Natureza do aval
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Acórdão Nº 1272600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Não ocorrência. Tributário. ISSQN sobre ... operações de aval, fiança bancária, anuência e outros. Enquadramento ... no item 15.8 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. Natureza ... infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Multa de ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... , do domnio do requerente e da inexistncia de nus de qualquer espcie sobre o patrimnio do requerente e o imvel rural, includos aqueles de natureza fiscal; e ... b) da regularidade das obrigaes ambientais referentes ao imvel objeto da constituio do patrimnio de afetao; ... II a prova ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEOPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 2. CLÁUSULA QUE ESTABELECE ARESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA, NÃO APENAS PELA EXISTÊNCIA, MASTAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA, INCLUSIVECOM A EMISSÃO
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Acórdãos nº 1062278-76.2017.8.26.0114 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2019
... Sentença de improcedência. Apelação. Aval. Consideração de que a autonomia em relação à ... , afirma que a discussão é irrelevante à luz da natureza do aval, pois que a garantia cambiária não está jungida à ...
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Acordao N° 1679598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais. Cédula de crédito bancário. Emissão. Assinatura em nome da genitora, que estava hospitalizada. Alegação de nulidade por ausência de poderes. Violação à boa-fé objetiva. Vedação a comportamento contraditório. Impossibilidade de beneficiar-se da própria torpeza. Aval. Vício de consentimento....
... IMPOSSIBILIDADE DE ... BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. AVAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA ... DE VEROSSIMILHANÇA. SENTENÇA ... sem débito (‘Haftung’ sem ‘Schuld’), não é da natureza do aval a ... exigência de mandato, até porque o terceiro, que não é ... -
Acórdão Nº 0000050-96.1996.8.16.0114 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
... MULHER CASADA. PENHORA. MEAÇÃO. AVAL. ÔNUS DA PROVA ... Nas situações em que o avalista não é sócio da ... própria natureza do aval, ... empréstimo do embargado ao avalizado, sacramentado na ...
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Acórdãos nº 2113437-58.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... quanto a garantia a ser executada e não se ignorando a natureza do aval, há que os exequentes pretendem atingir ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade desportiva ... § 1º O Sistema ... V - depositar, se exigido pela liga, aval ou fiança bancária no prazo e na forma estabelecidos, para assegurar o ...
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Acórdão Nº 1359338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... NATUREZA - ISSQN. INCIDÊNCIA ... GARANTIAS BANCÁRIAS (FIANÇA, AVAL E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... limites e condições previamente estabelecidas pela Camex, terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da ... ções próprias, não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o ...
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Acórdãos nº 1119936-37.2016.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... aval imposto no instrumento de pré-pagamento de exportação e ... Natureza da garantia. Precedentes da Corte. Indenização ...
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Itabuna - 1ª vara cível e comercial
... , ao contrário da fiança, não existe benefício de ordem sobre o aval, podendo o credor executar o avalista na mesma ordem do devedor principal ... GARANTIA QUE TEM NATUREZA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. INDELÉVEL E LEGÍTIMA RESPONSABILIDADE DOS ...
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Acórdãos nº 2175273-32.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... ário, cuja obrigação goza de autonomia pela natureza do aval peculiar aos títulos de crédito que podem circular, ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ECIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. REGULARIDADE. SÚMULA83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte,"É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural,uma vez que a proibição contida no § 3º do
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... natureza do aval dotado de autonomia substancial Como o sócio avalista do título ...
- Medida Provisória nº 226 de 29/11/2004. INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE TRATA DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENA EMPRESAS, DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, DA LEI 9.872, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TRATA DO FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, DA LEI 10.194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, E DA LEI 10.735, DE 11 DE SETEMBRO 2003, QUE DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DE DEPOSITOS A VISTA CAPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E A MICROEMPREENDEDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... § 3º O Fundo não contará com garantia ou aval do poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos ... II - (VETADO) ... § 1º O Fundo terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da ...
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Acórdão nº 1.0473.10.000493-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA - DUPLICIDADE DE RECURSOS MANEJADOS PELA PARTE RÉ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE AVAL - CONTRATO BANCÁRIO - FALECIMENTO DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO (AVALIZADO) - EXTINÇÃO DA GARANTIA - NÃO CABIMENTO- Considerando o princípio da unirrecorribilidade recursal, não se admite a interposição sucessiva de recursos contra o...
... por BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da ao de exonerao de fiana/aval proposta por HELENA PINTO DE FARIA ALMEIDA, contra a sentena de f. 29/29v, ... prestada pela parte autora, ora apelante, foi o aval, que possui natureza objetiva, unilateral e cartular, e, por esse motivo, a responsabilidade do ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 07/03/2005. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 226, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE TRATA DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, DA LEI 9.872, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TRATA DO FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, DA LEI 10.194, DE 14 FEVEREIRO DE 1001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, E DA LEI 10.735, DE 11 DE SET...
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Acórdão nº 1.0002.12.000783-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - NULIDADE DO AVAL - PROTEÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE - INTEMPESTIVIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal,...
... da penhora por ausncia de intimao do executado, de nulidade do aval por ausncia de outorga uxria, de nulidade da penhora por ofensa sua meao ... tipo de dvida civil, comercial, fiscal, previdenciria ou de outra natureza, contrada pelos cnjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus ... -
Acórdão nº 1.0002.12.000783-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - NULIDADE DO AVAL - PROTEÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE - INTEMPESTIVIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal,...
... da penhora por ausncia de intimao do executado, de nulidade do aval por ausncia de outorga uxria, de nulidade da penhora por ofensa sua meao ... tipo de dvida civil, comercial, fiscal, previdenciria ou de outra natureza, contrada pelos cnjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus ... -
Acórdão nº 1.0024.13.392174-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AVAL PRESTADO POR UM DOS CÔNJUGES SEM A OUTORGA UXÓRIA - REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS - EXCEÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. Preceitua o Código Civil, em seu artigo 1.647, inciso III, que, "ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval". 2. Em causa em que
... (RELATOR) V O T O Cuida-se de "ao anulatria de aval com pedido de suspenso imediata da execuo" ajuizada por Dionisia Maria de ... de ao anulatria, ajuizada pelo interessado exclusivamente, cuja natureza , induvidosamente, constitutiva negativa (desconstitutiva), produzindo ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... áter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha ... que com respaldo em recursos de fundos especiais, é vedado conceder aval, fiança ou garantia de qualquer espécie a obrigação contraída por ...
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Acórdão nº 1.0431.12.004279-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CASAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE AFASTADA DE ORDEM - BENEFÍCIO DE ORDEM - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo comprovação de ser o avalista casado à época em que prestou o aval, não há que se falar em nulidade deste por ausência de outorga uxória. 2. Por ter o aval natureza cambial, o avalista assume a obrigação pelo...
... parcial" e que no houve a anuncia de sua esposa, razo pela qual "o aval nulo em todos os seus termos". Assevera ser "essencial a notificao ... II, 40 edio, p. 208). Desta forma, por ter o aval natureza cambial, o avalista assume a obrigao pelo pagamento da dvida ...