natureza do despacho saneador
71648 resultados para natureza do despacho saneador
-
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... penalidades, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas ... e determinar o adequado procedimento saneador ... Seção VIII ... Da Instrução e Julgamento ... efeito suspensivo ao recurso, em despacho ...