natureza juridica da sentença arbitral

20444 resultados para natureza juridica da sentença arbitral

  • Acórdãos nº 2164911-10.2014.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de que haveria omissão e também erro material no venerando acórdão recorrido - Descabimento – Hipótese em que não se vislumbra vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos embargos – EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2164911-10.2014.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara...

    ... das decisões do juízo arbitral; alega, ainda, que a jurisprudência ... a anulação dos efeitos da sentença arbitral em caráter liminar. Afirma ..., que regulamentam a natureza jurídica da sentença arbitral, as ...
  • Acórdão Nº 5004173-05.2020.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTESTAÇÃO COM APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS CONTRAPOSTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E CONTINÊNCIA POR EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO ARBITRAL E PROCESSO ARBITRAL EM...

    ..., preliminarmente, a anulação da sentença e, no mérito, a procedência dos pedidos ... ante a existência de convenção arbitral, julgamento extrapetita, inépcia da inicial ... fundamentais e pela impossibilidade jurídica do pedido. Da existência de convenção arbitral ... QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA PRÓPRIA NATUREZA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE VERSA ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica. O Código de Processo Civil ...sentença, será inevitável, ressalvada a hipótese de ... de validade de um suposto laudo arbitral, bem como em relação à correção no pagamento ...
  • Acórdãos nº 2039411-65.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de que haveria omissões no venerando acórdão recorrido – Cabimento parcial – Hipótese em que há omissões a serem sanadas no julgado embargado, que autorizam o acolhimento parcial dos embargos – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR OMISSÕES, SEM EFEITO MODIFICATIVO.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2039411-65.2013.8.26.0000; Relator (a): Ana de...

    ... suspensão dos efeitos da sentença arbitral, a qual é objeto de pedido de ..., que regulamentam a natureza jurídica da sentença arbitral, as ...
  • Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias

    O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...

    ... separação patrimonial em procedimento arbitral. . PALAVRAS-CHAVE : Desconsideração da ... a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”. 18 . Já o § 2º traz que a confusão ... – irrenunciável – da validade da sentença arbitral pelo Poder Judiciário)” in BENEDUZI, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

    ...arbitral e de eleição de foro no contrato e que há ...r é . III - Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais em ...
  • Direito processual civil
    ...ção, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua ... e julgar recurso interposto de sentença de juiz de direito de sua jurisdição. Ainda que ... clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ...-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. ...
  • Direito individual do trabalho
    ... na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto ... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência ... sua segunda instância ser um tribunal arbitral, o CBMA — Centro Brasileiro de Mediação — ... o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ...
  • A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
    ... e que tem como denominador comum a profunda cultura polivalente jurídica e filosófica e o humanismo que inspirou os autores. . Lembro-me de ter ...ídico arbitral sob uma perspectiva jusnaturalista, a partir da natureza" das coisas ou da sociedade. Tal seria o caso do novo direito comercial ( \xE2\x80"...
  • COVID. Legislação correlata
    ... e do interior de veículos de toda natureza" usados em serviço e a disponibilização aos usu\xC3"... devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas desta Lei, inclusive ...ção, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de ... — contratos que contenham cláusula arbitral — lei — aplicação ainda que celebrados ...
  • Acórdãos nº 2063701-08.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença arbitral – Douto Juízo a quo determinou o recolhimento de custas iniciais e, posteriormente, em nova decisão, indeferiu a concessão de justiça gratuita à empresa agravante. CUSTAS INICIAS – Recurso interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015 – Recurso não conhecido – Ainda que se admitisse haver a agravante...

    ... INSTRUMENTO Cumprimento de sentença arbitral Douto Juízo a quo ...ção de serviços públicos de natureza forense Inteligência dos arts. ...JUSTIÇA GRATUITA Pessoa jurídica faz jus à justiça gratuita, desde ...
  • Enunciados
    ... que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é ... poderá, fundamentadamente, proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de ... de decretação de nulidade de sentença arbitral em impugnação ao cumprimento de sentença está ...ção de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0202565-47.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0202565-47.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE HADDAD ELIAS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA ME - autor (J.G. - fls. 594) Recorrido: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - réu Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

    ...conhecimento do Tribunal Arbitral, nos termos dos art. 8º, c/c art. 20 da Lei ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1091-17.2014.5.03.0135)

    I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E SOBREAVISO. ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS...

