Natalidade
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Acórdão Nº 0006543-80.2013.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 08-12-2015
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO NATALIDADE. INSS. COMPETÊNCIA DELEGADA DA ... JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, § 3º DA CF. REMESSA DOS AUTOS AO ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ...
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Acórdão Nº 0301286-49.2018.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL VINCULADA AO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. AUXÍLIO NATALIDADE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR N. 120/2011 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NÃO POSSUEM TAL DIREITO POR NÃO ESTAR PREVISTO NO REGIME...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038743-26.2014.8.19.0021 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAMENTE INTERROMPIDO DURANTE GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA MÉDICA, PUGNANDO A AUTORA PELO SEU RECEBIMENTO. PRETENSÃO, AINDA, DE RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS, AUXÍLIO NATALIDADE, DIFERENÇAS RELATIVAS A VALOR PAGO A MENOR DURANTE LICENÇA
... LICENÇA MÉDICA, PUGNANDO A AUTORA PELO ... SEU RECEBIMENTO. PRETENSÃO, AINDA, DE ... RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS, AUXÍLIO ... NATALIDADE, DIFERENÇAS RELATIVAS A VALOR ... PAGO A MENOR DURANTE LICENÇA ... MATERNIDADE E FÉRIAS NÃO GOZADAS ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU ... -
Decisão Monocrática Nº 0051090-95.2020.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-NATALIDADE ... NORMA EM VIGOR E EFICAZ COM PREVISÃO NO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0050771-93.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-NATALIDADE ... NORMA EM VIGOR E EFICAZ COM PREVISÃO NO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO NÃO ...
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Acórdão Nº 0006950-55.2012.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, AUXÍLIO-NATALIDADE.. ART. 193, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 527/2001. SERVIDORES SEGURADOS PELO RGPS. AFRONTA SIMULTÂNEA ÀS REGRAS DO ART. 195, § 5º, DA CF/1988 E ART. 331, § 11, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. AUSÊNCIA DE CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. AFASTADA. INCIDENTAL DE
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA ... RUSSAS, AUXÍLIO-NATALIDADE ... ART. 193, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº ... 527/2001. SERVIDORES SEGURADOS PELO RGPS. AFRONTA SIMULTÂNEA ÀS ... REGRAS DO ART. 195, § 5º, DA ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... d) aposentadoria especial; ... e) aposentadoria por tempo de serviço ou abono de permanência em serviço; ... f) auxílio-natalidade; ... g) salário-família; ... h) salário-maternidade; ... i) pecúlio ... II -quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) aixílio-reclusão; ...
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Acórdão Nº 0005681-15.2011.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. AUXÍLIO-NATALIDADE. PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO ART. 193 DA LEI MUNICIPAL Nº 527/2001. SERVIDORES MUNICIPAIS FILIADOS AO RGPS. A AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO NÃO ACARRETA INCONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO, OBSTANDO APENAS A SUA APLICAÇÃO E EXIGIBILIDADE ENQUANTO NÃO HOUVER PREVISÃO. PRECEDENTES STF E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA ... RUSSAS. AUXÍLIO-NATALIDADE". PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO ART. 193 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 527/2001. SERVIDORES MUNICIPAIS FILIADOS AO RGPS. A AUSÊNCIA ... DE FONTE DE CUSTEIO N\xC3" ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) aposentadoria por velhice; ... d) aposentadoria especial; ... e) aposentadoria por tempo de serviço; ... f) auxílio-natalidade; ... g) pecúlio; e ... h) salário-família ... II - quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) auxílio-reclusão; ... c) auxílio-funeral; e ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) diária; ... b) transporte; ... c) ajuda de custo; ... d) auxílio-fardamento; ... e) auxílio-alimentação; ... f) auxílio-natalidade; ... g) auxílio-invalidez; e ... h) auxílio-funeral; ... II - observada a legislação específica: ... a) auxílio-transporte; ... b) assistência ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... I - quanto ao servidor: ... a) aposentadoria; ... b) auxílio-natalidade; ... c) salário-família; ... d) licença para tratamento de saúde; ... e) licença à gestante, à adotante ...
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Acórdão Nº 0022290-14.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
... DIREITO CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE ... CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. GESTANTE ... NATALIDADE ... KIT-ENXOVAL ... POSSIBILIDADE ... PREVISÃO LEGAL. SAÚDE É RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... DOS ENTES DA FEDERAÇÃO (ART. 196 DA CF/88) ...
