Natureza do título de crédito
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... de dezembro de 2018, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do ... artigo cujo devedor principal tenha natureza jurídica de pessoa jurídica ou que possua, por ... , como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... , sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ... exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das ... I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do ...
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Acórdão Nº 5014268-72.2021.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... autos os contratos de de cartão de crédito e programa de recompensas, além ... título de capitalização quando o cancelamento não ... ço na vigência do contrato, que é, por natureza, oneroso" (STJ, REsp n. 573761/GO, rel. Min ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2º, ... permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento ... e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua ... da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação ... § 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes ... ânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das ... serviço ou do procedimento concedidos a título precário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador." (NR) ... no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do ... ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... Nacional: acontecimentos públicos de natureza" cultural, artística, esportiva, religiosa ou pol\xC3" ... II - título de obra publicitária cinematográfica ou ... III - o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... a importação 30% (trinta por cento) a título de lucro e despesa ... Art. 8º No ... a falsa declaração de valor, natureza ou quantidade, será punida com multa equivalente ... da Superintendência da Moeda e do Crédito, ouvido, conforme o caso, o Conselho Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... ções financiadas por operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas ... ário que tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários ... ão estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou ... do lmpôsto de Renda investigar a natureza dos respectivos empréstimos, inclusive a ... pela Superintendência da Moeda e do Crédito, desde que não seja aplicada em uma só emprêsa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ), ou, alternativamente, o valor pago a título de contribuições a instituições oficiais de ... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... ganhos de capital, em função da natureza" da aplicação, vedada, em caso de aumento, eleva\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... sobre a exigência fiscal de crédito" tributário decorrente do consumo ou da utilizaç\xC3" ... e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de ... jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão para contratações de operações de crédito com garantia da União e as condições para ... ção ou benefícios de qualquer natureza criados ou majorados; ... VIII – os incentivos ... ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de: ... a) cargos de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 1. devedora de título protestado e não pago; ... 2. garantidora real; ... 4. cedente convencional de crédito; ou ... 5. titular de direito sobre bem objeto de ... , quando este estipular obrigações de natureza propter rem; e ... 46) do ato de tombamento ...
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DECRETO LEI Nº 2318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Fontes de Custeio da Previdencia Social e Sobre a Admissão de Menores Nas Empresas.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... empregados ficam obrigadas a admitir, a título de iniciação ao trabalho, menores assistidos no ... a encargos previdenciários de qualquer natureza, inclusive FUNRURAL, nem a recolhimentos em favor ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, ... título, ser alienado ou ter cedido o seu uso ... § 2º ... o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis ... SUBTÍTULO I. Contribuintes ... impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;" (NR) ... ência do fato gerador do tributo ou a natureza" dos elementos constitutivos da obrigação tribut\xC3" ... de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... de arrendamento mercantil poderão emitir título de crédito representativo de promessa de ... ou secundário constitui obrigação de natureza cambiária, não caracterizando operação de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... aos produtores a opção pelo abatimento de uma percentagem fixa a título do montante do impôsto pago relativamente às mercadorias entradas no ... crédito fiscal, em relação, respectivamente, às quantias pagas com ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou ... VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em ... à pontuação máxima possível a título de desempenho individual somada à pontuação ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... estritamente pessoal do passageiro, de natureza e em quantidade compatíveis com a duração e ... ência de propriedade ou uso, a qualquer título, de automóveis desembaraçados com isenção, ... o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito" especial de até Cr$200.000.000,00 (duzentos milh\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... TÍTULO I. Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... ções pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, ... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... ão de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as ...