Natureza e Forma do Contrato de Fretamento e Cartas-Partidas
3 resultados para Natureza e Forma do Contrato de Fretamento e Cartas-Partidas
-
Em vigor
Código Comercial
... ou em parte, não poderá navegar com a natureza de propriedade brasileira, enquanto não for ...É livre construir as embarcações pela forma" e modo que mais conveniente parecer; nenhuma, por\xC3"...5- a carta de fretamento nos casos em que este tiver lugar, e os ...ça expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. ... do contrato de fretamento e das cartas-partidas. ARTIGO 566. O contrato de fretamento de qualquer ...
-
Processo nº 0038587-06.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Monitória. Importação. Cobrança de Sobreestadia (demurrage) Em Razão Da Não Restituição de Container Utilizado para Acondicionamento de Mercadorias Dentro Do Prazo Da Estadia Livre Ou Free Time. Sentença que Julgou Improcedentes Os Embargos, Constituindo de Pleno Direito O Título Executivo Judicial, Na Forma Do Artigo 1.102, Parágrafo 3º, Do Código de Processo...
...executivo judicial, na forma" do artigo 1.102, . parágrafo 3º, \xC2"...pelo afretador num fretamento por viagem, pelo tempo que exceder das . ...566 a 574, acerca da naturezato e . das cartas-partidas...ão constar nos autos o respectivo contrato . ... -
Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
...ção dos mesmos livros será feita em forma mercantil, e seguida pela ordem cronológica de ... os seus vícios forem tantos ou de tal natureza que o tornem indigno de merecer fé. Art. 16 - Os ... perdimento do ofício, e de nulidade do contrato;. 2 - encarregar-se de cobranças ou pagamentos ...5 - a carta de fretamento nos casos em que este tiver lugar, e os ... DO CONTRATO DE FRETAMENTO E DAS CARTAS-PARTIDAS. Art. 566 - O contrato de fretamento de qualquer ...