natureza juridica da sentença arbitral
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... , quando isso for recomendvel em razo da natureza e da complexidade do conflito ... ARTIGO ... Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes podero ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da ... por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se ... e ambos serão apreciados na mesma sentença ... Art. 19 - A citação far-se-á por ... ão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei ... Parágrafo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... ARTIGO 43 ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se ... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... natureza, que se relacionarem com outros já distribuidos ... 978) ... Do Juizo Arbitral ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Da natureza e das finalidades do desporto ... ARTIGO 3 ... ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... a) condenados por crime doloso em sentença" definitiva; ... b) inadimplentes na prestaç\xC3" ... cláusula compromissória ou compromisso arbitral ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ARBITRAL ... INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES ... Arbitragem, confere a natureza de título executivo judicial à ... da relação jurídica ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a instauração de procedimento arbitral ... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... ção de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... #Incluído pela ... a faculdade de instituírem juízo arbitral ... ARTIGO 87 ... Determina-se a ...
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Decisão Monocrática Nº 4023851-30.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-04-2019
... - Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença arbitral ajuizado por Meri Elin Grippa em face de ... obrigação em perdas e danos modifica a natureza jurídica da sentença arbitral, bem como altera ...
- Acórdão nº 2011/0293641-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ... III – determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... a) definindo-lhes a natureza e determinando-lhes as causas, circunstâncias e ... nomeado pelos interessados, como juízo arbitral nos litígios patrimoniais consequentes a ... a decisão puder influir na relação jurídica entre qualquer das partes e terceiro, será ... ção, caso em que se fará por guia de sentença ... Art. 55. A citação, a notificação e a ...
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Acórdão nº 2006/0196954-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA HOMOLOGADA POR SENTENÇA ARBITRAL ... 1.Nos termos do art. 109, I, da ... Assim, a relação jurídica existente entre o ex-empregado — que pretende ... Conseqüentemente, demandas dessa natureza não têm natureza trabalhista ... 3.Na ...
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Perguntas e respostas
... solicitar a assistência de um Tribunal Arbitral para uma Mediação? ... R ... Desde que capaz, ualquer pessoa de natureza civil comercial, imobiliária, trabalhista, e ... 05 ... Qual o prazo para prolação da Sentença Arbitral ? ... R ... O prazo máximo estipulado ... 07 ... Qual a natureza jurídica da Arbitragem ? ... R ... Conforme Carreira Alvim, ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... : CAESP CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SAO PAULO ... : JUÍZO DA 83 VARA DO ... ça trabalhista, envolvendo relação jurídica ... anterior e posterior à celebração de ... ão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, ... que exista conflito de ... quando a sentença de mérito depender da declaração de ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... ARBITRAL DO PROCEDIMENTO ARBITAL CAM 186/21 ... : CAMARA ... entre Tribunais Arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que ... vinculados à mesma ... manifesto agravamento da insegurança jurídica ... 2. Configuração do Conflito de ... ência dos efeitos da coisa julgada da sentença arbitral que vier a ser ali proferida a ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição ... á ser contratada, por pessoa física ou jurídica, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e nas ... , condicionado ou rotativo; e III - a sentença judicial ou arbitral que tornar líquido e certo ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... o estabelecimento de vínculo de natureza meramente esportiva entre o menor de 12 (doze) ... , qualquer que seja sua natureza jurídica ou forma de estruturação, ainda que integrantes ... deliberação por maioria, ao conselho arbitral", que deverá reunir todas as organizações de pr\xC3" ... § 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, sem dever nenhum favor ao governante, se ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ... A sentença arbitral deve seguir o precedente judicial do novo CPC? ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 134-30.2013.5.09.0411) 13-12-2017
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. A prescrição incidente sobre a pretensão do trabalhador portuário avulso é a bienal, contada do cancelamento de seu registro ou de seu no Órgão Gestor de Mão de Obra. Assim, mantido o credenciamento, aplica-se a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. PAGAMENTO ESTABELECIDO EM SENTENÇA ARBITRAL TRANSITADA EM JULGADO....
... PAGAMENTO ESTABELECIDO EM SENTENÇA ARBITRAL TRANSITADA EM JULGADO. ADICIONAL DE ... PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... O recorrente não conseguiu ... a Sentença Arbitral em exame não tem natureza de título executivo, patente estaria a ... -
Procedimento
9.1 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA ... Processo e procedimento não ... ser seguida da prolação imediata da sentença. Todavia, é costume adiar a audiência uma vez ... do comum acordo denuncia a natureza arbitral do dissídio coletivo. Ele surgiu em função da ...
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Decisao Nº 8013719-68.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA" ARBITRAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPET\xC3" ... de agir da agravada e a impossibilidade jurídica de seu pedido; a ausência de litisconsórcio ... Ademais, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia ...