naturalização de estrangeiros
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Acórdão, Processo nº 5027295-38.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-03-2020
...), para que se efetive o processamento de seu pedido de naturalização sem apresentação de atestado de antecedentes criminais emitidos por seu ...ção da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016;. 7. ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
..., assim como alguns direitos que não são titularizados por estrangeiros (direito ao voto, por exemplo) ou mesmo direitos que só são ... extraditados em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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DECRETO Nº 6061, DE 15 DE MARÇO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
...VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros;. VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;. IX - ouvidoria das ...III - tratar dos assuntos relacionados à nacionalidade e naturalização e ao regime jurídico dos estrangeiros;. IV - instruir cartas ...
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A questão da possibilidade de ingresso no serviço público por parte do estrangeiro no Brasil
This study analyzes the issue concerning the possibility of a Foreigner to have access to the public office in Brazil. It aims to address the questions arising from the lack of regulation of the article 37, I Federal Constitution and the issue about the extinction list of those positions held by Foreigner before the Federal Constitution of 1988. Also integrates this study the Brazilian national...
... a questão do acesso aos cargos públicos por parte dos estrangeiros no Brasil. Objetiva analisar de forma objetiva a questão das ... . A outra consequência foi a imposição da naturalização brasileira para que os empregados públicos estrangeiros pudessem ser ... -
Direitos fundamentais
... pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização. (d) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de ...(b) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de ...
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O Conselho de Imigração e Colonização e suas ações na política imigratória brasileira (1938-1945)
No momento em que Getúlio Vargas assumiu a presidência do país em 1930 iniciaram diversas medidas centralizadoras, sendo que essas ações também atingiram a política imigratória, que passou a ser restritiva e seletiva. Para lidar com as questões que envolviam imigração e colonização foi criado por Vargas o Conselho de Imigração e Colonização (CIC) no ano de 1938, meses após a instauração do Estado
... o país, desde o recrutamento, embarque e desembarque destes estrangeiros. Cabe destacar o papel importante e pioneiro da então província de São ... (1934) e de elaboração das leis sobre entrada, ixação, naturalização e expulsão de estrangeiros (1938). Entre os anos de 1938-1947 foi membro ... -
Justiça racial e direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais
O objetivo deste artigo é contextualizar o cenário atual de crescimento do autoritarismo, de ataques aos direitos humanos e à democracia, tendo como eixo analítico e político a categoria raça. Interessa compreender a questão racial nas agendas das políticas públicas e dos direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais, em particular os indígenas e quilombolas e os efeitos perversos do...
.... Predomina no País a naturalização das hierarquias raciais. O projeto de colonialidade, a escravidão moderna ... e a consequente ojeriza aos imigrantes, logo transformados em estrangeiros; a manipulação do Estado, de suas instituições e leis, visando ... -
Acórdão, Processo nº 5031525-93.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ... à naturalização, à alteração de assentamentos de estrangeiros e averbação de nacionalidade, e à igualdade de direitos entre ...
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Mão de Obra Estrangeira no Brasil e Brasileira no Exterior
... tem se tornado cada vez mais atrativo, principalmente para estrangeiros" com alto nível técnico, posto que as empresas nacionais têm procurado m\xC3"...naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração ...
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Entre o real e o ficcional: uma análise do romance A Casa Verde (1898-1899)
O presente artigo tem como objetivo discutir os limites entre o real e o ficcional no romance A Casa Verde, escrito pelo casal Filinto de Almeida (1857-1945) e Julia Lopes de Almeida (1862-1934), publicado em folhetim no Jornal do Comercio, entre 1898 e 1899. O título da obra foi motivado pelo da residência dos cônjuges, situada no bairro de Santa Tereza, no Rio de Janeiro, conhecida pela...
