naturalização ordinária
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O processo de que trata o caput será iniciado tão logo ... Art. 64. A naturalização pode ser: ... I - ordinária; ... II - extraordinária; ... III - especial; ou ... IV - provisória ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- se obtiver naturalização brasileira; ... II- se tiver decretada sua expulsão; ... III- ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... desejo de adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização ... Art. 99. Reconhecida a condição de apátrida, na hipótese de o ... ordinária e, quando o número de solicitantes de asilo exceder a capacidade normal ...
- Em vigor Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... DA NATURALIZAÇÃO ... ARTIGO 7 ... A concessão da naturalização é de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5145, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Naturalização Dos Filhos Menores, Nascidos Antes da Naturalização Dos Pais, Modifica os Artigos 3,4 e 8 da Lei 818 de 18 de Setembro de 1949 Revoga a Lei 4.404 de 14 de Setembro de 1964 e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0710802-24.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-02-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ESTRANGEIRO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NATURALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Consoante disposto no art. 37, I, da Constituição Federal, os cargos públicos são acessíveis "aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei, assim como aos
... APELAÇÃO. MANDADO ... SEGURANÇA ... ESTRANGEIRO ... NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ... NATURALIZAÇÃO ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... ônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, ...
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Direitos de nacionalidade
... Nacionalidade de origem e naturalização. Rio de Janeiro: Coelho Branco, 1936, p. 17 ... 3. MIRANDA, Jorge ... Vejamos cada uma delas ... NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA: Nos termos do art. 12, II, “a”, da CF/88, são brasileiros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório ... § 1o A Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministério Público, somente deixará de reconhecer os efeitos daquela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020518220204058500), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINARIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO NO ANDAMENTO DO CONCURSO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de...
... Juiz Federal da 2ª Vara/SE que, nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de ilegalidade ... apresentou o Protocolo da Policia Federal de pedido de naturalização nº 08520.005179/2019-42. Destaca que a data em que foi pedida a ... -
Nacionalidade
... @@2.2. Secundária/adquirida/derivada ... · Resulta da naturalização ... · Pode ser voluntária ou imposta ... @@2.3. Conflito de ... · ORDINÁRIA: aplicável aos estrangeiros em geral. Não constitui direito subjetivo e ...
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Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se tratar de naturalizado, será cassada, por sentença, a naturalização em ação ordinária promovida pela União, seguindo-se a expulsão, ...
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Acórdão, Processo nº 5003966-93.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... naturalização do impetrante, aceitando como documento comprobatório de comunicação em ... não foi impedido de protocolar o seu pedido de naturalização ordinária, mas apenas orientado quanto ao comprovante de residência exigido ...
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Acórdão, Processo nº 5007552-07.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... à autoridade impetrada que receba e processe o pedido de naturalização dos impetrantes, independentemente da apresentação de certidão de ... Cuida-se de pedido de naturalização ordinária, cuja concessão é de competência exclusiva do Ministério da Justiça e ...
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Direito Internacional
... Considera-se legação a sede de toda missão diplomática ordinária e, quando o número de solicitantes de asilo exceder a capacidade normal ... , nos casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização, a anterioridade do fato gerador da extradição; B: incorreta, pois ...
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Direitos do Migrante
... do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1 o O processo de que trata o caput será iniciado tão logo ... 64. A naturalização pode ser: I – ordinária; ... II – extraordinária; ... III – especial; ou IV – ...
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Acórdão, Processo nº 5018766-63.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17-08-2022
... , por meio do qual pleiteia o processamento do pedido de naturalização" sem a apresentação da certidão de antecedentes criminais, emitida no pa\xC3" ... que a autoridade coatora processe o pedido de naturalização ordinária sem a apresentação da certidão de antecedentes criminais emitida no ...
- Acórdão, Processo nº 5018113-27.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5000899-29.2022.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
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Acórdão, Processo nº 5001784-37.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... , por meio do qual pleiteia o processamento do pedido de naturalização sem a apresentação de passaporte válido. Inconformada, a União Federal ... para o regular processamento do requerimento de naturalização ordinária, de forma que a atuação da Administração Pública deve estar vinculada ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... os requisitos para naturalização, e o estrangeiro de naciona- ... lidade portuguesa, com direito aos ... a) O enquadramento na hipótese de naturalização ordinária ... (artigo 12, II,“a”, da Constituição Federal), mediante ...
- Acórdão, Processo nº 5027295-38.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-03-2020
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Em vigor
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
... de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro ... Quando, para a realização ...
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Direito de Nacionalidade
... voluntário, posterior ao nascimento, como, por exemplo, a naturalização por tempo de residência fixa no território do Estado, idoneidade moral ... de nacionali-dade secundária podem ainda advir da legislação ordinária em vigor, englobando além do tempo de residência fixa e idoneidade, boa ...