naturalização de estrangeiro
-
Acórdão Nº 0100622-98.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 30-07-2014
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ANTERIOR À ABERTURA DO CERTAME. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.Demonstrado nos autos que o Impetrante reside de forma ininterrupta no Brasil há mais de 15 (quinze) anos e sem condenação penal, o protocolo do
... ESTRANGEIRO. PEDIDO DE ... NATURALIZAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIA ... ABERTURA DO ... -
Acordao N° 1411634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Posse de estrangeiro em cargo público em comissão. Requisito da nacionalidade. Lei complementar n. 840/2011. Artigo 12 da constituição. Requerimento de naturalização dentro do prazo da posse. Natureza meramente declaratória. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei complementar distrital n. 840/2011, o momento de comprovação dos requisitos...
... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE DE ... ESTRANGEIRO EM CARGO PÚBLICO EM COMISSÃO. REQUISITO DA ... NACIONALIDADE. LEI ... ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO ... REQUERIMENTO DE NATURALIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO DA POSSE. NATUREZA ... MERAMENTE DECLARATÓRIA. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0101193-69.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 24-09-2014
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO EM PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A POSSE.1. Preliminar de decadência rejeitada. Hipótese dos autos em que o Impetrante não impugna norma do edital, mas sim decisão administrativa que negou sua investidura em cargo
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... ESTRANGEIRO EM PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIA. POSSE EM CARGO ... -
Direito Constitucional
... (A) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional ... (B) Como decorrência da ... de adquirir a nacionalidade brasileira pela via da naturalização ... A: incorreta. Giuseppe só poderá exercer qualquer cargo ...
-
Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2008
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - SUPOSTA PRÁTICA DE TRÊS (3) DELITOS DE ESTELIONATO ('BURLA') - INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DA REPÚBLICA...
-
Exercícios prácticos
... a Cláudia, argumentou-se a ausência de utilidade na naturalização, já que, por ser portuguesa, seria alcançada pelo estatuto da igualdade ... 12, inciso II, alínea b, da CRFB/88, o estrangeiro, como Ernesto, possui o direito subjetivo à obtenção da nacionalidade ...
-
Direitos de nacionalidade
... Estrangeiro designa a pessoa que possui vínculo jurídico-político com outros ... Nacionalidade de origem e naturalização. Rio de Janeiro: Coelho Branco, 1936, p. 17 ... 3. MIRANDA, Jorge ...
-
Condição Jurídica do Estrangeiro
... Visto Permanente ... O visto permanente difere-se das demais espécies de vistos por constituir parte inerente ao processo de naturalização. Ao passo que as demais categorias ... estão associadas à ideia de transitoriedade, no caso do visto permanente, há por parte do solicitante a ...
-
A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
... a portaria declaratória da perda de nacionalidade, será considerado estrangeiro no Brasil, com efeitos retroativos à data de sua naturalização ... Há cerca de três anos, informações divulgadas no site do Ministério de Relações Exteriores descartavam, categoricamente, qualquer ... -
'Direito Administrativo Brasileiro', do conselheiro Antonio Joaquim Ribas
'Direito Administrativo Brasileiro', do conselheiro Antonio Ribas
... o tema da perda da nacionalidade, o que ocorria com a naturalização" em país estrangeiro, com a aceitação de emprego, pensão ou condecoraç\xC3" ... -
Direito constitucional
... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...
-
DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... TÍTULO X ... Da Naturalização ... CAPÍTULO I ... Das Condições ... Art. 123. A concessão da naturalização nos casos previstos na Constituição Federal, é faculdade ...
-
Decisões Monocráticas nº 1169524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... NATURALIZAÇÃO ... PORTUGUÊS ... ARTIGO 12, II, A, CF ... DOCUMENTOS ... Por expressa disposição constitucional, o estrangeiro originário de países de língua portuguesa somente deve comprovar, para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008955320204058308), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800895-53.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NELSON CARDENAS OLIVIER ADVOGADO: Marcos Gustavo De Sá E Drumond e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA....
... procedente o pedido inaugural, para declarar o direito à naturalização extraordinária requerida pelo Autor, na forma do art. 12, II, "b", da ... 12, II, "b", da Constituição Federal, o estrangeiro tem direito subjetivo a exigir da autoridade administrativa que lhe ... -
Decisões Monocráticas nº 1189063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... à apelação e à remessa oficial para indeferir pedido de naturalização extraordinária ... Reproduzo a ementa (eDOC 2, p. 11/112): L ... REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO ... ESTRANGEIRO ... NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ... ART. 12, II, B , DA CF/ ...
