natimorto registro
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Acórdão nº 1.0461.08.053381-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATIMORTO TRATADO COMO RESÍDUO DE SERVIÇO DE SAÚDE. COLETA DO CORPO E ENTERRO EM ... do corpo humano (braço, mãos, pés, órgãos, etc) sem ter registro e atestado de óbito ... 2. O Hospital Geral Santa Casa de Misericórdia ...
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Acórdão nº 1.0461.08.053381-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATIMORTO TRATADO COMO RESÍDUO DE SERVIÇO DE SAÚDE. COLETA DO CORPO E ENTERRO EM ... do corpo humano (braço, mãos, pés, órgãos, etc) sem ter registro e atestado de óbito ... 2. O Hospital Geral Santa Casa de Misericórdia ...
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Acórdão nº 1.0461.08.053381-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATIMORTO TRATADO COMO RESÍDUO DE SERVIÇO DE SAÚDE. COLETA DO CORPO E ENTERRO EM ... do corpo humano (braço, mãos, pés, órgãos, etc) sem ter registro e atestado de óbito ... 2. O Hospital Geral Santa Casa de Misericórdia ...
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Acórdão nº 1.0461.08.053381-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATIMORTO TRATADO COMO RESÍDUO DE SERVIÇO DE SAÚDE. COLETA DO CORPO E ENTERRO EM ... do corpo humano (braço, mãos, pés, órgãos, etc) sem ter registro e atestado de óbito ... 2. O Hospital Geral Santa Casa de Misericórdia ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... (MP 1950), revogar os artigos de lei que tratavam de instituto natimorto, o contrato coletivo de trabalho. A revogação não ofuscou, porém, uma ... cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público ... § 3º No caso do § 2º deste artigo, as ...
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Livros e atos do registro civil das pessoas naturais
... xxx, Termo xxxxxxx) Número de Matrícula Nascimento Casamento Casamento Religioso Para Efeitos Civis Óbito Natimorto Interdição Emancipação Opção de Nacionalidade Ausência ... Assim, como já se descreveu anteriormente sobre as dimensões do livro, ...
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Capital - Vara de registros públicos
... -26.2020.8.05.0001 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Cartorio Rcpn ... cotejo dos autos, vislumbro que os pedidos se referem a 1 (um) natimorto, devidamente identificados através da documentação juntada aos autos, ...
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Plenário
... auto- rização para a fundação de sindicatos, ressalvado o registro no órgão competente, vedados ao Poder Público a interferênci aeai n t ... , QUE DIS- PÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... venda e serviços de produtos ópticos deverão manter livro de registro de receita, o qual ficará dis- ponível à fiscalização. Art. 6º Fica ... , QUE DIS- PÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ...
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Família com multiparentalidade é constitucional?
... 6.1. O procedimento administrativo de registro civil da multiparentalidade, regulado pelo CNJ, é inconstitucional? ... § 2º A certidão de inteiro teor, de natimorto e as relativas aos atos registrados ou transcritos no Livro E deverão ser ...
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Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÃTICO. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO.1. É nula a questão de prova objetiva cuja resposta demanda o conhecimento de parte de legislação expressamente excluÃda do conteúdo programático...
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Atos do Poder Legislativo
... , QUE DIS- PÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ... redação: "DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NOME E PRENOME NO REGISTRO DE NATIMORTOS NO EST ADO DO RIO DE JANEIRO." EMENDA MODIFICATIVA N° 02 O ...
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Destaque do Legislativo
... , QUE DIS- PÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ... redação: "DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NOME E PRENOME NO REGISTRO DE NATIMORTOS NO EST ADO DO RIO DE JANEIRO." EMENDA MODIFICATIVA N° 02 O ...
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Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... dada pelo Ministro será testada no Capítulo 4, mas fica aqui o registro para demonstrar algumas das implicações práticas dos conceitos buscados ... que “a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e ... -
Apontamentos sobre as uniões de fato e a sua dissolução
O trabalho comenta as uniões estáveis e as conbubinárias enquanto espécies de uniões de fato, abordando suas características e formas de ocorrência, bem como aspectos referentes ao seu reconhecimento, dissolução e circunstancias que podem influenciar a partilha de patrimônio amealhado durante a sua duração. PALAVRAS-CHAVE: União de fato. União Estável. Concubinato. Regimes de bens, Separação...
... deve ocorrer por meio de pedido dirigido ao Juiz e assento no Registro Civil. Ocorre que o legislador não fez nenhuma indicação quanto ao ... 1.726 não traria utilidade alguma, sendo verdadeiro natimorto ... @4. Foro competente para conhecer das ações de reconhecimento ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDEAFASTADA NA ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃOMANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não cabe, em recurso especial, o reexame do conjuntofático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).2. Agravo...
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Do direito à vida: da concepção à constituição
... das crianças e adolescentes? O procedimento administrativo de registro civil da multiparentalidade, regulado pelo CNJ, é inconstitucional? A ... O anencéfalo é um natimorto. Não há vida em potencial. Logo não se pode cogitar de aborto ...
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
... , porque ser conivente com a deflagração de um procedimento natimorto fadado ao insucesso? ... Malgrado a jurisprudência ainda não seja ... registro e o controle das ocorrências policiais e dá ciência ao representante do ... -
O compliance e seus reflexos no direito brasileiro
... instruções emanadas das autoridades competentes; II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores ... , mas ao que parece o acordo de leniência nela previsto é natimorto ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.23, n.1, p ... 125-143, mar. 2019 ...