    ... que o Tribunal Regional, reformando a sentença, conferiu validade à norma coletiva . em ..., sem incidência das demais verbas de natureza salarial. Não se tratando, pois, de . ... conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, . definiu, ...íveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei . 9.307/96), como na hipótese, em ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... processo deve guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as ..., o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica tornar-se-ia um caos. A atuação dos tribunais ...ório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000292-47.2012.5.06.0171), 23-01-2013

    EMENTA: SENTENÇA ARBITRAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-N, IV, DO CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Inobstante a Consolidação das Leis Trabalhistas prevê, em seu artigo 876, quais os títulos executivos passíveis de execução nesta Especializada, entendo que este rol não é taxativo. Assim, diante da omissão da CLT em relação à sentença arbitral, na...

    ...EMENTA: SENTEN Ç A ARBITRAL - T Í TULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTELIG Ê NCIA ... por parte do judici á rio, tem a mesma natureza jur í dica de t í tulo executivo judicial, ...
  • Legislação
    ... particulares de execução ou de natureza constitucional ou legislativa de certa ... por regulamento, acordo coletivo, sentença" arbitral ou qualquer outra maneira conforme à pr\xC3"... — distribuidor — pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ...
  • Sentença e Coisa Julgada
    ...@@1. Conceito e natureza jurídica. A palavra sentença vem do latim ...ção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII – homologar a ...
  • Contestação
    ... envolvendo apenas autor e réu, de natureza material, a contestação pode desenvolver ...ó a carência do direito do autor a uma sentença de mérito, como também a existência, validade ou regularidade da relação jurídica processual e, por consequência, do próprio ... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ...
  • Direito processual do trabalho
    ... pode ser pactuada por compromisso arbitral? . Fernanda Muniz Borges . A Reforma .... Apesar da grande inovação jurídica que expressamente autoriza a utilização da ... judicial, onde é proferida uma sentença, que constitui a solução imperativa dada pelo .... E mais, a arbitragem tem natureza jurídica de jurisdição, por se caracterizar ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 29-22.2014.5.09.0022) 14-11-2018

    RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. A verificação da legitimidade passiva ad causam deve ser feita de acordo com a teoria da asserção, adstrita, portanto, às alegações exordiais. Tendo o reclamante indicado o OGMO como responsável pelo pagamento dos valores pleiteados, está demonstrada a legitimidade do recorrente para figurar no polo...

    ...Ademais, salienta-se que a sentença estabeleceu o lapso de 1/10/2009 a 10/01/2014 ... ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO fazem incompatível a ...Infenso à norma coletiva ou sentença arbitral o direito ao pagamento pelas horas ...Quanto à natureza jurídica e aos efeitos do intervalo ...
  • Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
    ... repercutem, necessariamente, na esfera jurídica, uma vez . 4. RAMSAY, Iain. Consumer protection ...ção do anonimato, tendo-se em conta a natureza intangível das comunicações efetuadas via ...119. 87. Tradução da seguinte sentença: “[i]t seems obvious that the advent of the ..., por vezes até uma jurisdição arbitral compulsória, a venda casada, a recusa de venda, ...
  • Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
    ... o qual a decisão, lançada em um laudo arbitral, efetiva-se por um terceiro, árbitro, estranho ...@3. Natureza jurídica. O estudo da natureza jurídica de um ...ém a assegurar a execução forçada da sentença, caso o sucumbente não a cumprisse ...
  • As pessoas jurídicas no direito brasileiro
    ... de uma mesma espécie de pessoa jurídica. Cada órgão possui atribuições exclusivas ... com organizações e entes de natureza pública ou internacional. Assim, a norma ... no caso a ser submetido à decisão arbitral. . Os juízos arbitrais, para atuarem na sua ... a) condenados por crime doloso em sentença definitiva; . b) inadimplentes na prestação ...
  • Acordão da , 27-04-2023

    RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMISSÃO POR APROXIMAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DA DECISÃO PROFERIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE FUNDO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO. MERA...

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