Natimorto
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- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...§ 2º Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o local de nascimento do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019. § 2º Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o local de nascimento do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 2º Os registros de nascimento e de natimorto conterão, obrigatoriamente, as seguintes informações do registrado e da filiação:. I – nome completo;. II – número de inscrição no CPF;. ...
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TJ-PE permite registro em cartório do nome de um natimorto
TJ-PE permite registro em cartório do nome de um natimorto
A juíza da 12ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, Andréa Epaminodas, julgou procedente o pedido de retificação de registro civil de um natimorto, feito pela mãe.- Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...b) no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto;. c) no caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento a mãe será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá as suas funções;. d) em caso de aborto ...- Acórdão nº 1.0083.15.001556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE PÚBLICO - PROFISSIONAL MÉDICO - LEGITIMIDADE - MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA - CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBJETIVA - PARTO - NATIMORTO - DESAPARECIMENTO - DESÍDIA - MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - DANOS
... Registre-se que a questão controvertida cinge-se ao direito da autora à indenização por danos morais referentes à guarda do natimorto durante cinco anos, sem que tivesse qualquer conhecimento da situação. Da análise dos autos, constata-se, de início, o Boletim de ...- Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO, DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. NATIMORTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO VITALÃCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO. HONORÃRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação de...
...PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO,. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA. DECISÃO RECORRIDA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. NATIMORTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. EMBARGOS. DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS. MODIFICATIVOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS. ...- Decreto nº 9.929 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
... tem a finalidade de captar, processar, arquivar e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto produzidos pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais, e sobre o seu comitê gestor. Parágrafo único. O Sirc tem base de dados ...- Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZERCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.APLICAÇÃO.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência doSuperior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para nãoconhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ.2. Dessume-se que...
- Acórdãos nº 1001392-67.2014.8.26.0292 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação reparatória proposta em face de entidade mantenedora do hospital réu, fundada em aventado erro médico e mau atendimento prestado a menor parturiente (contando á época 15 anos de idade) durante e após sua internação - Realização de parto induzido diante da constatação de quadro infeccioso na gestação, com resultado de morte do feto - Perícia realizada por profissional
... feto - Perícia realizada por profissional do IMESC que concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o natimorto prematuro e o atendimento médico-hospitalar dispensado à autora - Afastamento da tese de erro médico que não ...- Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais e materiais contra o Estado do Rio Grande do Norte e o MunicÃpio de João Câmara/RN,...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000110-22.2016.5.06.0171), 22-10-2019
EMENTA: DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restou incontroverso o fato de que a empresa não concedeu à trabalhadora licença maternidade após dar à luz a filho natimorto, de onde sobressai, indubitavelmente, a caracterização do dano moral, em violação à esfera do patrimônio imaterial da empregada, em menoscabo da dignidade da pessoa humana, sendo devida a compensação pelos...
... Restou incontroverso o fato de que a empresa não concedeu à trabalhadora licença maternidade após dar à luz a filho natimorto, de onde sobressai, indubitavelmente, a caracterização do dano moral, em violação à esfera do patrimônio imaterial da empregada, em menoscabo ...- A paralisia funcional da Empresa
A presente contribuição demonstra que a Empresa, órgão da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos que deveria realizar diretamente as atividades de exploração e de explotação da Área, sofre de uma paralisia das suas funções. Essa paralisia decorre da evolução do próprio arcabouço jurídico aplicável à Empresa que lhe retirou paulatinamente as possibilidades para financiar as suas atividades e
...O artigo explica que a todos esses níveis a Empresa se apresenta como um órgão natimorto que foi, na prática, afastada das atividades na Área, operadas cada vez mais por entidades privadas patrocinadas por Estados ou pelos próprios ...- Acórdão nº 1.0499.16.000731-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NATIMORTO PROVENIENTE DE ABORTAMENTO - RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Nº 1.779/05 - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO NÃO OBRIGATÓRIA - ACONDICIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA - REPARAÇÃO INCABÍVEL. A obrigatoriedade de o profissional responsável pelo atendimento da mãe emitir a respectiva declaração...
...ção de Danos Morais ajuizada contra SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PERDÕES e VERA LÚCIA CAVALCANTE BELLO, sob o fundamento de que o natimorto não se adequava aos padrões estabelecidos na Resolução do CFM nº 1.779/05 para a emissão obrigatória de declaração de óbito e de que ...- Acórdão Nº 0010333-70.2015.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PEDIDO PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. HOSPITAL PÚBLICO. DIAGNÓSTICO DE PRÉ-ECLAMPSIA, QUADRO APRESENTAVA GRAVIDADE. FETO NATIMORTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA VERIFICADA. DANO MORAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO
...PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. HOSPITAL. PÚBLICO. DIAGNÓSTICO DE PRÉ-ECLAMPSIA, QUADRO APRESENTAVA. GRAVIDADE. FETO. NATIMORTO. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. VERIFICADA. DANO MORAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. ...- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020506620164058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802050-66.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA DA SILVA ASSUNCAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA APELAÇÃO....
