Natalidade
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Acordao N° 1362061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Militar. Auxílio-natalidade. Guarda judicial definitiva de menor. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. O autor postula a condenação do réu à obrigação de pagar quantia certa relativa ao valor de auxílio-natalidade, em virtude da obtenção da guarda judicial...
... Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA ... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR ... AUXÍLIO-NATALIDADE. GUARDA JUDICIAL DEFINITIVA DE MENOR ... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e ... -
Acórdão Nº 0000977-49.2016.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-12-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-NATALIDADE. ART. 195 DA LEI MUNICIPAL Nº 96/2000. VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO À REGRA DA CONTRAPARTIDA PREVISTA NO ART. 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ART. 331, § 11, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NECESSÁRIO EQUILÍBRIO
... juízo da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara, fls. 222/225, que, nos ... autos da Ação de Cobrança de Auxílio-Natalidade proposta pela MARIA SONALY ... SAMPAIO em desfavor do JIJOCA DE JERICOACOARA, julgou procedente o ... pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso ... -
Acórdão Nº 0300880-52.2015.8.24.0032 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... Por outro vértice, a parte autora pretende a procedência do pedido de condenação do ente acionado ao pagamento do adicional de natalidade.O recurso da servidora não pode ser conhecido, na medida em que deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento do preparo recursal após o ...
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Decisão Monocrática Nº 0000959-62.2015.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-06-2022
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-NATALIDADE. ART. 195 DA LEI MUNICIPAL Nº 96/2000. VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO À REGRA DA CONTRAPARTIDA PREVISTA NO ART. 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ART. 331, § 11, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NECESSÁRIO EQUILÍBRIO
... juízo da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara, fls. 94/97, que, nos ... autos da Ação de Cobrança de Auxílio-Natalidade proposta por LUSIRENE ... SERVIDORES ... MUNICIPAIS DE JIJOCA DE JERICOACOARA em desfavor do JIJOCA DE ... JERICOACOARA, julgou procedente o pedido ... -
Decisão Monocrática Nº 0005682-97.2011.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO NATALIDADE. PREVISÃO NO ART. 193, §§1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 527/2001. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 169, §1º E 195, §5º DA CF/88 E ART. 161, §2º, I E II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. POSSÍVEL AFRONTA AOS DITAMES DA CARTA MAGNA E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DO
... ADMINISTRATIVO ... PREVIDENCIÁRIO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... AUXÍLIO NATALIDADE. PREVISÃO NO ART. 193, §§1º E 2º DA LEI MUNICIPAL ... Nº 527/2001. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 169, §1º E 195, §5º DA CF/88 E ... -
Acórdãos nº 1001023-51.2017.8.26.0136 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... Servidor Municipal ... Auxílio natalidade ... 1. Pretensão ao recebimento do benefício de auxílio natalidade previsto no artigo 81 da Lei Municipal nº 870/93. 2 ...
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Acórdão Nº 2401-009.530 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
... Período de apuração: ... 01/01/2004 ... a 31/12/2004 ... - SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. LEITE E ENXOVAL ... CONTRIBUIÇÃO ... NATALIDADE. VERBA PAGA DE FORMA NÃO HABITUAL ... NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA ... NO DO STJ ... Não é possível a incidência ...
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Acórdão Nº 2401-009.529 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
... Período de apuração: ... 01/01/2004 ... a 31/12/2004 ... - SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. LEITE E ENXOVAL ... CONTRIBUIÇÃO ... NATALIDADE. VERBA PAGA DE FORMA NÃO HABITUAL ... NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA ... NO DO STJ ... Não é possível a incidência ...
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Acórdão Nº 2401-009.531 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
... Período de apuração: ... 01/01/2004 ... a 31/12/2004 ... - SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. LEITE E ENXOVAL ... CONTRIBUIÇÃO ... NATALIDADE. VERBA PAGA DE FORMA NÃO HABITUAL ... NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA ... NO DO STJ ... Não é possível a incidência ...
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Acordão Nº 8017906-85.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017906-85.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: T A S COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIO EIRELI - ME Advogado(s): PAULO ROBERTO AZEVEDO SILVA AGRAVADO: PREGOEIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS e outros (2) Advogado(s):ANTONIO CLOVIS SALES AMORIM...
... KIT ENXOVAL para distribuição gratuita em atendimento as garantias instituídas pela Lei Municipal 1.023/2015, dentre elas, o BENEFÍCIO NATALIDADE no Município de Eunápolis, não se justifica a suspensão do contrato com a empresa vencedora do certame ... Analisando as razões e documentos ... -
Acórdão Nº 0059600-96.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-05-2022
... SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL ... E PAGAMENTO SALÁRIO MATERNIDADE E NATALIDADE" – PARTE ... AUTORA QUE FOI EXONERADA E POSTERIORMENTE RENOMEADA – ... INSURGÊNCIA – CASUÍSTICA QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO ... PROBATÓRIA \xE2" ...
