naturalização de estrangeiro
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Direito Internacional
... 1.4. NACIONALIDADE, VISTO E EXCLUSÃO DO ESTRANGEIRO ... (Promotor de Justiça/SC – 2016 - MPE) (1) Ao tratar da ... hipótese de a pessoa ter adquirido sua nacionalidade por naturalização fraudulenta; ... (B) em hipótese nenhuma poderá, um Estado ...
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Legislação Complementar
... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do local em que for realizado o ... do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... estatuto do estranGeIro ... § 1º O processo de que trata o ...
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nº 2003.72.01.001163-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 2004
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PRORROGAÇÃO DO REGISTRO PROVISÓRIO OU SUA TRANSFORMAÇÃO EM E. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS. 1. Expirado o prazo de validade do registro ...
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Decisões Monocráticas nº 885247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO ... ESTRANGEIRO ... NATURALIZAÇÃO ... EXIGIBILIDADE ... A Constituição da República ...
- Edital, SECRETARIA DA SAÚDE EDITAL Nº 36/2022 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL O Governo do Estado do Rio Grande
- Edital, SECRETARIA DA SAÚDE EDITAL Nº 07/2021 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL O Governo do Estado do Rio Gra
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 89, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza o Valor das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... IV - qualificação e assinatura; ... V - decreto de naturalização ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso; ... VI - ...
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Acórdão, Processo nº 0017191-81.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... civil da pessoa e certificado de nacionalização ou naturalização, quando for o caso; ... c) Certidão negativa de antecedentes judiciais ... A questão de concessão de visto de permanência para estrangeiro, ainda que de cidadão de um dos países do Mercosul, é atividade ...
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Direito Constitucional
... /MG – 2012) O asilo político consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude de perseguição ... ão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; ...
- Acórdão, Processo nº 5027295-38.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-03-2020
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro." ... A partir do momento em que o ...
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Averbações no registro de nascimento
... , sem necessidade de prévia averbação no registro lavrado no estrangeiro (Resolução CNJ n. 155/2012, artigo 11, parágrafo único) ... EBOOK ... originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, ...
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Acórdão, Processo nº 5027430-83.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... garantir ao impetrante o processamento de seu pedido de naturalização independentemente da apresentação da certidão de antecedentes criminais ... MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ...
- Acórdão, Processo nº 5018408-64.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
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DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... TÍTULO X ... Da Naturalização ... CAPÍTULO I ... Das Condições ... Art. 123. A concessão da naturalização nos casos previstos na Constituição Federal, é faculdade ...
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Alistamento eleitoral
... terá até o dia em que completar 19 anos para alistar-se, e o estrangeiro que se naturalizar brasileiro terá até um ano após adquirida a ... 5.3. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado “ Cancelamento da naturalização ...
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Nacionalidade
... 7.3 Considerações finais – 7.4 Condição jurídica do estrangeiro no Brasil – 7.4.1 Extradição – 7.4.2 Asilo político – 7.4.3 ... observações: a) o procedimento de aquisição da naturalização ordinária é administrativo (cf. Lei nº 6.815/80, art. 111 a 124), com ...
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Acórdão, Processo nº 5000296-76.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... naturalização de protocolo nº 235881.0005750/2020, com a prolação de decisão ou ... No caso do procedimento de naturalização de estrangeiro, a Lei nº 9.199/2017 (Lei de Migração), dispõe que deverá ser ...
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Decisão da Presidência nº 697154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
... EX OFFICIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CANDIDATO ESTRANGEIRO POSSE POSSIBILIDADE NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA: -É perfeitamente ...
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Decisões Monocráticas nº 697154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
... EX OFFICIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CANDIDATO ESTRANGEIRO POSSE POSSIBILIDADE NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA: -É perfeitamente ...
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Consolidação das leis do trabalho
... IV — número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade e estrangeiro, quando for o caso. (Redação dada pela Lein. 8.260, de 12.12.1991, DOU ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5686, DE 03 DE AGOSTO DE 1971. da Nova Redação a Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... VI - Decreto de Naturalização, ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes do documento e Identidade de Estrangeiro, quando fôr o caso; ... VII - contrato de trabalho e outros ...
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Acórdão nº 1.0000.17.002369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTRANGEIRA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - NACIONALIDADE BRASILEIRA VERIFICADA - OBSERVÂNCIA AO EDITAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.É precedente do Supremo Tribunal Federal não haver contrariedade ao art. 12, II, a, da Constituição da República caso a nacionalidade brasileira tenha sido requerida antes da posse. Basta a comprovação do...
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Acórdão nº 1.0000.17.002369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTRANGEIRA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - NACIONALIDADE BRASILEIRA VERIFICADA - OBSERVÂNCIA AO EDITAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.É precedente do Supremo Tribunal Federal não haver contrariedade ao art. 12, II, a, da Constituição da República caso a nacionalidade brasileira tenha sido requerida antes da posse. Basta a comprovação do...
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Decisões Monocráticas nº 187360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... LEI N.º 13.445/2017 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO) ... ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ... ART. 299 DO CP ... de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer ou, ...