Natalidade
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - o auxílio-natalidade; ... II - o auxílio-funeral; ... III - a renda mensal vitalícia, por invalidez ou idade ... Art. 279. O auxílio-natalidade será devido, após 12 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037217620204058300), 13-07-2021
PJE 0803721-76.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUXÍLIO-NATALIDADE E AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 26 E 26-A DA LEI 11.457/2007 E DO ART. 170-A DO CTN. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à...
... ção previdenciária patronal incidente sobre as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado; b) férias indenizadas; c) auxílio-natalidade; d) auxílio-funeral; e) auxílio-educação; f) diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal; g) abono (ou gratificação) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001386820204058305), 11-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO TRANSPORTE. AUXÍLIOS NATALIDADE, FUNERAL E EDUCAÇÃO. ABONO ASSIDUIDADE. INEXIGIBILIDADE. ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. DIÁRIAS NÃO SUPERIORES A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO E HABITUALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃ
... da contribuição previdenciária (patronal) sobre as férias indenizadas, o aviso prévio indenizado, os auxílios transporte, natalidade, funeral e educação, e sobre o abono assiduidade. Foi determinada a incidência da contribuição previdenciária (patronal) sobre os adicionais ... -
Acórdão nº 716792 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. servidor público. Auxílio Natalidade. Guarda. Lei Nº 8.069/ 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação infraconstitucional. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... "Art. 62 - A empresa será reembolsada dos pagamentos do salário-família, do salário-maternidade e do auxílio-natalidade feitos aos seus empregados ... § 1º - O reembolso previsto neste artigo será feito mediante dedução do valor total das contribuições ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias; ... IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; ... X - adicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000606220204058309), 15-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. APELO DO MUNICÍPIO QUANTO ÀS FÉRIAS GOZADAS E AO SALÁRIO MATERNIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍILIO-FUNERAL, ABONO ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA...
... ão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, quanto aos valores recebidos pelo empregado a título de auxílio-natalidade, o auxílio-funeral e abono por assiduidade, declarou a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à incidência das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias; ... IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário ... Parágrafo único ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; ... h) adicional ou auxílio-natalidade; ... i) adicional ou auxílio-funeral; ... j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; ...
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Decreto nº 10.323 de 17/04/2020. Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílios transporte, funeral e natalidade" constante da Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, as despesas com salário-família e auxílio-reclusão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060642520184058200), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0806064-25.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Davi De Sousa Cavalcanti APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... , (ii) abono por assiduidade ou produtividade, (iii) auxílio-educação, (iv) abono de férias, (v) férias indenizadas, (vi) auxílios natalidade e funeral; b) o direito da parte autora de compensar (ou de ser restituída) os valores pagos indevidamente, nos 5 (cinco) anos que antecederam o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020500220214058100), 19-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. aviso-prévio indenizado e vale-transporte. extinção sem resolução do mérito. preclusão. importância paga nos primeiros quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente. férias indenizadas. abono de férias. auxílio-educação. convênio de saúde. auxílio-natalida
... a título de férias indenizadas, abono de férias, um terço de férias usufruídas, auxílio educação, convênio de saúde, auxílio-natalidade, auxílio alimentação , diárias de viagem, auxílio in natura creche, seguros de vida, abono assiduidade, folgas não gozadas, licença prêmio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00046287420124058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0004628-74.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: NOVA PALMEIRA PREFEITURA ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: NOVA PALMEIRA PREFEITURA ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO...
... natalidade e funeral, o adicional de transferência, o salário maternidade e as gratificações dos servidores efetivos que exerçam o cargo ou função ... -
Acórdão Nº 0020894-90.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-12-2017
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. A estabilidade da gestante constitui um direito fundamental previsto na Constituição Federal, nos termos do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A garantia no emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto a proteção do nascituro, sendo a trabalhadora gestante mera beneficiária da condição...
