naturalização de estrangeiro
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 49. O estrangeiro terá o registro cancelado:. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). I- se obtiver naturalização brasileira;. II- se tiver decretada sua expulsão;. III- se requerer a saída do território nacional em caráter definitivo, renunciando, ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, não o estando, se vierem ...162, parágrafo único, da Constituição Federal. DA NATURALIZAÇÃO. ARTIGO 7. A concessão da naturalização é de faculdade exclusiva do ...
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Em vigor
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
... de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro. ARTIGO 2. Quando, para a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... considera-se documento de viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro:. I - ... desejo de adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização. Art. 99. Reconhecida a condição de apátrida, na hipótese de o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...VII - documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado;. VIII - certificado de membro ... do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O processo de que trata o caput será iniciado tão logo seja ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
..."Art. 7º. . § 5º- O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência ...ônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, ...
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
...V - contratos de trabalho;. VI - decreto de naturalização, ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da Carteira de Estrangeiro, quando fôr o caso;. VII - nome, idade e estado civil dos dependentes. ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...ARTIGO 85. O estrangeiro terá o registro cancelado pelo Departamento de Polícia Federal:. I - se obtiver naturalização brasileira;. II - se tiver decretada sua expulsão;. III - se requerer sua saída do território nacional em caráter definitivo, renunciando ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida. § 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior ...
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Acórdão nº 2003/0010301-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO AERONÁUTICA BRASILEIRA NA EUROPA - CABE. AUXILIAR LOCAL. ADMISSÃO EM 1975. REINTEGRAÇÃO. ENQUADRAMENTO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243, §6º, LEI 8.112/90. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA NÃO EFETIVADA. ART. 37, I, CF. EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO...
...243, §6º, LEI 8.112/90. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA . ... -
Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. PAD. SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, POR ALEGADO FAVORECIMENTO NO PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO DE UM ESTRANGEIRO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA AUTORIDADE COATORA, APESAR DE AS INSTÂNCIAS SANCIONADORAS HAVEREM SE...
...ALEGADO . FAVORECIMENTO . NO . PROCESSO . DE . NATURALIZAÇÃO" . DE . UM . ESTRANGEIRO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA\xC2"... -
Acórdão nº 697154 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Estrangeiro. Naturalização. Art. 12, inciso II, alínea b, da Constituição Federal. Posse em cargo público efetivo. Possibilidade. Portaria do Ministro da Justiça que reconhece a naturalização. Expediente de natureza meramente formal com efeitos retroativos à data do requerimento da naturalização. Precedentes. 3. Agravo regimental a
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. ART. 109, III e X, CF/1988. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGISTRO CIVIL. NASCIMENTOS OCORRIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIANÇA REFUGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DE REFUGIADOS 1951. LEI N. 9.474/1997. LEI N. 6.815/1980. IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. EQUIVALÊNCIA COM O REGISTRO PLEITEADO PARA OS FINS ALMEJADOS. 1. Não
... 9.474/1997. LEI N. 6.815/1980. IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. . ...naturalização... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
...IV - qualificação e assinatura;. V - decreto de naturalização ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso;. VI - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020518220204058500), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINARIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO NO ANDAMENTO DO CONCURSO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de...
... apresentou o Protocolo da Policia Federal de pedido de naturalização nº 08520.005179/2019-42. Destaca que a data em que foi pedida a ...2. Concurso público. Estrangeiro. Naturalização. Art. 12, inciso II, alínea "b", da Constituição ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;. X - promover a ... a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional. ARTIGO 84. Incumbe ao Ministério Público do ...
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Nacionalidade
...@@2.2. Secundária/adquirida/derivada. · Resulta da naturalização. · Pode ser voluntária ou imposta. @@2.3. Conflito de Nacionalidade. · ... brasileira originária a filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro. @3. Brasileiro Nato. A CF/88 estabelece quatro hipóteses de aquisição ...
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Acórdão Nº 5044125-90.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO EXITOSAMENTE DISPUTADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA MAGNA CARTA. REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.O REQUERIMENTO DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA, PREVISTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO II...
..., teve sua posse impedida por não ter comprovado a sua naturalização brasileira. Requereu, assim, a concessão da liminar, para determinar ...ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá ...ências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório. . § 1o A Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministério ...
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Acórdão nº 264848 de Primeira Turma, 14 de Octubre de 2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO EXITOSAMENTE DISPUTADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ALÍNEA 'B' DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA MAGNA CARTA. O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea 'b' do inciso II do art. 12 da Carta de Outubro, é suficiente para...
...De Oliveira. Indexação. - VIABILIDADE, ESTRANGEIRO, POSSE, CARGO PÚBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO. PÚBLICO, HIPÓTESE. ...REQUERIMENTO, NATURALIZAÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), EFEITOS, ... -
Acordao N° 1411634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Posse de estrangeiro em cargo público em comissão. Requisito da nacionalidade. Lei complementar n. 840/2011. Artigo 12 da constituição. Requerimento de naturalização dentro do prazo da posse. Natureza meramente declaratória. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei complementar distrital n. 840/2011, o momento de comprovação dos requisitos...
...REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE DE. ESTRANGEIRO EM CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO. REQUISITO DA. NACIONALIDADE. LEI ...840/2011. ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO. REQUERIMENTO DE NATURALIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO DA POSSE. NATUREZA. MERAMENTE DECLARATÓRIA. SENTENÇA ... -
Direito internacional público
... Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal. . ... nato em razão da aquisição de outra nacionalidade por naturalização" voluntária. Apenas excepcionalmente, nas duas hipóteses descritas nas al\xC3"...
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Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2008
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - SUPOSTA PRÁTICA DE TRÊS (3) DELITOS DE ESTELIONATO ('BURLA') - INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DA REPÚBLICA...
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Direitos de nacionalidade
.... Estrangeiro designa a pessoa que possui vínculo jurídico-político com outros ...Nacionalidade de origem e naturalização. Rio de Janeiro: Coelho Branco, 1936, p. 17. . 3. MIRANDA, Jorge. Teoria ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
...@@@2.1.5. Visto Permanente. O visto permanente difere-se das demais espécies de vistos por constituir parte inerente ao processo de naturalização. Ao passo que as demais categorias. . estão associadas à ideia de transitoriedade, no caso do visto permanente, há por parte do solicitante a ...