Natureza Jurídica da Representação
- Acórdão Nº 0003923-41.2017.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... ção, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade ... Comitê Olímpico Brasileiro, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... , estiver convocado para integrar representação nacional em competição desportiva no País ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de ... ão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de ... § 1º A representação do ausente pela administradora na assembléia ...
- Em vigor Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
-
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante ... Art. 2º São objetivos do PPI: ... § 1º O FAEP terá natureza" privada e patrimônio próprio separado do patrim\xC3" ... pela administração, gestão e representação do Fundo, de acordo com o seu estatuto ... § ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo ... aufiram renda ou proventos de qualquer natureza, recebidos das pessoas jurídicas de que trata ... 10 (dez) dias do recebimento da representação dos fatos pela Secretaria da Receita Federal do ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em ... ção em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela instituição, ou por ... e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria ...
- Acórdão Nº 5043274-17.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XV - distribuidor - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ... ou nutricionistas que possua representação em todas as regiões brasileiras e em, no ... Art. 51. Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... )", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias ... sem terra, mantida a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil ...
-
DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... 1. coleta de dados de natureza técnica; ... 2. desenho de detalhes e da ... acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais ...
-
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS 6 e DAS 5, ou equivalentes, fará ... CARREIRAS E CARGOS DA ÁREA JURÍDICA ... Art. 35. Fica criada a Carreira de ... I - a representação judicial e extrajudicial da União, quanto às ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... de novembro de 1930, com personalidade jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção ... e) número, natureza da inscrição e impedimentos; ... f) data e ... modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de órgão ou autoridade da, Ordem ...
- Acórdão Nº 0003580-19.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara Criminal, 17-02-2022
- Acórdão Nº 0001074-71.2019.8.24.0037 do Quarta Câmara Criminal, 20-10-2022
-
Acórdão Nº 0005244-45.2014.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 12-03-2020
... 13.964/19, malgrado ostente natureza penal, porquanto tem potencial efeito extintivo ... legal, com a subversão da natureza jurídica da representação, convolada que restaria em ...
-
Acórdão Nº 0009608-26.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
... , em tela, continuidade de sua representação.E, não comparecendo ao ato da audiência o ... o autor, acabaria por transformar a natureza jurídica da representação de condição de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... , inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas ... de constituição e extinção, forma jurídica, órgãos de administração e seu preenchimento; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa ... estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e ... - encaminhar ao órgão competente representação para que este, a seu critério, adote as medidas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... em regulamento, que contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no ... quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse ... ção de empresário ou de pessoa jurídica serão objeto de comunicação pelo órgão ...
-
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - editor - a pessoa física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução ... ções, sermões e outras obras da mesma natureza; ... III - as obras dramáticas e ... a) execução, representação, recitação ou declamação; ... b) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-172/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 27 de Septiembre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA - GERAL - A interpretação de norma coletiva pelo Poder Judiciário constitui necessidade da categoria profissional representada pelo sindicato, em face do conflito gerado pela imprecisão das cláusulas constantes de sentenças normativas, acordos ou convenções coletivas. Se a divergência interpretativa da norma coletiva
A C Ó R D Ã O ... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO ... DE ... das associações sindicais a representação para instaurar a instância em dissídio ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO - EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GERENCIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O substrato fático que dá alento à decisão regional - na qual não verificada solução de continuidade no exercício da função gerencial - impede o acolhimento da alegada violação legal (Súmula 126/
... 1. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO - EFETIVO EXERCÍCIO ... 2. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO - EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GERENCIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O substrato fático que dá alento à decisão regional - na qual não verificada solução de continuidade no exercício da função gerencial - impede o acolhimento da alegada violação legal (Súmula 126/
... 1. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO - EFETIVO EXERCÍCIO ... 2. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO - EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GERENCIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O substrato fático que dá alento à decisão regional - na qual não verificada solução de continuidade no exercício da função gerencial - impede o acolhimento da alegada violação legal (Súmula 126/
... 1. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO - EFETIVO EXERCÍCIO ... 2. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ...