Natalidade
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Julgamento 7000926-05.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES. ESTELIONATO. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. TEORIA MONÍSTICA. ONZE PROCEDIMENTOS DE GERAÇÃO DE PAGAMENTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICABILIDADE. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO. NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. AGRAVANTE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PEDIDO
... a agente que admitiu ter entregado o cartão bancário ao cônjuge, mesmo que sob a justificativa de recebimento de um suposto auxílio natalidade, tendo plena ciência da elevação de gastos mensais da família, da realização de viagens e da aquisição de um veículo novo. O Código ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , incluída a gratificação natalina proporcional ao período da correspondente licença, das cotas do salário-família e do auxílio-natalidade, feito aos segurados a seu serviço, de acordo com o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social – RBPS, mediante dedução dos valores dos ...
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Acordao N° 1426216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de alimentos. Pensão alimentícia paga por meio de desconto em folha de pagamento. Diferença entre valor devido e efetivamente pago. Inexistência. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse. Configurado. Extinção da execução. 1. O artigo 924, inciso i, do código de processo civil determina que a execução será extinta quando a petição...
... os valores de diárias, transporte, ajuda de custo, auxílio-fardamento, auxílio alimentação, ... auxílio-moradia, auxílio natalidade, auxílio-invalidez e auxílio-funeral, em razão de possuírem ... natureza indenizatória ... 5. Demonstrado que o órgão empregador realizou os ... -
Acórdão Nº 0310714-63.2015.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DE AUXLIO NATALIDADE. BENEFCIO PREVISTO NO ART. 188 DA LEI MUNICIPAL N. 1.069/91. RELAO ENTRE AS PARTES QUE, EMBORA REGIDA PELA CLT (NOS TERMOS DA LEI N. 2.776/2007), ...
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Acordao N° 1428560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Servidor público. Auxílio natalidade. Prescrição afastada. Ausência de pagamento. Reconhecimento administrativo. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por distrito federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na petição inicial, referente ao pagamento de auxílio...
... Juiza GISELLE ROCHA RAPOSO ... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ... NATALIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1 ... -
Acórdão nº 0016862-75.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2019
... É ferramenta ... fundamental para as estatísticas de emprego-desemprego, para o estudo das taxas de ... natalidade e mortalidade das ocupações, para o planejamento das reconversões e ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda ...
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Acórdão, Processo nº 5012623-87.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... A propósito: ... “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO-NATALIDADE. AUXÍLIO-FUNERAL.AUXÍLIO-EDUCAÇÃO.VALE-TRANSPORTE. DIÁRIAS EM VALOR NÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE ...
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Acórdão Nº 0010542-90.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
... JUIZADO ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO ... DE UMUARAMA/PR. AUXÍLIO-NATALIDADE. PEDIDO DE ... AUXÍLIO NEGADO. TERMO DE GUARDA JUDICIAL QUE ... PODE SER UTILIZADO PARA SOLICITAÇÃO. ARTIGO 227, ... §6º DA CONSTITUIÇÃO ...
- Acórdãos nº 0008900-85.2014.8.26.0323 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Enero de 2018
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Acordao N° 1768261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda. Alegação de omissão no julgado. Pagamento valores retroativos a título de auxílio natalidade. Prescrição das parcelas anteriores ao ano de 2005. Omissão não verificada. Prequestionamento. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos conhecidos e não providos. Erro material corrigido de ofício. 1. Tratam-se de embargos de declaração...
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE ... OMISSÃO NO JULGADO. PAGAMENTO VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE ... AUXÍLIO NATALIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO ANO DE ... 2005. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO ... JULGADO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordão nº 0072700-82.2008.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Febrero de 2011
ESTABILIDADE - EMPREGADA GESTANTE. A garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, sendo a trabalhadora gestante mera beneficiária da condição material protetiva da natalidade. Assim, escoado o prazo da estabilidade provisória, converte-se a reintegração em indenização relativa aos salários e demais vantagens desde o...