... da demandante, mas também de modo a reparar a violação aos direitos da personalidade do próprio natimorto. . . Nesse sentido, o Enunciado nº 1 da I Jornada de Direito Civil dispõe que "a proteção que o Código defere ao ...- Acórdão nº 1.0083.15.001556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE PÚBLICO - PROFISSIONAL MÉDICO - LEGITIMIDADE - MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA - CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBJETIVA - PARTO - NATIMORTO - DESAPARECIMENTO - DESÍDIA - MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - DANOS
... Registre-se que a questão controvertida cinge-se ao direito da autora à indenização por danos morais referentes à guarda do natimorto durante cinco anos, sem que tivesse qualquer conhecimento da situação. Da análise dos autos, constata-se, de início, o Boletim de ...- Acórdão nº 1.0040.16.006078-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PARTO. NATIMORTO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA MÉDICA IMPERITA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA SUBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- A teoria da culpa administrativa por "faute du service" nada mais é do que a da responsabilidade subjetiva prevista no art. 186 do Código...
... A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - PARTO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - NATIMORTO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. Os médicos têm obrigação de meio, ou seja, sua responsabilidade é a de se esforçar para obter o melhor ...- Acórdão nº 1.0040.16.006078-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PARTO. NATIMORTO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA MÉDICA IMPERITA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA SUBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- A teoria da culpa administrativa por "faute du service" nada mais é do que a da responsabilidade subjetiva prevista no art. 186 do Código...
... A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - PARTO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - NATIMORTO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. Os médicos têm obrigação de meio, ou seja, sua responsabilidade é a de se esforçar para obter o melhor ...- Acórdão nº 1.0352.17.001717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HOSPITAL: PRESTADOR DE SERVIÇO - SUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -ATENDIMENTO - NATIMORTO - MÃE: DANO MORAL - PERÍCIA: NECESSIDADE. É necessária a realização de perícia indireta no conjunto probatório dos autos para se aferir se houve responsabilidade objetiva por omissão de atendimento hospitalar da gestante que busca indenização por dano moral...
- Acórdão Nº 0010819-08.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. FETO NATIMORTO. FALHA NO ATENDIMENTO EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DESCRITO NO ART. 373, I, CPC. NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fim de caracterizar a responsabilidade civil e...
...Natimorto (evento 1, Anexo 03), que a causa da morte é desconhecida. . Outrossim, não há qualquer indício de prova da alegada negligência por parte do ...- Acórdão Nº 0300051-86.2015.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ÓBITO FETAL. NATIMORTO. NEGLIGÊNCIA. IMPERÍCIA. NÃO VERIFICADOS. CONDUTAS ADEQUADAS. EXAMES REALIZADOS. OBSERVÂNCIA DAS TÉCNICAS OBSTÉTRICAS.IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO....
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ÓBITO FETAL. NATIMORTO. NEGLIGÊNCIA. IMPERÍCIA. NÃO VERIFICADOS. CONDUTAS ADEQUADAS. EXAMES REALIZADOS. OBSERVÂNCIA DAS TÉCNICAS OBSTÉTRICAS. IMPROCEDÊNCIA NA ...- Processo nº 0262541-92.2014.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: HOSPITAL MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NATIMORTO - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE - JUROS DO EVENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. - Cuida a hipótese de Ação movida pelo rito ordinário objetivando a reparação pelos danos morais sofridos em virtude da falha no atendimento da primeira Autora na Maternidade Leila...
... . A C Ó R D Ã O . . HOSPITAL MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL . OBJETIVA – NATIMORTO - DANOS MORAIS – VALOR . ARBITRADO CORRETAMENTE – JUROS DO EVENTO - . ...- Decisão Monocrática Nº 0385782-08.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES E DO RÉU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EXTRAVIO DO CORPO DE NATIMORTO EM PODER DE HOSPITAL PÚBLICO DO ESTADO POR PERÍODO APROXIMADO DE DEZ MESES. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA.
...AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EXTRAVIO DO CORPO DE NATIMORTO EM PODER DE HOSPITAL PÚBLICO. DO ESTADO POR PERÍODO APROXIMADO DE DEZ MESES. RECURSO DO. ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. ... - Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.