Natalidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014729420184050000), 30-03-2021
PJE 0801472-94.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032081220144058400), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803208-12.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Davi De Sousa Cavalcanti ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão nº 1026589-57.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1026589-57.2022.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MTRecorrente(s):Município De Várzea GrandeRecorrido(s):Samar Afif JarrahJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:18 de julho de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTO:RECUR
... TURMA RECURSAL ÚNICA ... Número Único: 1026589-57.2022.8.11.0002Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Auxílio-Natalidade]Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS ... Turma Julgadora: [DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, ... - Por que a população da Itália não para de diminuir e como isso é um problema para a economia
- Japão tem queda recorde da população em 2022
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Acórdão Nº 0010934-71.2014.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADA PÚBLICA VINCULADA AO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. CARGO CRIAGO PELA LEI Nº 2776/2007. SUBMISSÃO À CLT E, NO QUE COUBER, AOI REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS (LEI N. 1069/1991). PLEITO RELACIONADO À PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E AUXÍLIO NATALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO....
... em razão de seu estado gestacional;CONDENAR o Município de Balneário Camboriú ao pagamento dos reflexos legais bem como do auxílio natalidade, este, em valor equivalente ao menor vencimento do Quadro de Pessoal Civil do Município, tudo, a ser acrescido de correção monetária pela Taxa ... -
Processo nº 0046896-40.2012.8.19.0014 de Terceira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Município de Campos Dos Goytacazes. Diferenças Remuneratórias a Título de AUXÍLIO-NATALIDADE. Artigo 119 Da Lei Municipal Nº 5.247/1991. Cerceamento de Defesa. Inexistência. Incumbe Ao Autor Demonstrar Os Fatos Constituvos de Seu Direito. Manutenção Da Sentença. Consta Da Inicial que O Autor É Servidor Público Municipal, Ocupante de Cargo de Guarda Municipal. Em Razão Do...
... NATALIDADE. ARTIGO 119 DA LEI MUNICIPAL ... Nº 5.247/1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027289420194058000), 30-11-2021
PJE 0802728-94.2019.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. RESP 1769306/AL E RESP 1769209/AL. TEMA 1009. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao REsp 17693
... ça ou ao desconto, em seu vencimento, como meio de restituição ao erário das parcelas recebidas indevidamente a título de auxílio-natalidade, no montante de R$ 28.379,46 (vinte e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos) ... O embargante aduz que o julgado é ... -
Acórdão Nº 0000931-65.2013.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-NATALIDADE. ART. 195 DA LEI MUNICIPAL Nº 096/2000.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AFRONTA AO ART. 195, § 5º, CF/1988. CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. FONTE
... RÉGIA MARIANO E MARCOS PAULO DA SILVA ... REMETENTE / AÇÃO: AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-NATALIDADE JUÍZO DA VARA ... ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ... EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA ... NECESSÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00059964620114058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0005996-46.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICOB - SERVICO DE RECUPERACAO DE CREDITOS E COBRANCAS LTDA - EPP ADVOGADO: Doris Fiuza Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO...
