Natureza do título de crédito
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;. II – valores oriundos ...á sobre as condicionalidades para o crédito do recurso financeiro. § 3º O instrumento de ... a ser transferido aos entes federativos a título de apoio financeiro. § 2º A União ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam ... e pontos de fronteira, alfandegados a título permanente. § 1º A autoridade aduaneira ...ção definitiva, a cobrança do crédito tributário.". "Artigo 141. O prazo a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100792820184058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0810079-28.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo...
... recursais, alega o apelante a nulidade do título executivo fiscal por não conter a origem e a ureza do crédito tributário cobrado, o caráter confiscatório da ... fiscal por não conter a origem e a natureza do crédito tributário cobrado, o caráter ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... obrigações pecuniárias de qualquer natureza, a partir de 1º de março de 1994, inclusive, e ..., letras de câmbio e demais títulos de crédito e ordens de pagamento continuarão a ser ... Sindical, de que trata o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
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Acórdão nº 2014/0098699-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA...
...CONTRATO . DE . ABERTURA . DE . CRÉDITO . ...CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EMBARGOS . ...natureza" judicial, abrindo-se oportunidade aos\xC2"... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... penais federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas ... da carreira de Agente Executivo, a título de parcela complementar de subsídio, de natureza ... I - editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores de que trata o ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... empréstimos e financiamentos de natureza assistêncial, cooperando com as entidades de ... no setor habitacional, como sociedade de crédito imobiliário e principal agente do Banco Nacional ... terá direito a uma comissão de venda a título de remuneração fixa pelos serviços de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...órias, assim entendidas as efetuadas a título de:. I - contribuição para a Previdência ... para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil, inclusive:. a) a data ...ência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente. § ...
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Acórdão nº 0000143-86.2012.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL IMEDIATA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO/RPV. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suma, os autores objetivam a constrição patrimonial do município demandado a fim de obter o pagamento do valor acordado em transação
...3. Ocorre que, independente da natureza do título exequendo, a. satisfação do crédito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
...7º, de todas as operações de crédito interno contratadas até 30 de setembro de 1991 ...ão de serviços ou outras operações de natureza" mercantil;. g) operações por antecipaç\xC3"... Lei, ou, ainda, alteração a qualquer título das condições de refinanciamento ora ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se ... na execução de serviços da mesma natureza.” (AC). “b) quando sua utilização resultar ... que determinar, do valor correspondente a título" da respectiva unidade federada na carteira da Uni\xC3"...
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Acórdão nº 0000168-02.2012.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO E NÃO CUMPRIDO - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RITO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL IMEDIATA - OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO/RPV PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA. A hipótese dos autos, ao contrário do que defende o apelante, não versa sobre
... imposição exige que, independente da natureza do. título exequendo, a satisfação do ...4. A execução do crédito devido, deveria ter sido processada a. partir do ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
...TÍTULO I. DA INCIDÊNCIA. Art. 2º O IOF incide sobre:. I - operações de ... que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
..., as respectivas comissões e taxas pagas a estabelecimentos de crédito. § 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ...IV - 20% (vinte por cento), a título de representação, calculados sôbre o total de remuneração, recebido, ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... quotista, quando distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, por fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei nº 4.728, de ...ção de cada operação de renda fixa, ou do recebimento ou crédito, o que primeiro ocorrer, de outros rendimentos, inclusive dividendos e ...
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Acórdãos nº 0007823-60.2009.8.26.0438 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
EMBARGOS. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Inexistência de ofensa às Súmulas 294, 296 e 472 do E. STJ. Levando-se em conta a natureza do título de crédito exequendo, apenas se mostra possível a cobrança de juros remuneratórios não superiores a 12% ao ano, com capitalização na forma avençada (art. 5º, "caput", do DL 167/67 e Súmula 93 do E. STJ), juros moratórios de 1% ao ano (art. 5º, parágrafo
... EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Inexistência de ofensa às ... STJ. Levando-se em conta a natureza do título de crédito exequendo, apenas ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...b) na realização de estudos de natureza" político-institucional;. c) na coordenação pol\xC3"...I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando efetuada por meio de ...
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Acórdãos nº 1004860-06.2016.8.26.0248 de 14ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – ISS – Obscuridade acerca da natureza do crédito exequendo – Nulidade do título executivo, que não indica claramente o objeto do processo satisfativo – Desatendimento aos requisitos previstos nos artigos 2º, § 5º, inciso III, e § 6º, da LEF – Afronta à ampla defesa – Reforma da sentença com inversão da sucumbência – Recurso provido. (TJSP; Apelação 1004860-
... ISS Obscuridade acerca da natureza do crédito exequendo Nulidade do título executivo, que não indica ... -
Acórdão Nº 0010774-40.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ISSQN. TAXA DE EXPEDIENTE E FISCALIZAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO. CDA. OMISSÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DO CRÉDITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 202 E 203 DO CTN. INOCORRÊNCIA. TÍTULO APRESENTA ELEMENTOS FORMAIS DE VALIDADE EXIGIDOS. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010774-40.2021.
...CDA. OMISSÃO DA ORIGEM DA NATUREZA DO. CRÉDITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. OMISSÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1º de janeiro de cada exercício, localizado ...ínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título. Art. 3º A base de cálculo do imposto é o ...A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem assim a ...
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LEI 12741 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6 E O INCISO IV DO ARTIGO 106 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
... II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);. III - Imposto sobre Produtos ...IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou ...Título I da Lei n° 8.078, de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva. § 1.º Torna-se ... pelas sociedades os atos dessa natureza provenientes de seus diretores, gerentes ou ... - pelo credor, exibindo título do seu crédito, ainda que não vencido, observadas, conforme o ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
...âncias pagas em cada exercício a êsse título, correrão obrigatòriamente, por conta dêsse ..., no "Passivo não Exigível", a crédito de conta com intitulação própria, nela ... sôbre a renda e proventos de qualquer natureza...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7798, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados Ipi e da Outras Providencias.
... a espécie do produto, capacidade e natureza do recipiente. . § 3º. Para efeitos de ... nesta Lei não prejudicam o direito de crédito do IPI, observadas as normas da legislação ...ças ou abatimentos, concedidos a qualquer título", ainda que incondicionalmente. § 3º. Será tamb\xC3"...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
...§ 5º Os dissídios de natureza trabalhista, vinculados ao disposto no art. 62, ...º O Departamento Nacional, anualmente, a título de subvenção ordinária, aplicará até dez por ...órgãos nacionais, em estabelecimento de crédito com capital realizado inferior a dez mil vêzes a ...