Natureza do aval

33803 resultados para Natureza do aval

  • Acórdão nº 1.0000.23.005005-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - INEXISTÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O aval é instituto de natureza cambial, que consiste em garantia fidejussória pela qual o avalista se obriga, pessoalmente, à satisfação do crédito consubstanciado no título. É...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016184420214058500), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0801618-44.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. S. M. S. ADVOGADO: Arlei Batista De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO...

    ... da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa ... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020211320214058500), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0802021-13.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. F. D. R. ADVOGADO: Arlei Batista De Lima REPRESENTANTE(PAIS): JARLEIDE FERREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

    ... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... que se esclareça que, embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031697720214058300), 26-08-2021

    PROCESSO Nº: 0803169-77.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

    ... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053233920214050000), 25-11-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805323-39.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA PONCIANO DA SILVA ADVOGADO: Joao Carlos Do Egito Cabral Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...

    ... Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... entendimento deliberado por esta 3 Turma para processos desta natureza ... Pelo exposto, dou parcial provimento à remessa necessária e à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096497120214058300), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0809649-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo col. STF no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150404120204058300), 02-09-2021

    PROCESSO Nº: 0815040-41.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SAMUEL LIRA MONTEIRO ADVOGADO: Josinaldo Monteiro Ferraz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara

    ... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... que se esclareça que, embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062997520214058300), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0806299-75.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAM MARIA GONÇALVES ADVOGADO: João Campiello Varella Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De...

    ... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... Embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102411820214058300), 07-10-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810241-18.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADMILSON JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...

    ... Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... entendimento deliberado por esta 3 Turma para processos desta natureza ... Pelo exposto, dou parcial provimento à remessa necessária e à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064853520204058300), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0806485-35.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D. A. D. S. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): JANECI DA SILVA SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

    ... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... que se esclareça que, embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
    ... , gratificações e todas as demais vantagens, inclusive as de natureza pessoal, vigentes no mês de maio do mesmo ano; ... II - para as demais ... de créditos concedidos para o refinanciamento de dívida externa com aval do Tesouro Nacional; ... IV - retorno de outros empréstimos e ...
  • Acórdão Nº 0715438-28.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-10-2020
    ... DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA ... AVAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTRATAÇÃO ... MEDIANTE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE ... INDENIZAR. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. NATUREZA ... COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. PROVIMENTO EM PARTE ... 1. Nos termos ...
  • Acórdão nº 1.0421.13.001262-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR RITO ORDINÁRIO - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AVAL - INSUBSISTÊNCIA.- Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor.- Tratando-se de cheques prescritos e proposta ação...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009364720204058202), 14-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800936-47.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO ALVES SARMENTO ADVOGADO: Antonio Henrique Pereira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA

    ... da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa ... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020642420194058401), 19-08-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802064-24.2019.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAERIO EMIDIO DE ARAUJO E OUTROS ADVOGADO: MAXIMO EMANUEL MORAIS ROLDAO E OUTROS PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A

    ... ções financeiras federais ou entidades/organismos em que se exija aval da União, sem que antes tenha apresentado estudo acerca do endividamento ... da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na ...
  • Decisão Monocrática N° 07220524520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021

    . PRECLUSÃO. REAGITAMENTO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO SUJEITO A REGULAÇÃO ESPECÍFICA (Lei nº 10.931/04). EMITENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AVAL PRESTADO POR ENTÃO SÓCIO. RETIRADA DA SOCIEDADE. NATUREZA DA GARANTIA. OBRIGAÇÃO DO AVALISTA. PRESERVAÇÃO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL.RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO...

  • Acórdão nº 1001291-19.2021.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001291-19.2021.8.11.0028APELANTE: ERCILA CAMPOS FERNANDESAPELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPROCEDÊNCIA – PENHORA ON LINE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS – FORMA DO ARTIGO 1.659, INCISO VI E VII, DO CC – NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL – LIBERAÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA EMBARGANTE – ACOLHIMENTO –

    ... DO ARTIGO 1.659, INCISO VI E VII, DO CC – NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL – LIBERAÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA ... Na dívida contraída através do aval do cônjuge, não há a presunção de benefício da família, eis que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097732520214050000), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0809773-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FABIANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Joao Paulo De Santana Guedes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815625-59.2021.4.05.830

    ... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... que se esclareça que, embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo col. STF no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112083420214050000), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0811208-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OSCAR CORDEIRO DE ARAÚJO LIMA JUNIOR ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816749-77.2021.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ... excessiva na apreciação de seu requerimento, mormente pela natureza assistencial do benefício ... Nessa situação, o controle ... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1231-22.2019.5.12.0007)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA....

    ... pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, ... confeccionado pelo próprio vendedor, sem o aval do superior hierárquico e com a ... possibilidade de ...
  • Versão original Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
    ... , para as quais será admitido o uso, em conjunto ou isoladamente, de aval, inclusive o solidário, de contrato de fiança, de alienação ... I - Conselho Consultivo do PNMPO, órgão de natureza consultiva e propositiva, composto por representantes de órgãos e de ...
  • Acórdão nº 179.791 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 21-08-2017
    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTENCIA DE AVAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO ... da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e ... repercussão da ofensa, assim como um exame do grau de ...
  • Direito Empresarial
    ... individual em razão do exercício de profissão intelectual de natureza científica, haja ou não a atuação de colaboradores ... (B) ... (A) Por ser vedado, no direito brasileiro, o aval póstumo, os avais simultâneos são considerados não escritos, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048785020214058300), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0804878-50.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO JOSE DIONIZIO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): CICERA MARIA DAVID RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2484-10.2013.5.02.0015) 23-05-2018
    ... MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL EM RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA ... No julgamento do Recurso Extraordinário nº ... dos serviços em culpa in vigilando , devendo garantir, com seu aval, o percebimento dos mencionados direitos (artigos 455 da CLT e 156 c.c ...

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