Natureza do direito de ação
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais ... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... a causa ou forma de dissoluo do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo vlida ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... O subsolo e o espaço aéreo, ... ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... ARTIGO 11 ... Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ... VIII - natureza dos incentivos a serem concedidos aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado; ... XII - ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... e materiais biolgicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou ... no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros ... O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; ... II - ter o agente cometido a ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localizao, disposio, movimentao ou ... da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12); ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções; ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer que seja a denominação ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e ... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... às atividades comerciais suplementando a ação da rede bancária; ... a) no financiamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... VIII - as demais operações da mesma natureza, não compreendidas nos incisos anteriores ... ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991 ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... , a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas ... , sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... ARTIGO 5 ... A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ... , utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...