nascituro e seus direitos
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do ...ARTIGO 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ...SEÇÃO XII Da Posse em Nome do Nascituro. ARTIGO 877. A mulher que, para garantia dos ...
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Direitos do nascituro: os efeitos e potenciais direitos da criança gestada por pais sob efeitos de substâncias nocivas
Abordam-se, neste artigo, os direitos do nascituro na perspectiva de verificar a preservação dos seus direitos no que tange à saúde. A legislação brasileira, assim como nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, asseguram os direitos do nascituro, inclusive para questões patrimoniais. No entanto, pouca ou nenhuma preocupação existe em relação à saúde da gestante e do feto....
... Resumo: Abordam-se, neste artigo, os direitos do nascituro na perspectiva de verificar a preservação dos seus direitos no que tange à saúde. A legislação brasileira, assim como nos tratados . RBDA, SALVADOR, V.13, N. 03, PP. 39-63, Set-Dez 2017 | . . ... -
A tutela processual do nascituro: o conflito de interesses à luz da teoria concepcionista
RESUMO: O estudo, por meio de revisão bibliográfica e interpretação do sistema processual, trata de uma lacuna quanto à legitimidade processual do nascituro, quando ocorre conflito de interesses entre esse e os seus genitores. Ao averiguar doutrinas relacionadas ao nascituro, bem como à luz da teoria concepcionista, observa-se que aquele que há de nascer é sujeito de direitos, portanto,...
... do nascituro, quando ocorre conflito de interesses entre esse e os seus genitores. Ao averiguar doutrinas relacionadas ao nascituro, bem como à ..., observa-se que aquele que há de nascer é sujeito de direitos, portanto, considerado pessoa. Tomando como premissa os direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000204-97.2018.5.06.0009), 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. NASCITURO CO-TITULAR DO DIREITO. IRRENUNCIABILIDADE E INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. A garantia constitucional que veda a dispensa arbitrária da empregada gestante do momento da concepção até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do Ato...
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Acórdão nº 2014/0048346-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. ART. 11, VII, c, § 6o. DA LEI 8.213/91. CARÁTER PROTETIVO DO DISPOSITIVO LEGAL. NORMA DE GARANTIA DO MENOR NÃO PODE SER INTERPRETADA EM SEU DETRIMENTO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, DO NASCITURO E DA FAMÍLIA. DEVIDA A...
...DO NASCITURO" E DA FAMÍLIA. DEVIDA A CONCESS\xC3"... o indivíduo, assegurando seus . ... -
A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
..., político e jurídico da sociedade contemporânea, com o Estado Democrático de Direito que elegeu a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos (artigo 1º III da CF/88) e com o texto constitucional que estabelece a igualdade perante a lei (artigo 5º) e a família como a base da ... -
A interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre da gestação e o habeas corpus 124.306 RJ: uma análise da admissibilidade da ampliação
O presente artigo analisa a admissibilidade da ampliação das hipóteses de aborto, em especial quando ele é realizado de forma voluntária, até o terceiro mês da gestação. A discussão é pertinente, haja vista que, em nosso país, o aborto é considerado crime, apenas com exceções quando há risco à vida da mãe, resultante da gravidez, quando esta é decorrente de estupro e, recentemente, em face da Ação
... os diversos posicionamentos sobre o tema e seus fundamentos. O estudo é sustentado em pesquisa ... Palavras-chave: Aborto; HC 124.306 RJ; Direitos Fundamentais; Mulher e Nascituro. . ABSTRACT . ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Comissões de Biotecnologia e Biodireito, de Direito Civil, dos Direitos Infantojuvenis e do Acadêmico de Direito, todas da OAB/SP. Parecerista, ... terminá-lo sem antes fazê-lo passar pelo crivo da crítica dos seus compatriotas. Sem que o Esboço fosse concluído, o Governo rescindiu o ...