... justa causa tem por objeto a proteção do nascituro, sendo a trabalhadora gestante mera beneficiária da condição material protetiva da natalidade. Sendo assim, não cabe estabelecer qualquer limitação ao direito garantido constitucionalmente, ainda que não tenha havido imediatidade na ... -
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... II - ajuda de custo; ... III - adicional pela prestação de serviço extraordinário; ... IV - gratificação natalina; ... V - auxílio-natalidade; ... VI - auxílio-funeral; ... VII - adicional de férias; ... VIII - auxílio-alimentação, mesmo se pago em dinheiro; ... IX - ...
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Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.AUXÍLIO-FUNERAL. NÃO-INCIDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERÍODOPRETÉRITO. INVIABILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado...
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Acórdão Nº 0301052-91.2015.8.24.0032 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE VALORES. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUXÍLIO NATALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AS GRATIFICAÇÕES E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO NATALIDADE. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE O AUXÍLIO NATALIDADE FOI PAGO EM VALOR INFERIOR AO...
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ... ITAIÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUXÍLIO NATALIDADE" ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AS GRATIFICAÇÕES ... E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO NATALIDADE ... RECURSO DA AUTORA E DO R\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074345020204058400), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0807434-50.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: K M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... , auxílio-funeral, auxílio alimentação in natura , aviso prévio indenizado, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, auxílio-natalidade, gratificação de compensação, auxílio mudança, abono assiduidade, vale transporte pago em moeda ou espécie, folgas não gozadas, abono de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044737620194058302), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0804473-76.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇ
... ária patronal a verbas pagas a título de (i) auxílio educação; (ii) auxílio funeral; (iii) abono assiduidade e (iv) auxílio natalidade e, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos ... Em suas razões de apelação, a União sustenta, em suma, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08234123120194058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0823412-31.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MERCO- QUIMICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... natalidade; c) vale-transporte pago em pecúnia, d) abono assiduidade e folgas não gozadas; e) terço constitucional de férias; além de assegurar o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...
... ílio-doença e auxílio-acidente, diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal; gratificação por assiduidade; auxílio natalidade" e funeral e adicional de transferência, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, auxílio-fardamento, licença prêmio não gozada, licença pr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005154220204058401), 06-07-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. ABONO ASSIDUIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRÊMIO PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA. AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO-NATALIDADE. GRATIFICAÇÃO...
... não gozada convertida em pecúnia; 5) abono assiduidade; 6) prêmio pecúnia por dispensa incentivada; 7) auxílio-funeral; 8) auxílio-natalidade; 9) gratificação de compensação; 10) folgas não gozadas; 11) vale-transporte, ainda que pago em pecúnia; 12) vale-alimentação in natura; 13) ... -
A lei maria da penha e o feminismo da diferença
A discussão em torno da promulgação da Lei Maria da Penha se dá na instância da duplicação da vitimização pela violência institucional do aparato judiciário. Mulheres que já sofreram violências físicas, verbais, sexuais, etc. têm ainda de enfrentar um sistema jurídicopolicial que além de ineficiente, tem como pressuposto epistemológico a repressão e contenção através também da violência. A...
... Como sabido, as últimas conquistas das mulheres, como o voto e outras reformas sociais como saúde pública e controle da natalidade", do final do século XIX e século XX, legitimaram parte das reivindicações de muitos direitos que o movimento feminista buscava. Essa reivindicaç\xC3" ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Abono de permanência em serviço ... Pensão por morte ... Auxílios ... Auxílio - doença ... Auxílio -natalidade ... Auxílio - reclusão ... 99 a 101 ... Auxílio - funeral ... 102 e 103 ... 104 a 107 ... Salário - família ... 108 a 113 ...
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A psicologia como ferramenta política no processo de sujeição da criança
Para Foucault, o século XVIII estabelece um novo lugar para a infância. Mudam as relações entre adultos e c rianças, numa sociedade que se organiza sob novas bases, em que o poder soberano perde a sua potência e é substituído por uma nova forma de governar pelo uso de saberes, como a Psicologia. Neste contexto histórico de incremento demográfico, em que ocorre u ma expansão da base monetária e um
... É preciso gerir a vida dos indivíduos, agir diretamente sobre a população: estimular ou bloquear a taxa de natalidade, prevenir a mortalidade, controlar os fluxos populacionais, entender a população como sujeito de necessidades e aspirações. As crianças passam a ...