natureza do som e da luz
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código ... § 1º Considera-se trânsito a utilização ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... anteriormente usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza ... #Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018 ... § 1º Na hipótese de os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... SEÇÃO II. Da industrialização ... Características e Modalidades ... Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... XV - padrão de identidade - conjunto de parâmetros que permite identificar um produto de origem animal quanto à sua natureza, à sua característica sensorial, à sua composição, ao seu tipo de processamento e ao seu modo de apresentação, a serem fixados por meio de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Da Industrialização ... Características e Modalidades ... Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... capítulo i ... Das disposições preliminares ... Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação pública, reger-se-á por êste Código ... § 1º São vias terrestres as ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO ... CAPÍTULO I ... Das Disposições Preliminares ... Art. 1º O trânsito de qualquer natureza, nas vias terrestres do território nacional abertas à circulação pública, reger-se-á por êste Regulamento ... § 1º São vias terrestres as ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1º), de “ natureza secreta ” (art. 2º). O pedido deve ser formulado por pessoa maior de idade e vir acompanhado por relatório méd ico que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Lei nº 10.176 de 11/01/2001. ALTERA A LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
... anteriormente usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.(NR) ... Parágrafo único. Na eventualidade de os investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 11 não atingirem, em ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Incisos I e II do art. 9º da Resolução nº ... 15/2018 GS/SEED da Secretaria de Educação do Estado do Paraná ... Ato normativo de natureza secundária. Ausência de autonomia ... nomológica. Necessidade de análise prévia de outras normas ... infraconstitucionais para verificar a ...
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Acórdão Nº 0301878-04.2015.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... ECAD, não podendo o Poder Público, seja por lei seja por regulamento administrativo, ou o Judiciário modificar tais valores em face da natureza privada dos direitos postulados (AgRg no REsp 998.928/RN, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 17.3.2011)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014588-5, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, sem dever nenhum favor ao governante, se capitalizam e se expandem, aqui, ou elas obtêm favores junto aos governadores (lícitos ou ...
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DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... Parágrafo único. A pessoa jurídica manterá à disposição da fiscalização dos órgãos competentes, por cinco anos, os documentos de natureza contábil de que trata o caput. Art. 30. A pessoa jurídica habilitada encaminhará ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Cabe salientar que este ato não poderá ser aquele típico da natureza, uma vez que não tem a participação humana, são, inclusive, excludentes do dever de indenizar, como veremos a seguir ... É mister que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... conforme a Constituição Federal aos referidos dispositivos para assentar que o ensino religioso em escolas públicas somente pode ter natureza não confessional, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a ...
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Processo nº 0047949-59.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... uma vez que este não comporta espaço para dilação probatória ... ou aprofundamento em questões de natureza fática, de tal sorte ... que, a manifestação deste órgão colegiado a respeito de tais ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao Autor deduzir, de forma certa e determinada, a natureza, o conteúdo e o alcance das pretensões que pretende sejam reparadas pelo Réu (CPC, art. 286 c/c o art. 840, § 1 o , da CLT), as quais estão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... , no entanto, a destruição dos cigarros de origem estrangeira apreendidos, caso ainda não tenham sido destruídos, em razão da sua natureza ilícita, proibida a sua comercialização em território nacional ... Em conformidade com o art. 387, parágrafo único, do CPP , não se ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 343 e ss. e 509 a 512 ... Referência: CPC/1973, art. 286. LJESP, art. 14, §2º ... Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo ... Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Já as liberdades (de expressão, de consciência, de religião, de associação etc.) são posições fundamentais subjetivas de natureza defensiva. Assim, as liberdades concernem a prerrogativas que implicam alternativa de comportamentos, ou seja, à possibilidade de escolha de um ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... As relações jurídicas que aproximam o Estado e seus servidores são, em regra, de Direito Público. Assim a natureza" do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se cuidaria de empregador na acepção que lhe dá a lei celetista. Est\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017742-35.2020.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017742-35.2020.8.19.0001 Recorrente (Réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (Autor): MANOEL PESSANHA DE SOUZA JUNIOR Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca da Comarca da Capital- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MANOEL PESSANHA DE...