naturalização de estrangeiros
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Decisão da Presidência nº 1223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... TRATAR-SE DE CRIME COMETIDO POR EQUATORIANO APÓS A SUA NATURALIZAÇÃO COMO BRASILEIRO (CF, ART. 5º, INCISO LI). PRETENDIDA EXECUÇÃO, NO ...A NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS, O MOMENTO DE AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO JURÍDICA DE BRASILEIRO ...
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Organização do estado brasileiro
... externo , dotada de soberania frente aos demais Estados estrangeiros. Juntamente com os organismos internacionais e também com a Santa Sé, ...naturalização; populações indígenas; emigração e imigração, entrada, extradição ...
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Entre idas e vindas: A Globalização pelo Mundo
Desde o surgimento de uma ideia de globalização, esta matéria – bem como sua origem, seus aspectos e suas consequências – sempre foi objeto de variados estudos e, por conta disso, trata-se de um tema de grande amplitude. A partir de pesquisas a diversas fontes, analisamos a conjuntura atual do Brasil no tocante a este tema e realizamos a exposição da função integradora que as normas brasileiras...
... contêm no processo de hospitalidade de imigrantes estrangeiros. Nossa intenção com este artigo, portanto, não é de esgotamento do ... de mandado de segurança para agilizar o processo de naturalização dos Imigrantes estrangeiros, a fim de garantir maior segurança aos ... -
O Brasil e sua federação
... assuntos que vão da manutenção de relações com Estados estrangeiros à emissão de moeda e da manutenção do serviço postal e do correio ... XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização; . XIV – populações indígenas; . XV – emigração e imigração, ...
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Da (In)Efetividade das Propostas de Concretização do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso: Uma Análise Reflexiva
...5, a igualdade entre estrangeiros residentes no país com os brasileiros, sem nada mencionar sobre a ... aos estrangeiros aqui residentes, independentemente de naturalização, pois a Constituição não inclui esta indicação em seu texto ...
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Ampliando os direitos da personalidade
...47, § 5º); na naturalização dos estrangeiros, para o aportuguesar (art. 115 da Lei n. 6.815/90); para ...
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A história, a filosofia e o direito
...estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... destes estados, obstruindo para esse fim as leis de naturalização de estrangeiros, recusando promulgar outras que animassem as migrações ...
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A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
... no Brasil, com efeitos retroativos à data de sua naturalização. . Há cerca de três anos, informações divulgadas no site do ...ção Jurídica Internacional ao diretor do Departamento de Estrangeiros do MJ [3] revelam que a referida emenda foi aprovada por meio de voice ... -
Decreto altera regulamentação de nacionalidade portuguesa
Alex dos Anjos: Regulamentação de nacionalidade portuguesa
... pela Lei Orgânica nº 1/2013, foi possibilitada a naturalização dos estrangeiros que sejam descendentes de judeus sefarditas portugueses, ... -
Contrato Internacional de Trabalho
...691, de 18.7.1969 (contratos de técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para . 228 Carlos roBerto ... e encaminha os assuntos relacionados à nacionalidade, a naturalização e ao regime jurídico dos estrangeiros, bem como se manifesta sobre as ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... . 144. . Criar informativo, destinado a turistas estrangeiros, cobrindo aspectos relacionados aos crimes sexuais e suas implicações ...Propor a elaboração de uma nova lei de imigração e naturalização, regulando a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil. . Ciganos. ...
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Direito de Nacionalidade
... engloba o conjunto de residentes no território, nacionais ou estrangeiros, bem como apátridas ou heimatlos . . O conceito de povo, juntamente com ... voluntário, posterior ao nascimento, como, por exemplo, a naturalização por tempo de residência fixa no território do Estado, idoneidade moral ...
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Um desafio para uma democracia inclusiva: o reconhecimento do direito de voto para refugiados
O presente trabalho propõe o estudo do reconhecimento do direito de voto para refugiados no Estado de acolhida. Inicialmente, o artigo aborda experiências já existentes de reconhecimento do direito fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal prática não constitui uma anomalia no sistema internacional. O trabalho prossegue detendo-se sobre a figura-limite do refugiado, o qual,
... existentes de reconhecimento do direito fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal prática não constitui uma anomalia no ...979). De outro lado, pontua que, a partir da naturalização, esses migrantes passam a poder acessar também direitos políticos. De ... -
A 'naturalização de massa' na Romênia e a 'venda' da Nacionalidade de Estados-membros da União Europeia: reflexões sobre o uso político e econômico do instituto jurídico da nacionalidade
O tradicional instituto jurídico da nacionalidade vem sofrendo relevantes transformações, principalmente diante dos mais recentes fenômenos observados na condução de políticas estatais voltadas para a reforma das legislações sobre nacionalidade com o escopo de introduzir inusitados critérios para a atribuição do status civitatis aos estrangeiros interessados. O presente estudo pretende, assim,...
