Natureza do título de crédito
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos no mercado ... ídos cumulativamente com outros de mesma natureza ... ARTIGO 32 ... O art. 1º da ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... brasileiro, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos histricos, ...
-
Decreto-Lei nº 413 de 09/01/1969. DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho ... Parágrafo único. Em caso de ... Art. 30. De acôrdo com a natureza da garantia constituída, a cédula de crédito industrial inscreve-se no ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ário competente de requerimento do crédito a que faz jus, nos termos da legislação de cada ... , independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às ... ão e as concessões serão outorgadas a Título oneroso ... Parágrafo único. No caso de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os ... ção do recolhimento de quantia a Título de garantia, como requisito de habilitação, ... efeito da análise das operações de crédito ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. ... Federal com débitos de natureza" previdenciária antes ... administrados \xC2" ... compensação tributária, é título" ... executivo judicial, de modo que\xC2" ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ou futuras, contraídas pelos participantes, independentemente da natureza dessa dívida ou obrigação ... § 5º A garantia prestada pelo FGS, nos ... Art. 17. Fica instituída a CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário ... III - na fonte e na ... § 5º A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no mercado ... I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios; ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... á os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, ... parlamentares; VIII - operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos ... estaduais, distrital e municipais, a título de transferência obrigatória, fundo a fundo ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho; ... III - as cooperativas ... , exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho por meio de ... III - a viabilização de linhas de crédito"; ... IV - o acesso a mercados e à comercializaç\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO I. Das Disposições Preliminares ... ARTIGO ... confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que ... depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... II - o exigir a natureza do objeto da liquidação ... Art. 475-D. Requerida a liquidação ... I - quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... se o contrato previr a indexação do crédito; ... e) das contas integrantes do ... pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem; ... em virtude de transferência, a qualquer título, dos bens e valores para o patrimônio de pessoa ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a ... pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos ... de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida ... § 1o Na ...
-
Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... título executivo contendo quantia líquida) ou ... Arbitragem, confere a natureza de título executivo judicial à ... que a indicação de crédito para penhora não ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... de Financiamentos - FGF, sem personalidade jurídica, com natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio da cotista, terá ... § 2o O WA é título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos ... 13) das cédulas de crédito rural; ... 14) das cédulas de crédito, ... IV - a natureza formal do título; ... V - os atos que ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... 180 da Constituição, ... TÍTULO I. Da arrecadação por lançamento ... PARTE ... , as garantias da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao ... 3°, no caso de novação que converte o crédito ou dívida inicial em empréstimo, serão ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja ... O Banco do Brasil S.A. fará o crédito em conta dos beneficiários mencionados neste ... receitas e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) na elaboração de estudos de natureza" político-institucional, com fornecimento de subs\xC3" ... familiar, abrangendo produção, crédito, seguro, fomento e inclusão produtiva, ... ) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, ...
-
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... § 2o O Pert abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 ... § 5o O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de ... vedada a inclusão de qualquer montante a título de complemento incidente sobre os planos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... O dever do sigilo sobre informaes de natureza fiscal e de riqueza de terceiros, imposto aos ...
-
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... de dezembro de 2018, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do ... artigo cujo devedor principal tenha natureza jurídica de pessoa jurídica ou que possua, por ... , como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... , sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ... exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das ... I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do ...