-
Decisão da Presidência nº 1189063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... à apelação e à remessa oficial para indeferir pedido de naturalização extraordinária ... Reproduzo a ementa (eDOC 2, p. 11/112): L ... REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO ... ESTRANGEIRO ... NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ... ART. 12, II, B , DA CF/ ...
-
Direitos da Personalidade
... , devendo ser exercida no prazo de um ano; 88 f) Pelo estrangeiro, quando do processo de naturalização; 89 g) Para a proteção a vítimas ...
-
Direito Internacional
... (B) A extradição solicitada por Estado estrangeiro para fins de cumprimento de pena somente poderá ser deferida depois de ... ª Região – 2017) Marque a opção correta: (A) A naturalização pode ser requerida diretamente à Justiça Federal, em procedimento de ...
-
A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande...
... no ordenamento jurídico brasileiro da situação jurídica do estrangeiro em território nacional por meio da Lei 13.445, de 24 de maio de 2017 ... g) a naturalização de um estrangeiro juridicamente capaz não poderá efetivar-se sem o seu ... -
Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Da Naturalização ... CAPÍTULO I ... Das Condições ... Art. 123. A concessão da naturalização nos casos previstos na Constituição Federal, é faculdade ...
-
Acórdão nº 93534 de Tribunal Pleno, 7 de Octubre de 1983
OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA SÓ E FACULTADA A FILHO DE BRASILEIRO, NÃO SE ESTENDENDO A FILHO DE ESTRANGEIRO. 2 - NÃO SE PODE INVOCAR, PARA ESSE EFEITO A NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA ULTERIORMENTE AO PAI, OU MÃE, PORQUE ESTA NÃO RETROAGE. 3 - RE CONHECIDO E PROVIDO.
-
Acórdão nº 93534 de Tribunal Pleno, 7 de Octubre de 1983
OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA SÓ E FACULTADA A FILHO DE BRASILEIRO, NÃO SE ESTENDENDO A FILHO DE ESTRANGEIRO. 2 - NÃO SE PODE INVOCAR, PARA ESSE EFEITO A NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA ULTERIORMENTE AO PAI, OU MÃE, PORQUE ESTA NÃO RETROAGE. 3 - RE CONHECIDO E PROVIDO.
-
Acórdão nº 77065 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 1983
NACIONALIDADE. OPÇÃO. TERMO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. NÃO E DE CONHECER-SE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VISA A REFORMA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS SEGUNDO O QUAL 'AO FILHO DE BRASILEIRO NATURALIZADO, NASCIDO NO ESTRANGEIRO, NA VIGENCIA DO ATO DE NATURALIZAÇÃO DO PAI, OU DA MÃE, ASSISTE O DIREITO DE PLEITEAR O BENEFICIO DO REGISTRO PREVISTO NO INCISO C, DO ITEM I, DO ART-140 DA...
-
Acórdão nº 77065 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 1983
NACIONALIDADE. OPÇÃO. TERMO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. NÃO E DE CONHECER-SE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VISA A REFORMA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS SEGUNDO O QUAL 'AO FILHO DE BRASILEIRO NATURALIZADO, NASCIDO NO ESTRANGEIRO, NA VIGENCIA DO ATO DE NATURALIZAÇÃO DO PAI, OU DA MÃE, ASSISTE O DIREITO DE PLEITEAR O BENEFICIO DO REGISTRO PREVISTO NO INCISO C, DO ITEM I, DO ART-140 DA...
-
Acórdão Nº 842131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NACIONALIZAÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS OBJETIVOS. PEDIDO NEGADO. 1. A concessão da naturalização extraordinária é ato vinculado e tem seus requisitos definidos na Constituição Federal (art. 12, II, b). Dessa forma, uma vez cumpridos os requisitos, a portaria que reconhece formalmente a naturalizaç
... PEDIDO NEGADO ... A concessão da naturalização extraordinária é ato ... vinculado e tem seus requisitos definidos na ... julgar improcedente pedido de naturalização de estrangeiro que não ... preenche todos os requisitos previstos na Constituição ...