Natureza Jurídica da Representação
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... artigo encargos e tributos de qualquer natureza. . § 5o O partido que não cumprir o disposto no .... § 3o A representação, que somente poderá ser oferecida por partido ...ção no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou ... – o assessoramento técnico à representação judicial e extrajudicial da União, das ... ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.” (NR). “Art. 8º-A. Os dirigentes ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... em regulamento, que contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no ... pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e. VII – oferecer serviço de pagamento ... e disseminação de informações de natureza estatística; e. VI – observará o disposto na ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ...I - o objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os ...representação proporcional das partes envolvidas para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus ...jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ...§ 2o A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...III – promover a segurança jurídica;. IV – alcançar marco regulatório trabalhista ...8º Os atos normativos infralegais de natureza trabalhista editados pelo Ministério do Trabalho ... País, com poderes especiais de representação, inclusive de receber citação; e. IV – a ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com ... aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro. § 1º Para os ... com o pagamento das despesas de representação e de estudos técnicos em apoio às posições ...
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Acórdão nº 2014/0161542-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ISS. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS. TESE DE QUE SE TRATA DE CONTRATO DE FRANQUIA. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE DE FATOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚM
...natureza... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ...XIII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ... para unidades residenciais de representação funcional; . III - aquisição de automóveis ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...ça de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, ...representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda ...II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
..., por escritórios comerciais e de representação do País no exterior. § 1º Excepcionalmente, os ...III - documentação que ateste a natureza das atividades que serão desenvolvidas no País. ...V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;. VI - ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...IV - empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença, registro, ...VI - estabelecer conformidades de natureza técnica que permitam a avaliação da ...ção administrativa, pode dirigir representação à autoridade competente, para fins do exercício ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
...representação da União na assembleia de cotistas observará os ...I - por pessoa jurídica criada para esse fim específico, da qual podem ...II - (VETADO) . § 1º O Fundo terá natureza" privada e patrimônio próprio separado do patrim\xC3"...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...ão, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação ... condizente com sua idade e condição jurídica. ARTIGO 11. Ninguém poderá ser preso apenas por ...representação das diversas formas de civilização, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... e julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e de dissídios is, respeitada a paridade da representação classista. Parágrafo único. O Regimento Interno ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é ... da União, em decorrência de representação promovida pelo conselho diretor ou pela diretoria ...ência reguladora à pessoa física ou jurídica que o houver firmado. § 2º A agência ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não ... e exclusão e as normas para sua representação nas assembléias gerais;. III - o capital ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ...X - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. ... - aquisição de automóveis de representação;. IV - celebração, renovação e prorrogação ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e ...ARTIGO 4. A natureza de autarquia especial conferida à ANAC é ... solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
...ático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em ... e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria ...Art. 15. Os cargos de natureza...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que ..., ao se considerar aspectos de natureza social do beneficiário, de sua família ou de ... certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ...
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Acórdão nº 2005/0099460-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. VANTAGEM PROPTER LABOREM. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. I - Descabe a extensão do pagamento de gratificação de serviço (propter laborem) a servidor inativo, uma vez que tal circunstância afasta o atributo de generalidade na sua concessão. II - Na espécie, o...
... do pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação de Encargos iais, as quais têm natureza" jurídica propter laborem, visto que a sua percep\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... urbanos, abrangendo os serviços de natureza clínica, cirúrgica, farmacêutica e ... sua entrada em vigor, mantida a representação...ção da extinção de sua personalidade jurídica...
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Acórdão nº 2009/0177282-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Os artigos 111, inciso I, e 184, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em reforço ao conteúdo do artigo 227, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal, esclarecem a...
... ou responsável acerca do teor da representação ministerial, com o objetivo de terem prévio ... pela qual está caracterizada a eiva de natureza absoluta. Doutrina. Precedentes. 4. Ordem ... legal, garantindo-lhe a assistência jurídica por profissional habilitado, seja por meio de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em ... setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir ...ção ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução ...