naturalização de estrangeiro
-
Acórdão nº 1.0000.17.002369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTRANGEIRA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - NACIONALIDADE BRASILEIRA VERIFICADA - OBSERVÂNCIA AO EDITAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.É precedente do Supremo Tribunal Federal não haver contrariedade ao art. 12, II, a, da Constituição da República caso a nacionalidade brasileira tenha sido requerida antes da posse. Basta a comprovação do...
... MUNICPIO DE CANELA. MAGISTRIO MUNICIPAL. CONTRATAO TEMPORRIA. ESTRANGEIRO NATURALIZADO. REQUERIMENTO EFETUADO ANTES DA POSSE. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.002369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTRANGEIRA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - NACIONALIDADE BRASILEIRA VERIFICADA - OBSERVÂNCIA AO EDITAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.É precedente do Supremo Tribunal Federal não haver contrariedade ao art. 12, II, a, da Constituição da República caso a nacionalidade brasileira tenha sido requerida antes da posse. Basta a comprovação do...
... MUNICPIO DE CANELA. MAGISTRIO MUNICIPAL. CONTRATAO TEMPORRIA. ESTRANGEIRO NATURALIZADO. REQUERIMENTO EFETUADO ANTES DA POSSE. POSSIBILIDADE DE ... -
Decisões Monocráticas nº 187360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... LEI N.º 13.445/2017 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO) ... ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ... ART. 299 DO CP ... de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer ou, ...
-
Decisão da Presidência nº 187360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... LEI N.º 13.445/2017 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO) ... ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ... ART. 299 DO CP ... de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer ou, ...
-
Decisões Monocráticas nº 2742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... estabelece duas hipóteses: (i) o cancelamento judicial da naturalização (art. 12, § 4º, I); e (ii) a aquisição de outra nacionalidade ... , a); e (ii) ter sido a outra nacionalidade imposta pelo Estado estrangeiro como condição de permanência em seu território ou para o exercício de ...
-
Acórdão, Processo nº 5005062-80.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... um rol taxativo de documentos para comprovar que o estrangeiro se comunica em lngua portuguesa.Afirma tambm que a lei no faz distino ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991) ...
-
Direitos Políticos
... ão só se dará nos casos de: I – Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; ... II – Incapacidade Civil ... Pela naturalização o estrangeiro adquire a nacionalidade brasileira na forma da Lei nº 6.815/80, atendidos ...
-
Parecer de 1929 afirmou que a naturalização poderia ser revogada
Parecer de 1929 afirmou que a naturalização poderia ser revogada
... A naturalização, diz Valery, “é um favor que o Estado concede ao estrangeiro que pediu para ser admitido na comunhão cívica. Se o beneficiado se mostra indigno do favor obtido, é justo e lógico se lhe retire o mesmo” ... -
A PEC 6/2018 e a ausência de disposição transitória
Opinião: A PEC 6/2018 e a ausência de disposição transitória
... a perda da nacionalidade brasileira em razão de mera naturalização. Em estudos comparativos, percebe-se uma recepção, nesse sentido, de ... estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício ... -
Divisões do direito
... e comparar o Direito Constitucional nacional com o Direito estrangeiro ... 5.2.1.1.3 Direito Constitucional Geral ... O Direito ... da mulher e as eventuais restrições aos nacionais por naturalização. A condição jurídica do estrangeiro versa os direitos do estrangeiro de ...
-
Editais, SECRETARIA DA SAÚDE EDITAL Nº 03/2020 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL O Governo do Estado do Rio Grande d
... tenha sido encerrado dentro do prazo das inscries, ou ser estrangeiro em situao regular no territrio nacional, dentro do prazo das inscries, e ...
-
Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE SAÚDE EDITA
... naturalização tenha sido encerrado dentro do prazo das inscrições, ou ser estrangeiro ...
-
Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL Nº 01/2020 C
... sido encerrado dentro do prazo das inscries, ou ser estrangeiro em situao regular no territrio nacional, dentro do prazo das ...
-
Editais, SECRETARIA DA SAÚDE EDITAL Nº 04/2020 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL O Governo do Estado do Rio Grande d
... tenha sido encerrado dentro do prazo das inscries, ou ser estrangeiro em situao regular no territrio nacional, dentro do prazo das inscries, e ...
-
Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... estes não estejam a serviço do seu País; (b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a ... na própria Carta Magna), independentemente de naturalização, desde que tenham residência permanente no Brasil e que haja ...
-
Anexo I. Tabela De Valores Referenciais Para Etilômetro
... de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro. (BRASIL, Lei 5553, 1968) ...
-
Acórdão, Processo nº 5000899-29.2022.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... (Relator): Trata-se de mandado de segurana impetrado por estrangeiro com o fito de obter provimento jurisdicional que determine a dispensa da ...
-
Concursos - SAÚDE
... preencham os requisitos para naturalização e portugueses com ... direito aos benefícios do estatuto da igualdade, a ... - CERTIDÃO DE NATURALIZAÇÃO, em caso de estrangeiro, ... ou comprovante de deferimento de seu pedido de nacionalidade ...
-
Acórdão, Processo nº 5003966-93.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... naturalização do impetrante, aceitando como documento comprobatório de comunicação em ... tocante à necessidade de domínio de língua portuguesa pelo estrangeiro que objetiva se naturalizar, pois a capacidade de comunicação ...
-
Concursos - SAÚDE
... NATURALIZAÇÃO, em caso de estrangeiro, ... ou comprovante de deferimento de seu pedido ...
-
Direito Internacional
... ório; população (nacionalidade, condição jurídica do estrangeiro) ... (Diplomacia – 2020 – IADES) Considerando aspectos da ... De todo modo, o prazo previsto para a naturalização ordinária (de homens ou mulheres) pode ser reduzido de 4 para 1 ano, caso ...
-
Parecer reconhece nacionalidade a filhos de brasileiros nascidos no exterior
Caso da nacionalidade de filhos de brasileiros nascidos no exterior
... nacionalidade brasileira a filhos de brasileiros, nascidos no estrangeiro. O pai dos interessados nascera na Alemanha, porém, de acordo com o que ... Naturalização, que tornara brasileiros os estrangeiros que estivessem no Brasil em 15 de ... -
Da pessoa natural
... a5) tradução do nome estrangeiro em procedimento de naturalização (art. 71, § 1º, da Lei de Migração, ...
-
O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... Palavras-chave: estrangeiro – ditadura civil-militar brasileira – Comissão de Anistia – crimes ... Tal processo de naturalização e a respectiva “perda” da nacionalidade brasileira, até culminar na ...