natureza do despacho saneador
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... penalidades, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas ... e determinar o adequado procedimento saneador ... Seção VIII ... Da Instrução e Julgamento ... efeito suspensivo ao recurso, em despacho ...
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Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... apresentar vício sanável, por meio de despacho saneador, após o pronunciamento do órgão da ... , petrechos e veículos de qualquer natureza de que trata o caput independe de sua ...