Natureza e Forma do Contrato de Seguro Marítimo
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro ... § 1º ... forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da ... Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, para compensação das perdas decorrentes da ... ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ... pagos a título de prêmio e encargos de seguro e resseguro contratados para cobertura de cascos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... ário, devendo os interessados, na forma estabelecida em ato normativo da Secretaria da ... , financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ... de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira ... ão de cabotagem e de apoio portuário e marítimo ... ARTIGO 292 ... Será efetuada com ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da ... não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo ... Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... a granel apresentado pelo transportador marítimo", fluvial ou lacustre; ... b) por mês-calend\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado promoverá, ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Ministério das Relações Exteriores, de forma a preservar o interesse nacional ou a assegurar a ... e consultoria, ou para atuação como marítimo, e informará os subsídios financeiros a serem ... III - documentação que ateste a natureza das atividades que serão desenvolvidas no País ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento; ... XIII - direito de acesso à ... V - carteira de identidade de marítimo; ... VI - carteira de matrícula consular; ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... , sempre que, por sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir ... e a costa brasileira terá direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... , quando em efetivo exercício do cargo, na forma estabelecida em regulamento ... caput, o servidor investido em cargo de natureza especial ou em comissão do Grupo-Direção e ... em exercício no Instituto Nacional do Seguro" Social ou no Ministério da Previdência Social s\xC3" ... o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ... DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO ... Art. 112. Os Anexos II e III da Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais ... CAPÍTULO II Da ação ... ção de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... #Incluído pela ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de ... SEÇÃO III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo ... ARTIGO 1.134 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... II - ao modo, forma e condições da exploração do porto organizado ... demais normas referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções ... , de forma a possibilitar posicionamento seguro de acesso e tráfego ... Art. 54. A dragagem por ... ência médica e da pensão especial de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... no considerada alterao unilateral do contrato individual de trabalho para os efeitos do ... neste artigo no se aplica aos cargos de natureza tcnica ... ARTIGO 4 ... igualmente ... com o disposto nos artigos seguintes e na forma que for estabelecida em regulamento, um plano de ... ser constituda uma Comisso de Estudo do Seguro-Desemprego, com 3 (trs) representantes dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de ... , de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de ... , observada a correlação estabelecida na forma do Anexo III desta Lei ... § 1o A Carreira de ... deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... No caso de segurado marítimo, cada 255 dias de embarque em navios nacionais, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento ... ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em ... ão registradas como de sua propriedade, de forma precária, enquanto não forem vendidas, sujeitos ... em virtude de eventos de qualquer natureza ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.715, ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ao ar livre ou em ambiente fechado, de forma coordenada, em que se utilizam marcadores de ... , que disparem projéteis de qualquer natureza, exceto as que lancem esferas de plástico com ... a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo ... ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... das atividades turísticas de forma sustentável, integrando as iniciativas oficiais ... ões e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; ... III ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... III - oferecer seguro facultativo que cubra as atividades de aventura; ... programa de turismo denominado cruzeiro marítimo ou fluvial ... Parágrafo único. Para todos os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... procuradores mediante promoção, na mesma forma dos adjuntos de procurador, cabendo num caso e ... a) definindo-lhes a natureza e determinando-lhes as causas, circunstâncias e ... Art. 88. O contrato de compra e venda de embarcação registrada ou ... g) declaração do seguro da embarcação quando construída ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... vigorar com as alterações introduzidas na forma do texto apenso ao presente decreto, com seu ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... ; cultura de bananas sem transporte marítimo; citricultura com packing house ... Culturas de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou telefone executar-se-ão, ex-officio, na forma que a lei determinar ... Parágrafo único. A ... natureza, que se relacionarem com outros já distribuidos ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... ça da soma estipulada nos contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de seus ... MARÍTIMO ... Art. 536. Cumprir-se-á do mesmo modo que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... da incidência de descontos de qualquer natureza, de acordo com os prazos e condições previstos ... respectivos créditos orçamentários, na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do ... brasileiro, de embarcação de apoio marítimo, de apoio portuário ou destinada à pesca ... ário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no ... V - seguro garantia com cobertura mínima de 10% (dez por ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... , bares, clubes ou associaes de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e ... no exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ... do Turismo, servio social autnomo, na forma de pessoa jurdica de direito privado, sem fins ... da remunerao do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (NR) ... Art. 11. Caber ao ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... da Seguridade Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seu ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... 61.1 TRANSPORTE MARÍTIMO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... excessos, que desequilibra, atuando, dessa forma, no aprimoramento da convivência no e para o ... caçando ou pescando, quer buscando lugar seguro que o protegesse dos seus inimigos naturais. Esse ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... Assim a natureza do relacionamento Estado-funcionário é ... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... vigorar com as alterações introduzidas na forma do texto apenso ao presente decreto, com seus ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual à ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do ... Parágrafo único. No caso de segurado marítimo, cada 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) dias de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... poderes y hallándolos en buena y debida forma, han convenido lo siguiente: ... Artículo ... contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ... en el extranjero, y al militar y marítimo en los casos en que se otorgue fuera del país ... CAPITULO V ... DE LOS CONTRATOS DE SEGURO ... Artículo 261. El contrato de seguro contra ... civis e contrahir obrigações da mesma natureza no territorio dos demais, sem outras ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho ... declaração de que possui lugar seguro para armazenamento das armas de fogo das quais ... ou da empresa - aquele assim definido no contrato social; e ... IV - responsável legal pelo ... ções, exercícios e instruções de natureza oficial; e ... VII - as armas de fogo, ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de ...