naturalização portuguesa
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... íceis e puder ser traduzido ou adaptado à prosódia da língua portuguesa ... § 1° O pedido de alteração de nome deverá ser instruído ... I- se obtiver naturalização brasileira; ... II- se tiver decretada sua expulsão; ... III- ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O processo de que trata o caput será iniciado tão logo ... III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e ... IV - não possuir ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... desejo de adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização ... Art. 99. Reconhecida a condição de apátrida, na hipótese de o ... ção da capacidade do naturalizando de se comunicar em língua portuguesa será regulamentada por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... DA NATURALIZAÇÃO ... ARTIGO 7 ... A concessão da naturalização é de ... III - Ler e escrever a língua portuguesa, levada em conta a condição do naturalizando; ... #Redação dada ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... I - se obtiver naturalização brasileira; ... II - se tiver decretada sua expulsão; ... III - ... , e se deseja ou não traduzir ou adaptar o seu nome a língua portuguesa, devendo instruí-Ia com os seguintes documentos: ... I - cópia ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida ... § ... Aplica-se o disposto nesta Lei às pessoas de nacionalidade portuguesa, sob reserva de disposições especiais expressas na Constituição ...
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Acórdão Nº 1379192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... NATURALIZAÇÃO ... PORTUGUESA. RESIDÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. LEGISLAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0300221-82.2019.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-10-2019
... , em síntese, que é cidadã argentina em processo de naturalização brasileira; que foi aprovada em 3º lugar no concurso público para o ... ção que o candidato aprovado tenha nacionalidade brasileira ou portuguesa, todavia seu pedido de naturalização, protocolado antes de a impetrante ...
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Direitos de nacionalidade
... Nacionalidade de origem e naturalização. Rio de Janeiro: Coelho Branco, 1936, p. 17 ... 3. MIRANDA, Jorge ... brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Aqui temos ...
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Exercícios prácticos
... admirador de nossa cultura, conheceu Cláudia, de nacionalidade portuguesa, também de reputação ilibada e que vivia no Brasil desde 2010 ... a Cláudia, argumentou-se a ausência de utilidade na naturalização, já que, por ser portuguesa, seria alcançada pelo estatuto da igualdade ...
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Direito Internacional
... , nos casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização, a anterioridade do fato gerador da extradição; B: incorreta, pois ... brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; e b) os ...
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Direitos do Migrante
... do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1 o O processo de que trata o caput será iniciado tão logo ... III – comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e ... IV – não possuir ...
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Decisões Monocráticas nº 1169524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... NATURALIZAÇÃO ... PORTUGUÊS ... ARTIGO 12, II, A, CF ... DOCUMENTOS ... constitucional, o estrangeiro originário de países de língua portuguesa somente deve comprovar, para fins de naturalização, residência no país ...
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Decisão monocrática Nº 1475606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
... DIREITO ADMINISTRATIVO. NATURALIZAÇÃO. NACIONAL DE PAÍS DE LÍNGUA PORTUGUESA. RESIDÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM ...
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Decreto altera regulamentação de nacionalidade portuguesa
Alex dos Anjos: Regulamentação de nacionalidade portuguesa
... se sabe, a partir do advento do Decreto-Lei n.º 30-A/2015, conforme já previsto pela Lei Orgânica nº 1/2013, foi possibilitada a naturalização dos estrangeiros que sejam descendentes de judeus sefarditas portugueses, desde que estes que apresentassem um "certificado de comunidade judaica com ... -
Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Da Naturalização ... CAPÍTULO I ... Das Condições ... Art. 123. A concessão da ...
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Acórdão, Processo nº 5003966-93.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... naturalização do impetrante, aceitando como documento comprobatório de comunicação em português o Certificado Internacional de Língua Portuguesa, expedido pela UCS – UNIVERSIDADE CAXIAS DO SUL” ... Em suas razões ...
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Novas regras e procedimentos para obtenção da nacionalidade portuguesa
Opinião: Novas regras para obtenção da nacionalidade portuguesa
... Para além disso, houve alguns aditamentos nas modalidades de aquisição da nacionalidade por efeito da naturalização". Neste âmbito, destaque para a previsão expressa no texto legal dos requisitos gerais para conceder a nacionalidade portuguesa por naturalização \xC3" ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... ção ao período ordinário de quatro anos) o prazo para a naturalização de pessoas originárias de países de língua portuguesa e naturais de ... -
Nacionalidade
... @@2.2. Secundária/adquirida/derivada ... · Resulta da naturalização ... · Pode ser voluntária ou imposta ... @@2.3. Conflito de ... aqueles estrangeiros originários de países de língua portuguesa, sendo permitida a aquisição da nacionalidade derivada brasileira em ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... COMPONENTE CURRICULAR – (HABILITAÇÃO) ... 3893 – Língua Portuguesa, Literatura e Comunicação Profis- ... sional (Base Nacional Comum/ ETIM ... os requisitos para naturalização, e o estrangeiro de naciona- ... lidade portuguesa, com direito aos ...
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Pedido de registro de candidatura
... Já falamos da naturalização, como ... de diploma tão somente nas hipóteses de inelegibilidade ... Já os demais estrangeiros originários de países de língua portuguesa devem passar pelo procedimento regular de naturalização (com a especial ...
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Decisão monocrática Nº 1379192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... APELAÇÃO. AÇÃO DE NATURALIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE NATURALIZAÇÃO A NACIONAL DE PORTUGUESA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESIDÊNCIA PERMANENTE. CASO EM QUE, EM VISTA ...
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Leis
... íceis e puder ser traduzido ou adaptado à prosódia da língua portuguesa ... § 1º O pedido de alteração de nome deverá ser instruído com a ... 6.964, de 09.12.81) ... I - se obtiver naturalização brasileira; ... II - se tiver decretada sua expulsão; ... III - se ...
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Alteração da lei de nacionalidade para netos de portugueses
Opinião: Lei de nacionalidade para netos de portugueses
A Lei nº 37/81, da nacionalidade portuguesa, publicada em 3 de outubro de 1981, já passou por nove alterações, ... ou união de facto, descendência de judeus sefarditas e naturalização por tempo de residência ... Com a nova redação, o processo de ...