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Acórdão nº 1.0024.09.512501-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO COMISSIONADO - GESTANTE - LICENÇA-MATERNIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - EXONERAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SENTENÇA MANTIDA 1. A licença-maternidade e a estabilidade provisória visam proteger a gestante e o nascituro do desamparo financeiro, além de coibir discriminações contra a mulher no...
... Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. Recebo-o em seu ... Trata-se de direitos que visam proteger a gestante e o nascituro do ... -
Acórdão nº 1.0024.09.512501-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO COMISSIONADO - GESTANTE - LICENÇA-MATERNIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - EXONERAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SENTENÇA MANTIDA 1. A licença-maternidade e a estabilidade provisória visam proteger a gestante e o nascituro do desamparo financeiro, além de coibir discriminações contra a mulher no...
... Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. Recebo-o em seu ... Trata-se de direitos que visam proteger a gestante e o nascituro do ... -
Parte geral
...ção jurídica, como o espólio e o nascituro. De qualquer forma, vamos ao estudo das pessoas ...ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações . Ou seja, é uma ...seus direitos. Em outras palavras, o nascituro é um ...
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O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
... com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A doutrina, a partir da nebulosidade deste dispositivo, ...ões nacionais e reconhecer e proteger os direitos da personalidade em seus Códigos Civis. 12 . A consagração do princípio da dignidade humana em ...
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Lei brasileira permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
Lei permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
...O que implica, para a mãe, abster-se de muitos direitos em favor do filho que espera e, acima de tudo, reconhecer que os conflitos ... ou nascituro, possa valer-se de todas as medidas para defesa de seus direitos da personalidade, incluindo a pretensão de reparação civil. O ... -
Os direitos do nascituro e a jurisprudência do superior tribunal de justiça
O Código Civil dispõe que a aquisição da personalidade ocorre com o nascimento com vida, mas coloca a salvo os direitos do nascituro. Este trabalho, com o objetivo de compreender a proteção jurídica do nascituro no Brasil, parte das divergências doutrinárias sobre o início da personalidade, marcadas por três teorias principais, para alcançar a análise da jurisprudência, notadamente, do Superior...
... . O Código Civil francês de 1804 (Código Napoleônico) não regulava de maneira expressa o início da personalidade jurídica, contudo, seus" dispositivos traziam algumas normas referentes ao nascituro. O art. 725, por exemplo, dispunha que o direito de herança estava condicionado à exist\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1231-23.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Reclamante alega que deve ser reconhecida a estabilidade provisória da gestante, ainda que em contrato de experiência, pois, -quando a Constituição Federal elege a gestante para atribuir-lhe a garantia de emprego, entende que para essa cidadã deva ser dado tratamento especial. A intenção...
... não só a mulher, mas sobretudo o nascituro durante a gestação bem como nos seus primeiros ... ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período compreendido entre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2801-89.2011.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por...
... arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato ... da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... os fundamentos do Estado brasileiro, em seus arts. 1º e 3º, preceitua: . Art. 1º. A ... voltado também para a defesa dos direitos fundamentais. . Segundo Celso Bastos, . “o ...ódigo Civil que assegura os direitos do nascituro desde a concepção com o homicídio uterino? . ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... aspectos das relações jurídicas: os seus sujeitos (pessoas), o seu objeto (bens) e tudo ... a faculdade de serem titulares de direitos e deveres, como sói acontecer com as ..., desde a concepção, os direitos do nascituro”. . A análise conjunta dos dois dispositivos ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... A família na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10.12.1948 – 13. A Lei 1.110, de ...ídio intrauterino e os direitos do nascituro, desde o momento da concepção, assegurados pelo ... humana, composta por um homem, uma mulher e seus filhos. . No relato bíblico da criação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-469-54.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Agravo de instrumento...
... deixou de indicar expressamente quais de seus itens teriam sido contrariados. A simples ... alcance atinge, inclusive, a esfera dos direitos do nascituro", e de que "a limitação do direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-13.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe.
...ção empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: ... arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. As partes poderão, por seus procuradores, rubricar quaisquer folhas do ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ..., para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ...