naturalização de estrangeiros
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Da organização do estado
... I — cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; ... II — incapacidade civil ... recebimento de recursos financeiros de enti-dade ou governo estrangeiros" ou de subordinação a estes; ... III — prestação de contas à Justi\xC3" ...
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Da organização do estado
... I — cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; ... II — incapacidade civil ... recebimento de recursos financeiros de enti-dade ou governo estrangeiros" ou de subordinação a estes; ... III — prestação de contas à Justi\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1189063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... à apelação e à remessa oficial para indeferir pedido de naturalização extraordinária ... Reproduzo a ementa (eDOC 2, p. 11/112): ... 12, II, da CF/88, serão naturalizados brasileiros ' os estrangeiros" de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil h\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1189063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... à apelação e à remessa oficial para indeferir pedido de naturalização extraordinária ... Reproduzo a ementa (eDOC 2, p. 11/112): ... 12, II, da CF/88, serão naturalizados brasileiros ' os estrangeiros" de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil h\xC3" ...
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Acórdão nº 1901 de Tribunal Pleno, 13 de Octubre de 1967
- HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONJUGES ALEMAES, CASADOS NA ALEMANHA. A NATURALIZAÇÃO DA REQUERENTE APÓS O DIVÓRCIO NÃO OBSTA A HOMOLOGAÇÃO, QUE FOI CONCEDIDA PARA TODOS OS EFEITOS.
IN0250,SENTENÇA ESTRANGEIRA ... CONJUGES ESTRANGEIROS - NATURALIZAÇÃO POSTERIOR ... Publicação ... DJ 13-10-1967 PP-03295 ... -
Concursos - SAÚDE
... de deficiência ... VI – DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS ... 1 - Somente poderão ser admitidos nos empregos públicos ... os ngeiros que preencham os requisitos para naturalização, ... e os estrangeiros de nacionalidade portuguesa, com direito aos ...
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Acórdão nº 2013 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 1971
- DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA QUE O DECRETOU NO URUGUAI. II. A CIRCUNSTANCIA DE SE HAVER NATURALIZADO BRASILEIRO O CONJUGE NÃO LHE ARREBATA O DIREITO DE CASAR NO BRASIL, DADO QUE, FAZE-LO, JA TRANSITARA EM JULGADO A SENTENÇA QUE DECRETARA A DISOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEFERIMENTO, EM RESTRIÇÕES.
... NATURALIZAÇÃO, BRASIL ... POSSIBILIDADE, CASAMENTO, HOMOLOGAÇÃO, AUSÊNCIA, O ... IN0250,SENTENÇA ESTRANGEIRA ... CONJUGES ESTRANGEIROS - NATURALIZAÇÃO POSTERIOR ... Publicação ... DJ 30-04-1971 PP-***** ... -
Acórdão nº 2013 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 1971
- DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA QUE O DECRETOU NO URUGUAI. II. A CIRCUNSTANCIA DE SE HAVER NATURALIZADO BRASILEIRO O CONJUGE NÃO LHE ARREBATA O DIREITO DE CASAR NO BRASIL, DADO QUE, FAZE-LO, JA TRANSITARA EM JULGADO A SENTENÇA QUE DECRETARA A DISOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEFERIMENTO, EM RESTRIÇÕES.
... NATURALIZAÇÃO, BRASIL ... POSSIBILIDADE, CASAMENTO, HOMOLOGAÇÃO, AUSÊNCIA, O ... IN0250,SENTENÇA ESTRANGEIRA ... CONJUGES ESTRANGEIROS - NATURALIZAÇÃO POSTERIOR ... Publicação ... DJ 30-04-1971 PP-***** ... -
SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... - CÉDULA DE IDENTIDADE (RG) ou Registro Nacional de ... Estrangeiros - RNE (este caso, somente para estrangeiros que ... preencham os s para naturalização e portugueses com ... direito aos benefícios do estatuto da igualdade, a ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... XII deste Edital ... VI – DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS ... 1. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha ... os isitos para naturalização, e o estrangeiro de naciona- ... lidade portuguesa, com direito aos ...
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Turismo médico é novo nicho para profissionais do Direito
Juliano Monteiro: Turismo médico é novo nicho para o Direito
... Tem chamado atenção a crescente procura de estrangeiros pelos serviços médicos nacionais. É o denominado “turismo médico” ... naturalização, entre outros ... [7] De acordo com a reportagem “Turismo médico no ... -
Editais - Educação
... Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou ... Conselhos de Classe ... preencham os requisitos para naturalização, e os estrangeiros ... de nacionalidade portuguesa, com direito aos ...
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Acórdão Nº 842131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NACIONALIZAÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS OBJETIVOS. PEDIDO NEGADO. 1. A concessão da naturalização extraordinária é ato vinculado e tem seus requisitos definidos na Constituição Federal (art. 12, II, b). Dessa forma, uma vez cumpridos os requisitos, a portaria que reconhece formalmente a naturalizaç
... PEDIDO NEGADO ... A concessão da naturalização extraordinária é ato ... vinculado e tem seus requisitos definidos na ... paradigma a controvérsia é sobre expulsão de estrangeiros com filhos ... brasileiros nascidos após o fato gerador da expulsão ... -
Concursos - Desenvolvimento Econômico
... VI – DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS ... 1. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha ... os isitos para naturalização, e o estrangeiro de naciona- ... lidade portuguesa, com direito aos ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... VI – DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS ... 1. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha ... os isitos para naturalização, e o estrangeiro de naciona- ... lidade portuguesa, com direito aos ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ocorrido em território brasileiro cujos pais sejam estrangeiros e um deles esteja no Brasil a serviço de seu país, como será visto ... muito salutar a previsão de registro da portaria de naturalização, publicada no Diário Oficial da União, após a concessão da cidadania ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... Capítulo XII deste Edital ... VI – DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS ... 1. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha ... os isitos para naturalização, e o estrangeiro de naciona- ... lidade portuguesa, com direito aos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ed. RT) ... 3. Dos Estados estrangeiros (Consulados e Embaixadas) ... As Embaixadas e Consulados, em contratando ... IV – número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identi-dade ...
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As naturalizações concedidas pelos governos estaduais
Passado a Limpo: As naturalizações concedidas pelos governos estaduais
... os governos estaduais detinham competência para conceder naturalização. A medida fazia parte de conjunto de providências que tinha por objetivo ... competência federal para a concessão de naturalizações de estrangeiros. A verdade, porém, é que, ao ser decretada a Constituição Federal, em ... -
Concursos - Desenvolvimento Econômico
... VI – DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS ... 1. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha ... os isitos para naturalização, e o estrangeiro de naciona- ... lidade portuguesa, com direito aos ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... estaria “orientada no sentido de reduzir o afluxo de estrangeiros aos estritamente úteis e necessários ao nosso desenvolvimento, por não ... ção ao período ordinário de quatro anos) o prazo para a naturalização de pessoas originárias de países de língua portuguesa e naturais de ... -
Concursos - Desenvolvimento Econômico
... para candidatos do sexo masculino; ... - Certidão de naturalização, em caso de estrangeiro; ... - Comprovante de residência (conta de água, ... VI – DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS ... 1. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha ... os ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... Capítulo XII deste Edital ... VI – DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS ... 1. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha ... os isitos para naturalização, e o estrangeiro de naciona- ... lidade portuguesa, com direito aos ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... VI – DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS ... 1. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha ... os isitos para naturalização, e o estrangeiro de naciona- ... lidade portuguesa, com direito aos ...