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Acordao N° 1616988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Policial militar do distrito federal. Auxílio-moradia e alimentação. Direito pecuniário. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário. Verbas de natureza indenizatória. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O decreto-lei nº 2. 317/1986, que instituiu a gratificação de natal (13º salário) aos militares do distrito federal, prevê como...
... 2. Por sua vez, o auxílio-moradia, bem como as diárias, o auxílio-alimentação e o auxílio-natalidade, ... não compõe a remuneração dos militares do Distrito Federal, tratando-se, em verdade, de direito ... pecuniário, com caráter ... -
Acordao N° 1421246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Policial militar do distrito federal. Auxílio-moradia. Direito pecuniário. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O decreto-lei nº 2. 317/1986, que instituiu a gratificação de natal (13º salário) aos militares do distrito federal, prevê como remuneração, para
... 2. Por sua vez, o auxílio-moradia, bem como as diárias, o auxílio-alimentação e o auxílio-natalidade, ... não compõe a remuneração dos militares do Distrito Federal, tratando-se, em verdade, de direito ... pecuniário, com caráter ... - Processo nº 0039124-21.2015.8.19.0014 de Décima Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - auxílio em caso de natalidade e outros eventos que acarretam aumento de despesas, configurados neste Regulamento, e abonos, nas situações previstas; ... III - A prestação de ...
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Acórdão Nº 0004866-45.2023.8.16.01890006107-64.2017.8.16.0189Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2023
... DEVIDAS AS VERBAS TRABALHISTAS DESDE A DATA DA ... EXONERAÇÃO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. AUXÍLIO ... NATALIDADE INDEVIDO. BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AS ... SERVIDORAS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO. ARTIGO ... 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 75/1997 C/C ARTIGO 9º ...
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração; ...
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nº 2003.71.09.002053-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.09.002053-9/RS ... ADMINISTRATIVO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. ADICIONAL DE NATALIDADE. INDENIZAÇÃO DE MORADIA. PORTARIA Nº1.014/97. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas ... Vistos e relatados estes autos em que ...
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Acórdãos nº 0015970-67.2004.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... de descontos incidentes sobre vencimentos a título de custeio de assistência médica e hospitalar e auxílio- natalidade, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados Execução extinta nos termos do artigo 794, inciso ...
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Acórdão nº 0000207-26.2013.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2015
... Ao arrazoar (fls. 77/93), afirmou, em síntese, que em razão do nascimento de ... seu filho, em 23/06/2011, tem direito ao Auxílio Natalidade, previsto no art. 77 da Lei ... Municipal nº 014/1997 (Estatuto dos Servidores Civis do Município de Tucano, Estado da ... Bahia, das Autarquias e ...
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Julgamento 7000926-05.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES. ESTELIONATO. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. TEORIA MONÍSTICA. ONZE PROCEDIMENTOS DE GERAÇÃO DE PAGAMENTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICABILIDADE. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO. NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. AGRAVANTE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PEDIDO
... a agente que admitiu ter entregado o cartão bancário ao cônjuge, mesmo que sob a justificativa de recebimento de um suposto auxílio natalidade, tendo plena ciência da elevação de gastos mensais da família, da realização de viagens e da aquisição de um veículo novo. O Código ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , incluída a gratificação natalina proporcional ao período da correspondente licença, das cotas do salário-família e do auxílio-natalidade, feito aos segurados a seu serviço, de acordo com o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social – RBPS, mediante dedução dos valores dos ...
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Acordao N° 1426216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de alimentos. Pensão alimentícia paga por meio de desconto em folha de pagamento. Diferença entre valor devido e efetivamente pago. Inexistência. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse. Configurado. Extinção da execução. 1. O artigo 924, inciso i, do código de processo civil determina que a execução será extinta quando a petição...
... os valores de diárias, transporte, ajuda de custo, auxílio-fardamento, auxílio alimentação, ... auxílio-moradia, auxílio natalidade, auxílio-invalidez e auxílio-funeral, em razão de possuírem ... natureza indenizatória ... 5. Demonstrado que o órgão empregador realizou os ... - Acórdão Nº 0310714-63.2015.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
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Acordao N° 1428560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Servidor público. Auxílio natalidade. Prescrição afastada. Ausência de pagamento. Reconhecimento administrativo. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por distrito federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na petição inicial, referente ao pagamento de auxílio...
... Juiza GISELLE ROCHA RAPOSO ... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ... NATALIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1 ...