas dentro das possibilidades do...

    ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA ...
  • Decisão Monocrática nº 50789092920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022

    ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. HAVENDO INDÍCIOS DA PATERNIDADE APONTADA, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO NASCITURO, DESTINADOS À GESTANTE, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA A CONTRIBUIR PARA A MANTENÇA DA GESTANTE, MAS DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E SEM...

    ... alimentos gravídicos. LEI Nº 11.804/08. direito do nascituro. prova ...
  • Acórdão Nº 0008631-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS (LEI Nº 11.804/2008). INDÍCIOS DE QUE O ALIMENTANTE É O PAI DO NASCITURO. PRESENTES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDAE. OBSERVADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CONDUTA DESLEAL. JUNTADA DE CONTRACHEQUE ANTIGO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os alimentos gravídicos constituem instrumento de salvaguarda dos direitos do nascituro, e sua concessão

    ... Os alimentos gravídicos constituem um instrumento de salvaguarda dos direitos do ... , sem prejuízo, porém, da preservação dos interesses do nascituro ... Nesse sentido, a Lei Nacional n 11.804, de 5/11/2008, que ...
  • Acórdão Nº 0012170-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023

    E M E N T A 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REDUÇÃO DE QUANTUM. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1  É imprescindível a presença de requisitos legais hábeis em comprovar a precisão do direito...

    ... SALES, em face de Decisão proferida nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos c.c Alimentos Provisórios n o 0032835-09.2022.8.27.2729, ... de que, ao que parece, o agravante reconhece a paternidade do nascituro, além da comprovação da relação amorosa havida entre as partes ...
  • Decisão Monocrática nº 52529088620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. VIABILIDADE. DIREITO DO NASCITURO. INDÍCIOS DA PATERNIDADE APONTADA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO PROVISÓRIA, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS" GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. VIABILIDADE. DIREITO DO NASCITURO. IND\xC3" ...
  • Acórdão nº 50728468520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022

    ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. HAVENDO FORTES INDÍCIOS DA PATERNIDADE APONTADA, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO NASCITURO, QUE SÃO DESTINADOS À GESTANTE, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA A CONTRIBUIR PARA AS NECESSIDADES DA GESTANTE, MAS DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO

    ... A. B. F. com a r. decisão que fixou alimentos gravídicos no valor de 30% dos seus ganhos líquidos ou, em caso de ... do próprio recorrente que se intitula genitor do nascituro em suas manifestações, motivo pelo existe forte possibilidade de vir a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.102932-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Alimentos gravídicos são aqueles devidos ao nascituro e percebidos pela gestante, ao longo da gravidez, para cobrir despesas adicionais do período gestacional e as que sejam dela decorrentes, visando à proteção da pessoa, bem como garantir os direitos fundamentais consagrados

  • Acórdão nº 1.0000.21.102932-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Alimentos gravídicos são aqueles devidos ao nascituro e percebidos pela gestante, ao longo da gravidez, para cobrir despesas adicionais do período gestacional e as que sejam dela decorrentes, visando à proteção da pessoa, bem como garantir os direitos fundamentais consagrados

  • Acórdão nº 1.0000.21.018595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 169

  • Acórdão nº 1.0000.21.114661-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. APARENTE POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A Lei nº 11.804/2008 garante à mulher grávida que não dispõe de recursos para sua manutenção e para fazer frente às despesas adicionais decorrentes da gravidez, desde a concepção ao parto, o direito a perceber alimentos, garantindo,...

  • Acórdão nº 51712109220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022

    ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. HAVENDO INDÍCIOS VEEMENTES DA PATERNIDADE APONTADA, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO NASCITURO, DESTINADOS À GESTANTE. 2. TENDO OCORRIDO O NASCIMENTO COM VIDA, E COMPROVADA A PATERNIDADE DO RÉU PELO EXAME DE DNA, A FILHA PASSA A SER A DESTINATÁRIA DA VERBA...

    ... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... RELATORA: Juiza de Direito JANE ... ídicos, bem como a forma como devem ser exercidos os direitos do nascituro. Essa lei confere direito à mulher grávida, casada ou não, de receber ...
  • Acordao N° 1428184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022

    Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda do gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios de paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Montante não substancial. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Condição de assalariado. Inexistência. Renda mensal. Demonstração.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ADVINDA DO GESTANTE. VINCULAÇÃO ... BIOLÓGICA DO ... deve se prestigiar as necessidades da futura mãe e do nascituro na ponderação do conflito motivado ... pela recusa do imputado como ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.046720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS GRAVÍDICOS- EX CÔNJUGE - ALIMENTOS DEVIDOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- As...

  • Acórdão nº 1.0000.21.046720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS GRAVÍDICOS- EX CÔNJUGE - ALIMENTOS DEVIDOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- As...

  • Acórdão Nº 5017678-65.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO/RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS, COM PEDIDO DE CONVERSÃO FUTURA EM PENSÃO ALIMENTÍCIA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO NASCITURO E GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PLEITO DE ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE. AGRAVADO...

  • Acordao N° 1426175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022

    Direito de família e processual civil. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda da gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios acerca da paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Inexistência. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Trabalho sob vínculo formal. Condição de assalariado. Rendimentos mensais. Aferição precisa....

    ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS ... DEMANDA ADVINDA DA GESTANTE. VINCULAÇÃO BIOLÓGICA DO ... futura mãe e do nascituro na ponderação do conflito motivado pela recusa do imputado como genitor ...
  • Acórdão nº 1004607-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-07-2023

    Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004607-56.2023.8.11.0000 – Tangará da Serra.Agravante: Marcelo Pontes de Souza.Agravada: Cíntia Ohane Ramos Mira.E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS GRAVÍDICOS – INDÍCIOS DA PATERNIDADE – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS – INSURGÊNCIA SOBRE O VALOR ARBITRADO – MINORAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O dever de prestação de alimentos...

    ... E M E N T A ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS GRAVÍDICOS – INDÍCIOS DA PATERNIDADE – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS – ... prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos ...
  • Alimentos
    ... o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que ...
  • Acordao N° 1337963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021

    Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos gravídicos. Demanda advinda do genitor. Filho. Nascimento no curso da ação. Conversão dos alimentos gravídicos em alimentos destinados ao recém-nascimento. Conversão automática. Natureza. Alimentos provisórios. Fixação. Redução. Modulação. Capacidade contributiva. Rendimentos. Comprometimento. Comprovação....

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... OFERTA DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ADVINDA DO GENITOR. FILHO ... NASCIMENTO NO CURSO DA ... vínculo biológico jungindo o alimentante ao nascituro, a fixação dos alimentos gravídicos em caráter ... provisório demanda ...

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