natureza juridica da sentença arbitral
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A dogmática judicial do STJ
... apenas da ordem jurídica, mas, também, dos interesses sociais e ... , verifica-se que a vedação à sentença ilíquida prevista no art. 459 do CPC/1973 atende ... Natureza da ação penal. Revisão do entendimento do STJ ... DE AÇÃO ANULATÓRIA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL ... No procedimento arbitral, o prazo ...
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Objeto litigioso da execução civil
... do processo autônomo de execução de sentença penal condenatória (Art. 515, VI, do CPC de ... autônomo de execução de sentença arbitral nacional (Art. 515, VII, do CPC de 2015) – 9 ... a outra a uma mudança de situação jurídica, por meio do que se convencionou chamar de ... , que se caracteriza como fenômeno de natureza exclusivamente processual, um ato, ...
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Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
... No plano internacional, a arbitragem tem como norma jurídica de destaque a Convenção de Nova Iorque, de 1958, incorporada ao ... ção da sentença arbitral estrangeira para que seja conferida natureza de título executivo no ordenamento jurídico nacional, traçando um ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... que fosse discriminatória de qualquer natureza, incitasse à violência, explorasse o medo ou a ... aplicáveis em determinada ordem jurídica. De outro, da ... 27. O Projeto de Decreto ... omnes de uma ação coletiva ou se uma sentença arbitral pode até mesmo ser executada em um ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... 2.1 O HOMEM E A NATUREZA ... A rigor, a proteção do ambiente não faz ... não tinha nenhuma limitação de ordem jurídica ao permitir a utilização de seu território da ... 8 A sentença arbitral, prolatada definitivamente em 1941, ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... , inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na ... ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha ... ória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º ... § ... Processo: procedimento, relação jurídica processual e o princípio processual-informativo ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... jurisdicional através da prolação da sentença, necessariamente devem se relacionar a ponto de ... • Audiência de conciliação e Juízo Arbitral (art. 21 a 26) ... • Audiência de ... de uma possível e futura relação jurídica processual se dirijam ao Juizado em conjunto ... 1.5.1 Natureza de “incidente” ... Conforme já anunciado ...
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Jurisdição
... às partes que ponham fim à situação jurídica de casados por meio de decisão judicial, ou ... natureza jurisdicional tanto da atuação do Estado ... título exemplificativo, é certo que a sentença se trata do ato decisório que mais comumente é ... 5.1. jurisdição estatal e arbitral ... Conforme vimos no início deste capítulo, ...
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Acesso ao sistema de justiça privado
... benigno do que com a legalidade jurídica.5A arbitragem é a forma mais conhecida no Brasil ... contrato social e decisão pelo juízo arbitral em diversas espécies de conflitos societários ... é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a ... 18 da Lei 9.307/96, sendo sua natureza jurisdicional.9Uma das vantagens da arbitragem é ...
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Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
... ção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte ... Jato, bem como tratou-se do procedimento arbitral aberto pela Vantage a partir da rescisão ... pela Vantage, porém não influenciou a sentença arbitral a respeito das nulidades arguidas pela ... à metodologia da pesquisa, possui natureza de pesquisa básica, pura, uma vez que forneceu ... -
A Arbitragem no Moderno Direito Brasileiro do Trabalho
... , com as partes escolhendo o tribunal arbitral. Na mesma Grécia, há notícias de tratado entre ... devem prevalecer são subordinação jurídica e dependência econômica e jamais a ... celebrada anteriormente, previsão dessa natureza. Se essa cláusula compromissória for bastante, ... decisão proferida, que a Lei chama de sentença, não está sujeita a recurso nem à ...
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Acórdãos nº 1010024-54.2016.8.26.0020 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... CLÁUSULA ARBITRAL. O art. 51 do CDC estabelece a ... a vulnerabilidade do apelado e a natureza adesiva da relação jurídica ... Sentença anulada ... COMPROMISSO DE COMPRA E ...
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Acordao N° 1311349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processual civil. Embargos à execução. Incompetencia do juízo. Cláusula compromissória de convenção de arbitragem. Rejeitada. Incompetencia territorial. Cláusula de eleição de foro. Não verificada. Instrumento particular de mútuo. Título executivo certo, líquido e exigível. Cumprimento dos requisitos legais. Ausência de citação. Não evidenciada. Sentença mantida. 1. A previsão contratual de...
... NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA ... 1.A previsão contratual de ... natureza jurídica do título executivo, desde que ... previamente submetidas ao Juízo Arbitral para, só então, buscar o provimento ... -
Introdução ao direito do trabalho
... natureza jurídica, alguns entendem que o Direito do ... p. 15 ... Sentença normativa – trata-se de manifestação da ... Sentença arbitral – é a decisão proferida em sede de juízo ...
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Acordão da , 08-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA. JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO EM PERÃODO DIVERSO DA VIGÊNCIA DA CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A controvérsia gira em torno de se definir qual o juÃzo competente para processar e julgar demandas distintas, a...
... : CAESP CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SAO PAULO ... : JUÍZO DA 6A VARA DO ... a suspensão do processo quando a sentença ... de mérito depender da declaração de ... relação jurídica que constitua o objeto principal de outro ... , inclusive eventuais pedidos de natureza trabalhista ... O pedido liminar foi indeferido ... -
A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
... a homologação do chamado “laudo arbitral”, por meio de sentença judicial, com a ... Dentro desse contexto, a cultura jurídica" brasileira ainda admitia a equiparação da decis\xC3" ... ) árbitro(s) 23 : decorre da mencionada natureza jurisdicional da arbitragem, fazendo a sentença ... -
Arbitragem e mediação no direito coletivo
... permitida e incentivada pela ordem jurídica ... A mediação, a seu turno, como técnica ... , ainda que em menor medida, no método arbitral ... Mesmo na conciliação (judicial ou ... pela via jurisdicional consuma-se pela sentença , que é o ato pelo qual o juiz decide a lide ... liquidatório faz-se quer em virtude da natureza do objeto da liquidação, quer em decorrência ...
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Solução de controvérsias no cooperativismo - conciliação, mediação e arbitragem
O objetivo do presente artigo é expor a importância da aplicação dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (MESCs) nos litígios das sociedades cooperativas, bem como que referida aplicação é perfeitamente legal e viável. Demonstrar-se-á, outrossim, os vários benefícios na adoção da mediação, conciliação e/ou arbitragem como solução célere, eficaz e definitiva de controvérsias que...
... É próprio da natureza humana o desejo de se aproximar dos seus ... ) decidir a controvérsia com força de sentença judicial (o cumprimento da decisão é de cunho ... como será desenvolvido o procedimento arbitral, com a faculdade de fixação do prazo para o ... , continuando a existir a relação jurídica entre as partes, a cláusula permanece válida e ... - Processo nº 0010122-11.2016.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Febrero de 2017
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Relatório e Voto com número 5375124-45.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
... MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A relação jurídica material scutida na causa é de natureza civil, visto que o ... contrato objeto da lide é ... á previsão de cláusula compromissória arbitral no contrato, e respeitadas ... as exigências ...
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A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... a conformidade do procedimento arbitral no que se refere aos dissídios individuais ... de direito que impõe sua decisão por sentença, reconhecida como título executivo judicial, ... ao particular, seja pessoa física ou jurídica. Muito se discutiu, porém, acerca da ... é a decisão prolatada pelo árbitro com natureza jurídica de título executivo judicial, nos ...
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A coisa julgada sobre questão diante da arbitragem
... questão como corolário da segurança jurídica ... O Código de Processo Civil, em suas regras ... da vida nunca se desligou do juízo, da sentença e da sua autoridade. Tanto é assim que Chiovenda ... que também estão à base do sistema arbitral ... Portanto, incumbe-se às Cortes Supremas, ... de que a arbitragem, em vista da sua natureza menos formal, possa não garantir uma adequada ...
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A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... de litígios, em especial de demandas de natureza tributária, enfrenta dificuldades adicionais à ... do processo administrativo e do processo arbitral ... Apenas assim, pode-se admitir a ... fato que ensejou a aplicação da norma jurídica tributária, especialmente quando versar sobre ... á a sua decisão equiparadas por lei a sentença judicial. Logo, podem ser alvo de recursos de ...
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A arbitragem nas relações de trabalho: interpretação além do art. 507-a da CLT
... Especialista em Consultoria Jurídica Empresarial pelo Centro Universitário UniSEB ... a assumir a mesma eficácia da sentença judicial – é colocada à disposição de quem ... interesses em conflito (desde que de natureza patrimonial e caracterizados pela livre ... participação de auxiliares no processo arbitral ... 2. ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Em razão da supremacia formal (jurídica) da nossa Constituição Federal em face das ... a lei, sem distinção de qualquer natureza 17 , garantindo-se aos brasileiros e aos ... ção do processo e até a prolação da sentença, de maneira a garantir, tanto quanto possível, a ... , inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) ...