Natureza Jurídica da Representação

309298 resultados para Natureza Jurídica da Representação

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração ... empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante ...ARTIGO 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida ...

  • Em vigor Código Penal

    ... nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se ... Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. ..., criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- da existência ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo ... a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo ... embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ..., nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. § 5o Nos crimes de ação ... acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em ...IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. ARTIGO 61. Em qualquer ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;. c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram ... de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração ... a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível;. ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 600976 de 2ª Turma, 24 de Setembro de 2015

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Verba de representação. Controvérsia acerca da natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula nº 279 do STF. Possui caráter infraconstitucional a controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador quando

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à ..., com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação ... nacionais de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII- ...

  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ..., máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades ... de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ...§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...I- como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ou de forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de diretores ...202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural. ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...CAPÍTULO I Características e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A ...#Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001. Representação e Responsabilidade. ARTIGO 42. A instituição financeira ... poderá levantá-lo após haver adquirido personalidade jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia não se constitua dentro de ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III - o julgamento ... a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo ... - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...II- o registro civil de pessoas jurídicas;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. III- o registro de ..., certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do ... será aplicada pela autoridade judiciária em representação feita pelo oficial, e cobrada por processo executivo, mediante ...

  • Acordão nº 00215-2008-662-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Setembro de 2009

    NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OU VÍNCULO DE EMPREGO. Os elementos da pessoalidade, não eventualidade e onerosidade podem ser comuns tanto à relação de emprego como à de representação comercial, sendo a existência ou não de subordinação jurídica o elemento hábil para definir a natureza da relação jurídica havida. Quando a prova dos autos demonstra que o reclamante não...

    ... não logrou demonstrar a existência de subordinação jurídica. Diz que o demandante, em depoimento pessoal, afirma que era ele ...A questão controvertida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica mantida entre as partes. Enquanto o ... defesa é de que as partes celebraram contrato de representação comercial, sendo o demandante, na verdade, representante ...

  • Acórdão nº 447421 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Indenização de representação. Extensão aos inativos. Pensão por morte. Natureza jurídica da vantagem. Ofensa a direito local. Precedentes. A Corte de origem concluiu, com base nas Leis cearenses nºs 11.167/86 e 11.792/91, que o genitor das ora agravadas, militar aposentado à data de seu óbito, teria direito à percepção de proventos de...

  • Acórdão nº 1.0024.10.090892-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - MEDIDAS PROTETIVAS POSTULADAS PELA VÍTIMA - CONCESSÃO - NECESSIDADE - NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA E SATISFATIVA DE TUTELA INIBITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

    ... POSTULADAS PELA VÍTIMA - CONCESSÃO - NECESSIDADE - NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA E SATISFATIVA DE TUTELA INIBITÓRIA - ... sua extensão, sendo, portanto, desnecessária a representação da vítima ou de seu representante legal. APELAÇÃO CRIMINAL ...

  • Acórdão nº 2005/0099460-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. VANTAGEM PROPTER LABOREM. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. I - Descabe a extensão do pagamento de gratificação de serviço (propter laborem) a servidor inativo, uma vez que tal circunstância afasta o atributo de generalidade na sua concessão. II - Na espécie, o...

    ... a extensão do pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação de Encargos Especiais, as quais êm natureza jurídica propter laborem, visto que a sua percepção está ...

  • Acordão nº 00505-2007-771-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Junho de 2008

    NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OU VÍNCULO DE EMPREGO. Os elementos da pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade podem ser comuns tanto à relação de emprego como à representação comercial, sendo a existência ou não de subordinação jurídica o elemento hábil para definir a natureza da relação jurídica havida entre as partes. E, no caso, a prova dos autos demonstra que o...

    ...O recurso é tempestivo (fls. 288 e 298-v) e a representação é regular (fl. 09). Custas processuais dispensadas. Estando ... a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego que desempenha, em ... trabalhador autônomo ou colaborador de qualquer natureza, recebe diretivas do representado. Essas diretivas, essa ...

  • Acórdão nº 2008/0010630-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 15 de Dezembro de 2008

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO PRETENDIDO COM O INSS. REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA POR QUASE 20 ANOS. NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO EFETIVO, CONTRATO TEMPORÁRIO OU CARGO EM COMISSÃO PELO RECLAMANTE. VÍNCULO DECORRENTE DA LEI 6.539/78, ART. 1º. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUTARQUIA FEDERAL. ART. 109, I

    ... material sobre o direito vindicado deve orientar-se pela natureza jurídica da pretensão processual deduzida, disposta na causa de pedir e pedido da ação. 2.No caso, houve a representação advocatícia do INSS por quase 20 anos, sob a égide do art. 1º ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, ..., abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das ... traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Especialização de Turmas Dos Tribunais do Trabalho em Processos Coletivos e da Outras Providencias.

    ... a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e de dissídios individuais, respeitada a paridade da representação classista.     Parágrafo único. O Regimento Interno do ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ..., instalações, culturas agrícolas e objetos de natureza permanente ou temporária, e tudo mais que possa embaraçar as ..., vinculada àquele Ministério, ou por pessoas jurídicas ou físicas dedicadas às atividades aéreas, em relação às ..., a busca e apreensão, por meio do órgão de representação judicial da União, aplicando-se a Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...

  • Acordão nº 0007200-38.2007.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Fevereiro de 2011

    NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL. A atividade de representação comercial caracteriza-se pela autonomia e relativa liberdade do contratado, gestor de seu próprio negócio jurídico. Evidenciada esta situação, oposta à de subordinação de emprego, não há reconhecer a existência de liame de emprego.

    ...O recurso é tempestivo (fls. 500 e 502) e a representação da recorrente é regular (fls. 15 e 492). Estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. . Alega, o recorrente, que ...

  • nº 90.03.000559-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 28 de Maio de 1991

    TRABALHISTA - RECURSO ORDINARIO - GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELO RECLAMADO A TITULO DE 'VERBA DE REPRESENTAÇÃO', PREORDENADA A INCREMENTAR A PRODUTIVIDADE DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELOS FISCAIS - NATUREZA JURIDICA DA 'VERBA DE REPRESENTAÇÃO'. - A VERBA INSTITUIDA PELO RECLAMADO COM O OBJETIVO DE INCREMENTAR SUA PRODUTIVIDADE NÃO SE CONFUNDE COM A DE REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE ESTA ULTIMA SE...