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Acórdão Nº 0300180-76.2015.8.24.0032 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-NATALIDADE. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PLEITO QUE SE RESTRINGE A MAJORAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. QUANTIA CORRETAMENTE FIXADA COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... 0300180-76.2015.8.24.0032 ... Juiz Marcelo Pons Meirelles ... INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA ... DE AUXÍLIO-NATALIDADE. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... RECURSO DA AUTORA, PLEITO QUE SE RESTRINGE A MAJORAÇÃO ... DO VALOR DO BENEFÍCIO. QUANTIA CORRETAMENTE ... -
Acórdãos nº 1001618-50.2017.8.26.0136 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... da Silva Filho Comarca: Cerqueira César Voto nº 14861 AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão ao recebimento do Auxílio-Natalidade, previsto na norma do artigo 81 da Lei Municipal nº 870/1993 – Decreto Municipal que suspendeu o pagamento de vantagens aos ...
- Acórdão Nº 0300243-14.2018.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
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Acórdão Nº 0006242-34.2014.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
... apresentou argumento que confronta fundamento da ... sentença recorrida. Preliminar rejeitada ... 2.O auxílio-natalidade previsto no capítulo “Dos ... Benefícios”, no título “Da Seguridade Social do ... Servidor”, do Estatuto dos Servidores Públicos do ...
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Acórdão Nº 0300173-84.2015.8.24.0032 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO E COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A LICENÇA-MATERNIDADE E AUXÍLIO-NATALIDADE PAGOS A MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO PELA SERVIDORA.. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO IPMI. ALEGAÇÃO DE QUE AS GRATIFICAÇÕES NÃO SE INCORPORAM AO VENCIMENTO DO SERVIDOR...
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Decisão Monocrática N° 07229733520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
O relatório é, em parte, o da r. sentença: ?Trata-se de ação proposta por ANACLIS SANTANA SANTOS DE MORAES em desfavor de BAYER S.A. e COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, devidamente qualificados nos autos. O feito foi ajuizado sob o fundamento de que a autora implantou o dispositivo contraceptivo ESSURE em 2014, para fins de controle permanente de natalidade. No entanto, desde 2017, Vem
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022617320144058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802261-73.2014.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DE LUCENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima ementa: PREVIDENCIÁRIO....
... Relator a título de exemplo, de um servidor sem filhos que, por erro da ... administração, recebe o auxílio-natalidade, o que impõe a devolução do montante ... respectivo ... Ademais, ao tratar da ... Modulação dos efeitos no já aludido recurso representativo ... -
Decisão Monocrática Nº 0007080-74.2014.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE CONFRONTAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-NATALIDADE. PREVISÃO QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 195, § 5º, DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE
... Servidores Públicos do Município de Nova Russas), ... que preveem o direito ao auxílio-natalidade aos ... servidores, sem anterior previsão de fonte específica ... de custeio ... 3.O Supremo Tribunal Federal tem entendimento ... pacífico ... -
Decisão Monocrática Nº 0006256-18.2014.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-07-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVAS RUSSAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE CONFRONTAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-NATALIDADE. PREVISÃO QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 195, § 5º, DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE
... 2º, da Lei Municipal nº 527/2001 (Estatuto dos ... Servidores Públicos Municipais), que estatuem o ... direito ao auxílio-natalidade aos servidores do ... Município de Nova Russas, sem anterior previsão de ... fonte específica de custeio ... 3.O Supremo Tribunal Federal tem ... -
Decisão Monocrática N° 07229733520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
O relatório é, em parte, o da r. sentença: ?Trata-se de ação proposta por ANACLIS SANTANA SANTOS DE MORAES em desfavor de BAYER S.A. e COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, devidamente qualificados nos autos. O feito foi ajuizado sob o fundamento de que a autora implantou o dispositivo contraceptivo ESSURE em 2014, para fins de controle permanente de natalidade. No entanto, desde 2017, Vem
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002944120204058504), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800294-41.2020.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO JUSTINO BARBOZA ADVOGADO: Mozart Custodio Divino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias; ... IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário ... Parágrafo único ...
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Há vagas, até para os piores da turma
Envelhecimento da população e queda na taxa de natalidade reduzem oferta de mão de obra ... -Frankfurt- ... Emprego na alemanha ... A falta de trabalhadores está levando as empresas alemãs a buscarem ...