natureza jurídica da sentença declaratória de falência
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica. SEÇÃO I Apuração da base de cálculo. ...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;. #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser ..., tributárias ou de qualquer outra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá ...Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do loteador não atingem ...§ 5º Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o ...ARTIGO 30. A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - ...ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ...á efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ...I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada. ARTIGO 245. O crédito da seguridade ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica. § 7.As empresas que optarem pelo pagamento ou ... instância, bem como recursos de natureza especial. § 1º O Conselho Administrativo de ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória" de constitucionalidade;. 2 - tenha tido sua execu\xC3"... devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de documento. ...É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...ção de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído pela Lei nº ...Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica. . SEÇÃO II. Do Pagamento ou do Parcelamento de ... instância, bem como recursos de natureza especial. . § 1o O Conselho Administrativo de ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. . § 2o ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua ... devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... jurídicos depois de homologadas por sentença. Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ...natureza, que se relacionarem com outros já distribuidos. ...Art. 290. Na ação declaratória, a sentença que passar em julgado valerá como ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente;. VI – ...
-
Processo civil
... É ENCERRADA COM DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial ... que incidem desde a prolação da sentença independente de publicação. 1. Impugnação de ...Isso decorre da própria natureza jurídica declaratória da sentença de ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...§ 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos ... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... pelas sociedades os atos dessa natureza provenientes de seus diretores, gerentes ou ... efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida. Aos ...§ 5º Se o síndico nomeado fôr pessoa jurídica, declarar-se-á no têrmo de que trata o art. 62 ...
-
Falência e recuperação de empresas
... de todo ativo e passivo da pessoa jurídica. . Muito embora, pareça que o descumprimento a ...11 E 205). SENTENÇA FALIMENTAR. REQUISITOS (LF, ART. 14, PARÁGRAFO ...ões trabalhistas: Essas ações, por sua natureza" específica, terão trâmite normalmente na Justi\xC3"... falência, fortalece-se a natureza declaratória da sentença falimentar, em desaproveito, nesse ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... Processo Civil, entretanto, em face da natureza do crédito trabalhista e da hipossuficiência do ...jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ...ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... de ingressar com ação declaratória de responsabilização do devedor subsidiário, ...
-
Decretação da falência encerra atualização de crédito de terceiros, decide STJ
Decretação da falência encerra atualização de crédito de terceiros
... e atualização monetária após a sentença de falência. Para o autor, o período final para ..., segundo a ministra, é a própria natureza jurídica declaratória da sentença de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1º A lista de processos aptos a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - ...ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ...
-
Falência e recuperação de empresas
... não se confunde com a pessoa jurídica, a empresa que o detém, de modo que uma empresa ...11 E 205). SENTENÇA FALIMENTAR. REQUISITOS (LF, ART. 14, PARÁGRAFO ...ões trabalhistas: Essas ações, por sua natureza" específica, terão trâmite normalmente na Justi\xC3"... falência, fortalece-se a natureza declaratória da sentença falimentar, em desaproveito, nesse ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a ... O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a ..., que importa numa consequência declaratória negativa, em face do autor, em que, em regra, ...IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o ...á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ...Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ...Assim a natureza do relacionamento Estado-funcionário é ...ção da “CTPS” é, meramente declaratória e de acordo com a melhor doutrina, a ação ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa. . è . v. Art. 139, V do CPC. . ... CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE .... Impossibilidade de tutela declaratória de situação futura e hipotética . ü RECURSOS .... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; . ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... por cento do crédito, nos casos de falência" do devedor, desde o momento de sua decretação. \xC2"...á feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a ...
-
Direito processual civil
...ção, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua ..., assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... e julgar recurso interposto de sentença de juiz de direito de sua jurisdição. Ainda que ... clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ...Etapa 2. Ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço. Etapa ...
-
Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... observa-se a confusão entre as pessoas jurídica e natural do empresário. . O mesmo exemplo, ... De seu lado, além de determinar que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as ... relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se ...Tratando-se, in casu, de ação declaratória de inexistência de débito e de nuli-dade de ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, sem dever nenhum favor ao governante, se ... direito público; V - de devedores com falência decretada ou recuperação judicial deferida. . ...declaratória, mandado de segurança e outros), e após o ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ...
-
Direito Empresarial
... exercício de profissão intelectual de natureza científica, haja ou não a atuação de ... é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa ...-se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade ...ção só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo ... nomeada pelo juiz na sentença declaratória de falência ou no deferimento da recuperação ...