... das legislações sobre nacionalidade com o escopo de introduzir inusitados critérios para a atribuição do status civitatis aos estrangeiros interessados. O presente estudo pretende, assim, verificar se, e em qual medida, as políticas implementadas por Estados-membros da União Europeia, ... -
Novas regras e procedimentos para obtenção da nacionalidade portuguesa
Opinião: Novas regras para obtenção da nacionalidade portuguesa
... para os nascidos em território português, filhos de estrangeiros residentes há no mínimo um ano em Portugal e que nasceram após a Lei da ... modalidades de aquisição da nacionalidade por efeito da naturalização. Neste âmbito, destaque para a previsão expressa no texto legal dos ... -
Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DA VE. TESE NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PELO JUIZ DA EXECUÇÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA NO CASO DOS AUTOS. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÃVEIS
...cargo que ocupava para facilitar o ingresso de estrangeiros que, inclusive,. constaram com envolvimento com o tráfico de drogas e ...procedimentos de pedidos de permanência e de naturalização de estrangeiros, mediante. obtenção de vantagem indevida. Conforme se ... -
Decisão da Presidência nº 948276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2016
..., §§ 1º e 2º da Constituição Federal, possibilitando aos estrangeiros ocuparem cargos em universidades públicas, e da Lei nº 9.515/1997. Nas ... a ocupação de cargos públicos por estrangeiros à sua naturalização, restou prejudicada com as aludidas emendas constitucionais e a Lei nº ...
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O princípio da supremacia do interesse público como critério no controle político prévio de constitucionalidade
O presente trabalho trata da possibilidade de utilização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, típico do Direito Administrativo, na aferição de constitucionalidade feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, quando do exercício do controle prévio político de constitucionalidade. Utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo
...; h) desapropriações; i) nacionalidade, cidadania, naturalização, regime jurídico dos estrangeiros; emigração e imigração; . 4 O ... -
Hospitalidade universal mitigada: pol
... da Fonseca, é concedida cidadania, de forma tácita, para estrangeiros que cumprissem requisitos:. Art. 1 São considerados cidadãos brasileiros ...Esse movimento foi denominado de "Grande Naturalização". Visando facilitar o primeiro artigo, é constituído um novo Decreto no ...
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A Legislação Brasileira sobre os Direitos dos Migrantes: a Visão Pejorativa, as Perspectivas Atuais e a Premente Necessidade de Revogação do Estatuto do Estrangeiro
..., historicamente, marcou como o período de maior chegada de estrangeiros com o fito de aqui residir. Em meados de 1980/1990, este quadro ... 2005 que trata, dentre outros assuntos, da concessão da naturalização e cria o Conselho Nacional de Migração; e, por fim, a de n. 05 de 2003 ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...ção de projetos e programas com organismos e governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ao intercâmbio ...I - tratar dos assuntos relacionados com a concessão de naturalização, a permanência no País e o regime jurídico dos estrangeiros;. II - ...
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Acórdão, Processo nº 5018766-63.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17-08-2022
..., por meio do qual pleiteia o processamento do pedido de naturalização" sem a apresentação da certidão de antecedentes criminais, emitida no pa\xC3"...12. São brasileiros:. (..) II - naturalizados:. (..) b) os estrangeiros" de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil h\xC3"...
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Constitucionalismo global e as interações entre direito internacional e direito interno: revisão necessária do papel dos três poderes na constituição brasileira
... Presidente da República: VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII - celebrar tratados, ... e interestadual; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização; XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de ...
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Por Uma visão substantiva da democracia e do constitucionalismo
... é um exemplo de democracia direta em que as mulheres, os estrangeiros e os escravos não tinham direito a voto. No Brasil, nossa democracia ... de voto aos estrangeiros, e na grande maioria dos casos a naturalização dos estrangeiros residentes não tem nada de automático (aqui ele lembra ...
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Fruição de direitos sociais por estrangeiros à luz do princípio da igualdade: estudo do caso dos venezuelanos
...Ǧse que a Resoluçãoǡ uma espécie normativa hierarquicamente inferior à Constituiçãoǡ foi mais severa ao cobrar o requisito da naturalização para os estrangeiros ȋidosos e deƤcientesȌ obterem o benefício assistencialǤ . Com esse posicionamentoǡ o INSS adotou uma interpretação ...