natureza juridica da sentença arbitral
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... de uma mesma espécie de pessoa jurídica. Cada órgão possui atribuições exclusivas ... com organizações e entes de natureza pública ou internacional. Assim, a norma ... no caso a ser submetido à decisão arbitral ... Os juízos arbitrais, para atuarem na sua ... a) condenados por crime doloso em sentença definitiva; ... b) inadimplentes na ...
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Direito de família
... ão queira falar, não havendo sanção jurídica para o silêncio da mãe sobre a paternidade de ... 7.3.2. Natureza jurídica ... Há várias teorias para explicar ... da sucessão definitiva) ou registro da sentença do divórcio ... Aquele que é casado e se ... direito não pode ser objeto de juízo arbitral; todavia, há de se tomar cuidado com a questão ...
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... ório, estatuída a figura do juízo arbitral ... À contextualização do cenário histórico ... a nova Lei procura adequar nossa ordem jurídica inter-na à realidade da sociedade moderna, onde ... é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a ...
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Arbitragens marítimas estrangeiras e o problema da competência para tutelas de urgência
... 1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito ... disponível surgida de uma relação jurídica específica ... Realçou-se ainda que a ... compreensão e análise de pedidos dessa natureza ... Muito embora existam argumentos ...
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Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Natureza Operacional (Tribunal de Contas da União). ANP ... Jurídica. IRS Índice de Reclamação do Serviço. ISAN ... quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela ... de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei no 9.307, ...
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Acórdão Nº 0009989-74.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO ... DO ... NATUREZA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ... 1.2.INSURGÊNCIA SOBRE ... EXAME QUE DEVE SER REALIZADO PELO JUÍZO ARBITRAL ... - Analisando a natureza jurídica da ...
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Sentença e Coisa Julgada
... @@1. Conceito e natureza jurídica ... A palavra sentença vem do ... ção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII – homologar a ...
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Direito processual do trabalho
... pode ser pactuada por compromisso arbitral? ... Fernanda Muniz Borges ... A Reforma ... Apesar da grande inovação jurídica que expressamente autoriza a utilização da ... judicial, onde é proferida uma sentença, que constitui a solução imperativa dada pelo ... E mais, a arbitragem tem natureza jurídica de jurisdição, por se caracterizar ...
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Enunciados
... que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é ... poderá, fundamentadamente, proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de ... de decretação de nulidade de sentença arbitral em impugnação ao cumprimento de sentença está ... ção de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, ...
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Procedimento arbitral, hipossuficiência e acesso à justiça
O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar conflitos das mais variadas ordens. O procedimento, contudo, embora praticado há séculos, recebeu atenção legislativa apenas recentemente, razão pela qual nem sempre se vê livre de questionamentos. Um deles, de alta relevância, diz respeito à possibilidade (ou nã
... do ordenamento jurídico: a segurança jurídica da parte que optou pela arbitragem versus o ... de exceção de arbitragem, a sentença prestigiou a autonomia das partes e considerou ... à condenação, e passa a ter a natureza de título executivo, passível de cobrança na ... -
Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... de adesão; Mercado; Segurança jurídica ... Abstract: Franchise is a business ... em que se encontrasse o procedimento arbitral. 2 ... Os ministros entenderam que, a despeito ... ões recíprocas e sucessivas, teria este natureza de contrato de adesão. Nessa medida, utilizou-se ... ão destinada a assumir eficácia de sentença judicial ... A imposição de solução pelos ... -
Ordenamento Jurídico
... natureza trabalhista ... @2. Sistemas de relações ... e que se relaciona muito com a cultura jurídica e política do país ... Há sistemas de ... do que a convenção coletiva, a sentença normativa ou a lei, não prevalecerão as ... I — ARBITRAGEM E LAUDO ARBITRAL. Laudo arbitral é a decisão proferida por um ...
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Ordenamento Jurídico
... natureza trabalhista ... @2. Sistemas de relações de ... e que se relaciona muito com a cultura jurídica e política do país ... Há sistemas de plena ... do que a convenção coletiva, a sentença normativa ou a lei, não prevalecerão as ... I — ARBITRAGEM E LAUDO ARBITRAL. Laudo arbitral é a decisão proferida por um ...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 543-A do CPC.3. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à ... , REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ... sentença proferida. 4. Recurso conhecido e improvido ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ...
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Sentença nº 1001413-49.2020.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2022
... declaração de nulidade de procedimento arbitral, condenação da 1ª Ré ao pagamento de ... a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Ré, bem como impugnou os pedidos, ... entre as partes no mundo dos fatos, cuja natureza e extensão se referem ao próprio mérito da ...
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Entre indisponibilidade e autonomia: a arbitragem em dissídios individuais pós reforma trabalhista
O propósito deste artigo é discutir, a partir do art. 507-A da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, se os dissídios individuais de trabalho podem ser submetidos à arbitragem. Discutese o conceito de arbitragem e sua aplicação no Direito do Trabalho antes da promulgação da Reforma Trabalhista. Posteriormente, examinam-se os argumentos contrários a arbitragem no Direito Individual do Trabalho,
... submetidos ao tribunal arbitral e se empregador e empregado podem optar por esse ... a assumir a mesma eficácia da sentença judicial ... A doutrina arbitralista mais ... futuros decorrentes de uma relação jurídica, de modo que essa espécie de convenção ... Mas quanto aos direitos laborais de natureza patrimonial, especialmente (mas não apenas) ... -
Legislação Complementar
... particulares de execução ou de natureza constitucional ou legislativa de certa ... por regulamento, acordo coletivo, sentença" arbitral ou qualquer outra maneira conforme à pr\xC3" ... ou internacionais; b) a assistência jurídica mutua; c) a assistência técnica, inclusive o ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o ... á requerer que o juiz a declare por sentença." ... "Art. 10. O cônjuge somente necessitará ... c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado ... IX - compromisso arbitral; ... X - carência de ação; ... XI - falta de ...
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A dogmática judicial do STJ
... apenas da ordem jurídica, mas, também, dos interesses sociais e ... , verifica-se que a vedação à sentença ilíquida prevista no art. 459 do CPC/1973 atende ... Natureza da ação penal. Revisão do entendimento do STJ ... DE AÇÃO ANULATÓRIA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL ... No procedimento arbitral, o prazo ...
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Objeto litigioso da execução civil
... do processo autônomo de execução de sentença penal condenatória (Art. 515, VI, do CPC de ... autônomo de execução de sentença arbitral nacional (Art. 515, VII, do CPC de 2015) – 9 ... a outra a uma mudança de situação jurídica, por meio do que se convencionou chamar de ... , que se caracteriza como fenômeno de natureza exclusivamente processual, um ato, ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... que fosse discriminatória de qualquer natureza, incitasse à violência, explorasse o medo ou a ... aplicáveis em determinada ordem jurídica. De outro, da ... 27. O Projeto de Decreto ... omnes de uma ação coletiva ou se uma sentença arbitral pode até mesmo ser executada em um ...
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Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
... No plano internacional, a arbitragem tem como norma jurídica de destaque a Convenção de Nova Iorque, de 1958, incorporada ao ... ção da sentença arbitral estrangeira para que seja conferida natureza de título executivo no ordenamento jurídico nacional, traçando um ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... 2.1 O HOMEM E A NATUREZA ... A rigor, a proteção do ambiente não faz ... não tinha nenhuma limitação de ordem jurídica ao permitir a utilização de seu território da ... 8 A sentença arbitral, prolatada definitivamente em 1941, ...