natureza juridica da sentença arbitral
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Procedimento
9.1 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA ... Processo e procedimento não ... ser seguida da prolação imediata da sentença. Todavia, é costume adiar a audiência uma vez ... do comum acordo denuncia a natureza arbitral do dissídio coletivo. Ele surgiu em função da ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... DE COMERCIO BRASIL CANADA contra a sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo, ... á reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, ... O intuito é conferir segurança jurídica aos administrados, impondo limites claros e ... natureza/objeto das demandas, conforme exigido através do ...
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Decisao Nº 8013719-68.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA" ARBITRAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPET\xC3" ... de agir da agravada e a impossibilidade jurídica de seu pedido; a ausência de litisconsórcio ... Ademais, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... § 1º A lista de processos ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... Art. 43. Determina-se a ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a ... O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a ... ção estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Remissão: arts. 55, 64 a 66, 76, 83, 99 a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. O. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de equilíbrio do sistema) depende da natureza desse conflito, ou melhor, de sua estrutura; g) O ... , tendo por escopo a violação da ordem jurídica trabalhista ... @2. Das formas de solução ... arbitral).” ... Segundo nos traz a doutrina, são ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 965-88.2012.5.09.0322) 11-10-2017
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. TURNOS DE 6X11. NORMAS COLETIVAS. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que a negociação coletiva de trabalho também deve se sujeitar a determinados limites, haja vista que não há em nosso ordenamento jurídico direito de caráter absoluto. Para tanto, estabeleceu-se dois parâmetros principais, que
... na norma coletiva, oriunda de uma sentença arbitral, consubstancia nítida renúncia de ... SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO ... O ... -
DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... comuns que consolidem a segurança jurídica, ... CAPÍTULO I ... Cooperação e Assistência ... , com especificação do objeto e natureza do juízo e do nome e domicílio das partes; ... de reconhecimento ou execução de sentença. Em tal caso, a sentença deverá estar ... emanem de um órgão jurisdicional ou arbitral competente, segundo as normas do Estado requerido ...
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Acórdão Nº 5025687-81.2022.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
... , adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos ... ões financeiras para recorrer a justiça arbitral. Por fim, postularam a decretação da nulidade ... com o compromisso firmado. Sobre a natureza do contrato de compra e venda, leciona Flávio ... [ ... ].A respeito de sua natureza jurídica, a compra e venda possui as seguintes ...
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Contestação
... envolvendo apenas autor e réu, de natureza material, a contestação pode desenvolver ... ó a carência do direito do autor a uma sentença de mérito, como também a existência, validade ou regularidade da relação jurídica processual e, por consequência, do próprio ... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ...
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Acordao N° 1282148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria apreciada. Acórdão mantido. Caráter protelatório do recurso. Multa. § 2º do art. 1. 026 do cpc. Agravo interno. Perda superveniente do interesse de agir. Não configuração. Decisão mantida. 1 - ?omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação
... AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL ... PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS PARTES ... deixou de apreciar o argumento de que a natureza jurídica da sentença ... arbitral é ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a ... deduzir, de forma certa e determinada, a natureza, o conteúdo e o alcance das pretensões que ... ório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... DE GREVE COM O DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ... ECONÔMICA ... Segundo o ... regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da ... Justiça do ... podem ser estabelecidos mediante sentença normativa, haja vista os limites impostos ao ... S.A. tem natureza jurídica de direito privado, nessa condição, cabe à ... - Acórdão Nº 0312186-53.2014.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 890-42.2013.5.09.0022)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM I. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual deve
... 3. INTERVALO INTERJORNADAS. NATUREZA JURÍDICA ... I ... A ... por meio de lei, de norma coletiva ou sentença arbitral. Precedentes ... II ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 53500-59.2009.5.15.0151) 25-04-2018
... de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ainda na fase de conhecimento e ... ao segundo fundamento autônomo, de natureza processual, ... assentado no acórdão ... SENTENÇA ARBITRAL. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO ...
- Acórdão Nº 4023851-30.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12035-87.2015.5.15.0045)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos empresariais no...
... A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, ... ou fixados por convenção coletivas ou sentença ... arbitral. 2. Os trabalhadores ... natureza e valores debitados. A controvérsia reside na ... -
Teoria Geral do Direito
... os diversos ramos em que a ciência jurídica se encontra dividida (teoria do diálogo das ... Isso explica a natureza social do Direito , diante da sociabilidade do ... “figuras especiais”, como o laudo arbitral e o regulamento de empresa ... @@1.5.3. A ... após o trânsito em julgado da sentença" trabalhista, ou mesmo após a decisão de liquida\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... Processo Civil, entretanto, em face da natureza do crédito trabalhista e da hipossuficiência do ... jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... VII – a sentença arbitral; ... VIII – a sentença estrangeira ...
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25 anos da Lei de Arbitragem: o que já enfrentamos e o que está por vir
Lima e Mocarzel:Sobre os 25 anos da Lei de Arbitragem
... de resolução de conflitos pela via arbitral não era tão benquisto em território nacional ... do juízo arbitral, de segurança jurídica e da confiança do mercado e das pessoas em geral ... após o surgimento do conflito; e 2) a sentença arbitral deveria, necessariamente, ser homologada ... ainda existem poucos procedimentos dessa natureza, sendo os maiores exemplos àqueles envolvendo a ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de equilíbrio do sistema) depende da natureza desse conflito, ou melhor, de sua estrutura; g) O ... , tendo por escopo a violação da ordem jurídica trabalhista ... @2. Das formas de solução ... arbitral).” ... Segundo nos traz a doutrina, são ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 641-88.2013.5.09.0411)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR PORTUÁRIO - CONTAGEM A PARTIR DA INTERRUPÇÃO DO REGISTRO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AO OGMO . (alegação de violação dos artigos 5º, II e XXXVI, 7º, XXIX e XXXIV, 8º, I, III e IV,...
... jurídica existente entre o trabalhador portuário avulso e ... AÇÃO EXECUTIVA DE SENTENÇA ARBITRAL – CONDIÇÃO DA AÇÃO – ... natureza jurídica declaratória constitutiva e não ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um traço ... exarar algumas considerações de natureza introdutória ... Conceito e finalidade ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”. A arbitragem, entretanto, ...