... e de periculosidade, diárias, ajuda de custo em razão de mudança, auxílio fardamento, gratificação de compensação, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional de sobreaviso, conversão de licença prêmio em pecúnia, abono ... -
Acórdão Nº 0000685-98.2015.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. AUXÍLIO NATALIDADE. PREVISÃO NA LEI Nº. 096, DE 18 DE AGOSTO DE 2000. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORES SEGURADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE
... AVOCADO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES ... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. AUXÍLIO NATALIDADE ... PREVISÃO NA LEI Nº. 096, DE 18 DE AGOSTO DE 2000. AUSÊNCIA DE REGIME ... PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORES SEGURADOS PELO REGIME GERAL DE ... -
Acórdão Nº 0000267-29.2016.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. AUXÍLIO NATALIDADE. PREVISÃO NA LEI Nº. 096, DE 18 DE AGOSTO DE 2000. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORES SEGURADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE
... AVOCADO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES ... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. AUXÍLIO NATALIDADE ... PREVISÃO NA LEI Nº. 096, DE 18 DE AGOSTO DE 2000. AUSÊNCIA DE REGIME ... PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORES SEGURADOS PELO REGIME GERAL DE ... -
Acórdão Nº 0009275-61.2016.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. AUXÍLIO NATALIDADE. PREVISÃO NA LEI Nº. 527/2001. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAIS SEGURADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE SEGURIDADE SOCIAL SEM A CORRESPONDENTE FONTE
... ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ... DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. AUXÍLIO ... NATALIDADE. PREVISÃO NA LEI Nº. 527/2001. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE ... PREVIDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAIS SEGURADOS PELO REGIME GERAL DE ... -
Acórdão Nº 0000001-42.2016.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. AUXÍLIO NATALIDADE. PREVISÃO NA LEI Nº. 096, DE 18 DE AGOSTO DE 2000. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORES SEGURADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE
... AVOCADO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES ... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. AUXÍLIO NATALIDADE ... PREVISÃO NA LEI Nº. 096, DE 18 DE AGOSTO DE 2000. AUSÊNCIA DE REGIME ... PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORES SEGURADOS PELO REGIME GERAL DE ... -
Acórdão Nº 0018332-35.2018.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. AUXÍLIO NATALIDADE. PREVISÃO NA LEI Nº. 527/2001. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAIS SEGURADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE SEGURIDADE SOCIAL SEM A CORRESPONDENTE FONTE
... ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ... DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. AUXÍLIO ... NATALIDADE. PREVISÃO NA LEI Nº. 527/2001. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE ... PREVIDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAIS SEGURADOS PELO REGIME GERAL DE ... -
Acórdão Nº 0000397-19.2016.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2023
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-NATALIDADE. ART. 195 DA LEI MUNICIPAL Nº 96/2000. VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ¿ RGPS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO. AFRONTA AO ART. 195, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
... REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... COBRANÇA DE AUXÍLIO-NATALIDADE. ART. 195 DA LEI MUNICIPAL Nº 96/2000 ... VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS AO REGIME GERAL DE ... PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. CONCESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000808-62.2016.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA – PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DO AUXILIO NATALIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL – PREVISÃO QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ART.195,§ 5º, DA CF E ART. 331, §11 DA CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ – CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO SEM RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO – SERVIDORES QUE SÃO
... SERVIDORES PÚBLICOS DO ... MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA – PRETENSÃO DO RECEBIMENTO ... DO AUXILIO NATALIDADE" PREVISTO NA LEI MUNICIPAL – PREVISÃO QUE ... AFRONTA O DISPOSTO NO ART.195,§ 5º, DA CF E ART. 331, §11 DA ... CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ – CRIA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004836-17.2010.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. AUXÍLIO NATALIDADE. PREVISÃO NA LEI Nº. 527/2001. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAIS SEGURADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE SEGURIDADE SOCIAL SEM
... REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO ... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... NOVA RUSSAS. AUXÍLIO NATALIDADE. PREVISÃO NA LEI Nº. 527/2001. AUSÊNCIA DE ... REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAIS SEGURADOS PELO REGIME ... GERAL DE ... -
Acórdão Nº 0000319-93.2014.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. AUXÍLIO-NATALIDADE PRESENTE NO ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI 096/90). SERVIDORES SEGURADOS PELO RGPS. AFRONTA SIMULTÂNEA ÀS REGRAS DO ART. 195, §5º, DA CF/88 E ART. 331, §11, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. AUSÊNCIA DE CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
... embargantes em face do acórdão cujo teor materializou o entendimento segundo o ... qual o auxílio-natalidade em apreço se mostra inconstitucional ... II. Inicialmente, dada a existência de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal ... sobre a questão, a ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-09-2020
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR - PSS. NÃOINCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO, PELO STF, EM REGIMEDE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068/SC. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORESQUE SE MANTÉM IMPROVIDO, RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DESANTA MARIA...
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Acórdão Nº 0000454-71.2015.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA – PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DO AUXILIO NATALIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL – PREVISÃO QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ART.195,§ 5º, DA CF E ART. 331, §11 DA CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ – CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO SEM RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO – SERVIDORES QUE SÃO VINCULADOS AO INSS - . IMPOSSIBILIDADE DE
... SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA – ... PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DO AUXILIO NATALIDADE" PREVISTO NA ... LEI MUNICIPAL – PREVISÃO QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ART.195,§ 5º, ... DA CF E ART. 331, §11 DA CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ – CRIA\xC3" ... - EUA enviam submarino de propulsão nuclear à Coreia do Sul enquanto Pyongyang dispara mísseis
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