natureza juridica do nascituro
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ...ARTIGO 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de documento. ...ção de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído pela Lei nº ...SEÇÃO XII Da Posse em Nome do Nascituro. ARTIGO 877. A mulher que, para garantia dos ...
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O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
...2. A qualificação jurídica do nascituro no direito brasileiro. 3. Pessoa e personalidade no direito ... a romper com a ordem natural das coisas e a dessacralizar a natureza. Em 2018, foi noticiado que cientistas espanhóis conseguiram criar, na ...
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Decisões Monocráticas nº 1241464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
...nascituro à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de ...NATUREZA JURÍDICA DO NASCITURO. EXEGESE DO ARTIGO 3º, ...
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Decisão da Presidência nº 1241464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
...nascituro à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de ...NATUREZA JURÍDICA DO NASCITURO. EXEGESE DO ARTIGO 3º, ...
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Decisão da Presidência nº 998092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
...NATUREZA JURÍDICA DO NASCITURO. EXEGESE DO ARTIGO 30, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-45.2004.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Não viola os artigos 3º da CLT, 1º, 28 e 29 da Lei 4.886/65 decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, reconhece que o fato de a reclamante ser inscrita no CORE não implicava reconhecimento da prestação de serviço autônomo, pois a prova documental podia ser elidida pela testemunhal, sendo comprovado que o gerente da...
... que restou provada a subordinação jurídica, a pessoalidade e a dependência econômica, a ... Trabalho a compensação de dívidas de natureza trabalhista; ao passo que a decisão regional ... escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ...natureza, que se relacionarem com outros já distribuidos. ..., para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados podrá depositar en la ... determina a personalidade e se o nascituro se tem por nascido, para tudo o que lhe seja ... civis e contrahir obrigações da mesma natureza no territorio dos demais, sem outras ...
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Acórdão nº 1.0460.11.001507-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FETO DE VÍTIMA GESTANTE. DIREITO SUBJETIVO PATRIMONIAL. NÃO ADQUISIÇÃO POR NATIMORTO. DIREITO PESSOAL PRÓPRIO DOS GENITORES. FALTA DA PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA....
... adotada sobre o inicio da personalidade jurídica da pessoa natural - natalista, condicionalista e ..., desde a concepção, os direitos do nascituro.". A interpretação conjunta das normas legais ..."Pela própria complexidade da natureza humana, afigura-se importante indicar o início ... -
Acórdão nº 0000416-44.2013.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Febrero de 2015
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATENDIMENTO HOSPITALAR AUSÊNCIA DE MÉDICO NA UNIDADE PARTO REALIZADO COM GRANDE DIFICULDADE POR PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM SEM PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL MÉDICO - SOFRIMENTO E MORTE DO FETO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA NEGLIGÊNCIA DA GESTÃO HOSPITALAR - DANO MORAL CARACTERIZADO. Mantém-se, inicialmente, o...
...que o Hospital, pessoa jurídica, possui personalidade distinta dos sócios, ...nascituro, como resultado da imperícia e desespero na ...natureza eminentemente objetiva - art. 37, § 6º da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100896-70.2016.5.01.0282) 01-04-2020
RECURSO DE REVISTA. REGIDO LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou...
... com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No ...ção Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições ... -
Parte geral
... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E quais são os elementos de ...ção jurídica, como o espólio e o nascituro. De qualquer forma, vamos ao estudo das pessoas .... 3.2 Natureza jurídica: sujeito despersonalizado (não é ...
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Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... e, como tal, apta a possuir direitos e deveres na ordem jurídica. Em outro sentido, veem-se aspectos próprios da pessoa atuando como ..., desde logo, que esses flagelos sociais não eram cataclismos da natureza nem efeitos necessários da organização racional das atividades ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...é que, como são duas ações de natureza diferente, haverá, para cada uma delas, ... constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder ... grau hierárquico da vida do nascituro. estabelecendo a suficiência dogmática do ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
...Membro do Grupo de Pesquisa CNPq Novas Fronteiras da Ciência Jurídica: Direito e Desenvolvimento Tecnológico – Biodireito e Biotecnologia ... separação, vida do neonato após a completa separação e natureza humana”. 3 Nessa seara, podemos entender a consciência jurídica dos ...
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Bens digitais
... 4.1. Delimitação do tema, natureza jurídica e conceito . Na perspectiva da ...nascituro. Esta concepção tem origem na opinião dos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ...Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
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Acórdão nº 1.0245.06.084967-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIRTUALIZAÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO OFERTADA DE FORMA FÍSICA POR UM DOS RÉUS. JUNTADA TARDIA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. NULIDADE DO ACÓRDÃO VERIFICADA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. NOVO JULGAMENTO (CONJUNTO) DOS RECURSOS INTERPOSTOS. NECESSIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO....
... exame conjunto dos recursos, diante da natureza das questões controvertidas. PRELIMINARES ... não integram diretamente a relação jurídica em afirmada em juízo." ...ões físicas e, ainda, o falecimento do nascituro. Dessa maneira, os sujeitos da relação ... -
Acórdão nº 1.0245.06.084967-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIRTUALIZAÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO OFERTADA DE FORMA FÍSICA POR UM DOS RÉUS. JUNTADA TARDIA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. NULIDADE DO ACÓRDÃO VERIFICADA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. NOVO JULGAMENTO (CONJUNTO) DOS RECURSOS INTERPOSTOS. NECESSIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO....
... exame conjunto dos recursos, diante da natureza das questões controvertidas. PRELIMINARES ... não integram diretamente a relação jurídica em afirmada em juízo." ...ões físicas e, ainda, o falecimento do nascituro. Dessa maneira, os sujeitos da relação ... -
A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
...Estrutura-se essa teoria na seguinte tese, conforme Reinaldo Pereira e Silva (2002, p. 89): “o zigoto humano, ainda que expressão da natureza humana, não é um indivíduo humano em ato, mas apenas uma célula progenitora humana dotada de potencialidade para gerar um ou mais indivíduos da ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...ção ind ividual ou c oletiva de natureza subjetiva não encontra d efinição final ... NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEF ALIA. ...2. Anencefalia. Primazia jurídica do direito à vida: considerações. 3. ...
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Direitos da Personalidade
... do homem consigo mesmo, com sua própria natureza. . Kant procura novos caminhos para se atingir .... 7.3 A Relação Jurídica Fundamental . O personalismo ético de Kant ...NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEFALIA. INDEFERIMENTO. ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
.... A QUESTÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . Entende-se como personalidade jurídica a ..., desde a concepção, os direitos do nascituro”. . A análise conjunta dos dois dispositivos ...Tal identificação foge à verdadeira natureza do direito: protege-se o feto, como ser vivo, ...