natureza juridica da sentença arbitral

20444 resultados para natureza juridica da sentença arbitral

  • Ganho de capital na alienação de bens e direitos
    ...ção de bens ou direitos de qualquer natureza, entendido como ganho de capital a diferença ... gerador a disponibilidade econômica ou jurídica de uma renda ou de proventos de qualquer ... da indenização, fixada em acordo ou sentença judicial. . 2.4 Base de cálculo . 2.4.1 Regime ... ter sido fixado mediante sentença arbitral ou acordo entre as partes solucionando conflito ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002582-07.2018.8.19.9000 (Cível), 08-03-2019

    Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível MANDADO DE SEGURANÇA nº 0002582-07.2018.8.19.9000 V O T O Insurge-se o impetrante em face da r. decisão do juízo singular que deixou de receber o recurso inominado interposto em face de decisão que fixou o valor da execução. A liminar foi indeferida. O Ministério Público se manifestou no sentido de não possuir...

  • Da (im)possibilidade de controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade

    O objetivo do presente trabalho é analisar se possível ou não o controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade, considerando a escassez de pesquisas sobre o assunto. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final,...

    ...A razoabilidade constitucional. Revista Jurídica Virtual , Brasília, v. 2, n. 12, mai. 2000. Disponível em: ... seu montante se mostrar manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio. . Segundo consignado no referido acórdão, ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos ..., sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Remissão: arts. 77 a ... de desconsideração da personalidade jurídica. Remissão: arts. 133 a 137, 674, 792, 795 e ...ória transitada em julgado; sentença arbitral; sentença estrangeira homologada pelo Superior ...
  • Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
    ... V — violar manifestamente norma jurídica; . VI — for fundada em prova cuja falsidade ...sentença, mais a concepção de sententia nulla , .... Natureza jurídica . No passado, juristas de nomeada ...966, § 4º). . Mérito e juízo arbitral . O tema poderia não apresentar maiores ...
  • Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
    ... as leis vigente no país, (b) sua natureza de ato ou fato jurídico, (c) sua eficácia ...VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;. VII - a sentença arbitral;. VIII - a sentença estrangeira homologada pelo ... ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. Os ...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ...natureza subjetiva ou objetiva. . Isto não significa ...8.213/91), há de se reformar a r. sentença" a fim de reconhecer a validade do auto de infraç\xC3"... cada indivíduo, seja pessoa física ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles ... fizeram referência ao processo arbitral no plano juscoletivo. É o que se passou com a ...
  • Ordenamento jurídico trabalhista
    ...É a ordem jurídica imperante em determinado território e vida ... justrabalhista brasileira denominada sentença normativa). Autônomas seriam as normas cuja ...A natureza normativa é requisito qualitativo essencial dos ... e sua fonte formal resultante, o laudo arbitral. Efetivamente, como será examinado, o laudo ...
  • Arbitragem e poder judiciário
    ...Cooperação entre justiça arbitral e justiça estatal – 7. Conclusão – ...Brasília: Gazeta Jurídica, 2016, p. 14-20. . 3 ZANETI JR., Hermes; CABRAL, ... o prazo estipulado para proferir a sentença final, demonstrando perfeita sintonia com as ... entender por mediação o instrumento de natureza autocompositiva marcado pela atuação, ativa ou ...
  • Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL. ADMISSÃO, COM ESTEIO NA LEI N. 9.307/96 (ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.129/2015), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.232/2005) E, PRINCIPALMENTE, NO REGULAMENTO DE ARBITRAGEM...

    ... pretensão, contudo, distancia-se da natureza e da função dos embargos declaratórios;. ...ás  titularize  a  relação  jurídica  representada . ...  o  objeto  do  procedimento  arbitral,  bem  como  o . ..., reconheceu a natureza de sentença arbitral parcial do . ...
  • Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
    .... NORMA JURÍDICA PROCESSUAL . A regra primeira deste novo Código ... seguir no curso do processo judicial de natureza civil, prevendo o papel de cada uma das partes ...á, na execução ou cumprimento da sentença, agir de ofício para a plena satisfação dos .... Em verdade, o sistema arbitral está positivado em nossa legislação desde as ...
  • Da Resposta
    ... este não exista, como proclama a sentença condenatória, ainda assim permanece o direito de ... é devida a integração das parcelas de natureza salarial à base de cálculo do adicional de ...ção estatal e renúncia ao juízo arbitral.". A CLT não disciplina as preliminares da ...ência visa a evitar insegurança jurídica com a possibilidade de duas sentenças distintas, ...
  • Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações

    Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações

    .../abordagem/design – Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e ... de se protelar o cumprimento da sentença. . Esse aspecto é importante, pois grandes ...ão que, muitas vezes, afetará a esfera jurídica de praticamente todos os usuários dos serviços ...
  • Direito Desportivo Internacional
    ...A ordem jurídica internacional determina os âmbitos territorial, ... pelos seus membros do Tribunal Arbitral do Esporte como tribunal independente, e os ... Olímpica, enquanto documento de base de natureza constitucional, estabelece e enfatiza os ...Na sentença publicada em 15 de março de 1993, a Suprema ...
  • Direito Desportivo Internacional
    ... A ordem jurídica internacional determina os âmbitos territorial, ... pelos seus membros do Tribunal Arbitral do Esporte como tribunal independente, e os ... Olímpica, enquanto documento de base de natureza constitucional, estabelece e enfatiza os .... Na sentença publicada em 15 de março de 1993, a Suprema ...
  • Solução pacífica dos conflitos
    ... a existência de uma controvérsia de natureza política, jurídica ou econômica entre entes ... o prazo de três meses depois da sentença dos árbitros ou do parecer do Conselho. Em todos ...ível, na sua opinião, de uma solução arbitral e se esse litígio não puder ser resolvido, de ...
  • Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
    ...Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos ... a seus herdeiros qualquer obrigação de natureza penal. . 2.2. O princípio mors omnia solvit . ...ão penal privada, isto é, uma sanção jurídica aplicada ao querelante pela sua inércia, ou ... policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, ...
  • Acórdão Nº 0010629-85.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022

    DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPARCIALIDADE DO ARBITRO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL PREVISTA NO INC. III (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO. MATÉRIA DE...

    ...AÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPARCIALIDADE DO ARBITRO. NÃO ...NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO. PÚBLICA. NATUREZA TRANSRESCISÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ..., garantindo, assim, a segurança jurídica entre. aqueles que se encontram sob a égide da ...
  • A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017

    A arbitragem é um meio alternativo para a solução de conflitos de dissídios coletivos, sendo que a sua utilização em dissídios individuais controvertida, posto que no art. 1o da Lei n. 9.037/1996 determina que esta será utilizada para solucionar litígios de natureza patrimonial disponível. Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, necessária a análise da norma...

    ...á utilizada para solucionar litígios de natureza patrimonial disponível. Contudo há direitos ...Da natureza jurídica  3.3. Da arbitragem no direito individual ... terão o dever de acatar a decisão arbitral, cumprindo-a nos termos do próprio compromisso, ... com os árbitros os prazos para a sentença e para esclarecimentos (75) . . Destaca-se que o ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ...Liquidação de Sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC /1973 ..., sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material". Inocorrendo o pagamento ...(2015). 12) Tese Jurídica Prevalecente n. 6, TRT/SP - Prescrição ...Acordo celebrado no juízo arbitral. Execução perante a Justiça do Trabalho. ...
  • Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Arts. 1º a 12)
    ... de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença”), II (“Do Processo de Execução”), III ... seus incisos contêm disposições de natureza processual. O referido artigo, aliás, está ... lesão, isto é, de acesso à ordem jurídica justa; b) sob o ponto de vista estatal, ... a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos em lei (art. 33). . No ...
  • Novo CPC
    ...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (NR) (Redação dada pela Lei n. ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; . ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. . Art. 43. Determina-se a ...ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ...
  • Acordão da , 13-02-2023

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL ESTIPULADA EM REGULAMENTO. CONTRATO DE GESTÃO A ELE VINCULADO. RECONHECIMENTO PELA CORTE ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE REVISÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA

    ...ARBITRAL ESTIPULADA EM REGULAMENTO. CONTRATO DE GESTÃO A ...foi provida para anular a r. sentença e julgar. extinto o feito, nos termos do ...investimentos são condomínios de natureza especial e o gestor não é condômino ou. ..., com o qual, portanto, trava relação jurídica. autônoma e distinta da que rege o fundo e os ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007041-38.2019.8.19.0037 (Criminal), 08-03-2023

    APELAÇÃO. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ALEGANDO-SE: 1) PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO-SE A VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA E ARGUINDO-SE A NULIDADE DOS PRINTS (CAPTURAS DE TELA) DE CONVERSAS TRAVADAS ENTRE ACUSADO E OFENDIDA, POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS...

    ...sentença, de fls. 139/143, prolatada pelo Juiz de Direito ...devido à sua natureza, são perpetrados, usualmente, à sorrelfa e na. ...objetividade jurídica coibir a prática de atos de coerção sobre as. ...arbitral, havendo uma relação de causalidade específica ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ...§ 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento ..., quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer ... da parte e proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em ...§ 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e ...

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