... No entanto, o escritor foi agraciado pela “naturalização tácita”, ao se favorecer da chamada “lei da grande , que permitia aos estrangeiros residentes no país manifestar o desejo de não manter sua nacionalidade ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros; . VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;. IX - ouvidoria ... de migrações, especialmente quanto à nacionalidade, à naturalização, ao regime jurídico e à migração; . b) política nacional sobre ...
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Concursos - SAÚDE
...- CÉDULA DE IDENTIDADE (RG) ou Registro Nacional de. Estrangeiros - RNE (este caso, somente para estrangeiros que. preencham os requisitos ara naturalização e portugueses com. direito aos benefícios do estatuto da igualdade, a ...
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Parecer reconhece nacionalidade a filhos de brasileiros nascidos no exterior
Caso da nacionalidade de filhos de brasileiros nascidos no exterior
...Naturalização, que tornara brasileiros os estrangeiros que estivessem no Brasil em 15 de ... -
Concursos - SAÚDE
...- CERTIDÃO DE NATURALIZAÇÃO, em caso de estrangeiro,. ou comprovante de deferimento de seu pedido de ...- CÉDULA DE IDENTIDADE (RG) ou Registro Nacional de. Estrangeiros - RNE (este caso, somente para estrangeiros que. preencham os requisitos ...
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Pedido de registro de candidatura
...Já falamos da naturalização", como . de diploma tão somente nas hipóteses de inelegibilidade. [..]\xE2\x80"...Aqui, não se pode deixar de frisar que os estrangeiros naturalizados brasileiros, como nacionais que passam a ser, reúnem esta ...
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Concursos - SAÚDE
...- CÉDULA DE IDENTIDADE (RG) ou Registro Nacional de. Estrangeiros - RNE (este caso, somente para estrangeiros que. preencham os requisitos ara naturalização e portugueses com. direito aos benefícios do estatuto da igualdade, a ...
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Das sesmarias à propriedade liberal: a lei de terras como marco divisor (from the 'sesmarias' to the liberal property: the land laws as a dividing line)
... fim, com relação à colonização, a nova lei concedia a naturalização após dois anos aos estrangeiros que adquirissem terras e nelas ficassem ...
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Decreto nº 4.053 de 13/12/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VIII – nacionalidade, imigração e estrangeiros;. IX – ouvidoria-geral;. X – ouvidoria das polícias federais;. XI – ... – tratar dos assuntos relacionados à nacionalidade e naturalização e ao regime jurídico dos estrangeiros;. IV – processar e encaminhar aos ...
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Decreto nº 4.685 de 29/04/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros;. VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;. ... - tratar dos assuntos relacionados à nacionalidade e naturalização e ao regime jurídico dos estrangeiros;. IV - processar e ...
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DECRETO Nº 2802, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... VIII - nacionalidade, imigração e estrangeiros";. IX - documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;. \xC2"... III - tratar dos assuntos relacionados à nacionalidade e naturalização e ao regime jurídico dos estrangeiros;. IV- processar e ...
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Concursos - SAÚDE
...Estrangeiros - RNE (este caso, somente para estrangeiros que. preencham os requisitos ara naturalização e portugueses com. direito aos benefícios do estatuto da igualdade, a ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
...estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... dos direitos do consumidor; V - nacionalidade, imigração e estrangeiros"; VI - ouvidoria-geral do consumidor e das polícias federais; VII - preven\xC3"... de migrações, especialmente quanto à nacionalidade, à naturalização, ao regime jurídico e à migração; b) política nacional sobre ...
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Decisão Monocrática Nº 5002995-12.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-10-2021
... da existência de direito subjetivo ou não em casos de naturalização de indivíduos originários de países que adotam a língua portuguesa e e naturalização de estrangeiros de qualquer outro país. Trata-se de tema específico que não consta na ...
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Decisão Monocrática Nº 5001710-81.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-10-2021
... da existência de direito subjetivo ou não em casos de naturalização de indivíduos originários de países que adotam a língua portuguesa e e naturalização de estrangeiros de qualquer outro país. Trata-se de tema específico que não consta na ...