... justa causa tem por objeto a proteção do nascituro, sendo a trabalhadora gestante mera beneficiária da condição material protetiva da natalidade ... Assim, frente à garantia provisória de emprego, compete à reclamada comprovar a justa causa alegada a justificar o rompimento contratual ... - Processo nº 0014217-29.2017.8.19.0008 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Mayo de 2018
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Acordao N° 1408472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Mandado de segurança. Policial militar do distrito federal. Auxílio-moradia. Direito pecuniário. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro. Remuneração. Impossibilidade. 1. De acordo com o decreto-lei nº 2. 317/1986, que instituiu a gratificação de natal (13º salário) aos militares do distrito federal, entende-se como remuneração, para efeito de pagamento do referido benefício, o...
... 2. O auxílio-moradia, assim como as diárias, o auxílio-alimentação e o auxílio-natalidade, não compõe ... a remuneração dos militares do Distrito Federal, tratando-se, em verdade, de direito pecuniário, com ... caráter ... -
China oficializa mudança na política de filho único
Com agências internacionais ... BEIJING - No mais radical afrouxamento em sua rigorosa política de natalidade em quase três décadas, o governo chinês adotou formalmente neste sábado a reforma da política do filho único, autorizando mais casais do país ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade ... 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2011 ... NATALIDADE: um quarto dos homens prescinde de licença parental obrigatória. Barrigas de Amor (Portugal). Disponível em: ... Acesso em: 1º.4.2014 ...
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Acordao Nº 71572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2015
... Alm dos auxlios: creche, natalidade e adoo; bem como o banco de horas e de intervalo de cinquenta minutos intrajornada para os servidores que trabalham no regime de sete horas dirias ...
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Acordao Nº 71572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2015
... Alm dos auxlios: creche, natalidade e adoo; bem como o banco de horas e de intervalo de cinquenta minutos intrajornada para os servidores que trabalham no regime de sete horas dirias ...
- Retratos do Brasil
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Acordao N° 1401379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Processual civil e consumidor. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Servidora pública estatutária aposentada. Decreto 3. 297/1999. Desconto. Limite legal de 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento. Decisão mantida. 1 - o art. 300 do código de processo civil permite a concessão de tutela de urgência desde que haja elementos que...
... servidor, em caráter permanente, for mandado servir em nova sede; IV - salário-família; V gratificação natalina; VI - auxílio-natalidade; VII - auxílio-funeral; VIII - adicional de férias, ... correspondente a um terço sobre a remuneração; IX - adicional pela prestação de ... -
DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... Capítulo VI ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 39. A partir de 1º de janeiro de 1996, ficam extintos o auxílio-natalidade, o auxílio-funeral e a renda mensal vitalícia ... Parágrafo único. É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... seus dependentes, de movimentação de militares, de fardamento de militares das Forças Armadas e concessão dos benefícios de auxílio natalidade e auxílio-funeral, mediante a utilização de recursos provenientes de: ... a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... dependentes constantes do Anexo III, indenizações, benefícios e pensões indenizatórias de caráter especial e os auxílios funeral e natalidade; ou ... II - integrado exclusivamente por dotações orçamentárias classificadas com RP 6 e RP 7 ... § 13. Serão encaminhados projetos de lei ...
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Medida Provisória nº 792 de 26/07/2017. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... VI - a gratificação natalina; ... VII - o salário-família; ... VIII - o auxílio-funeral; ... IX - o auxílio-natalidade; ... X - o auxílio-alimentação; ... XI - o auxílio-transporte; ... XII - o auxílio pré-escolar; ... XIII - as indenizações; ... XIV - as ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... a) quanto aos participantes: ... I) auxílio-doença; ... II) auxílio-natalidade"; ... III) salário-família; ... IV) salário-maternidade; ... V) pecúlio; ... b) quanto aos dependentes: ... \xC2" ...
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Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... natalidade; ... IX - o auxílio-alimentação; ... X - o auxílio-transporte; ... XI - o auxílio pré-escolar; ...