natureza jurídica do nascituro jurisprudência
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ... Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... ção de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... #Incluído pela ... Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, ... SEÇÃO XII Da Posse em Nome do Nascituro ... ARTIGO 877 ... A mulher que, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-45.2004.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... que restou provada a subordinação jurídica, a pessoalidade e a dependência econômica, a ... jurisprudência desta Corte, só se admite na Justiça do o a compensação de dívidas de natureza trabalhista; ao passo que a decisão regional ... escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100896-70.2016.5.01.0282) 01-04-2020
... com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No ... ção Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições ... ância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, bem como evidencia ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... é que, como são duas ações de natureza diferente, haverá, para cada uma delas, ... ão requisitos que, segundo a jurisprudência desta Corte e o texto expresso da ... constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder ... grau hierárquico da vida do nascituro. estabelecendo a suficiência dogmática do ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ção ind ividual ou c oletiva de natureza subjetiva não encontra d efinição final ... imprópria ao caso, jurisprudência sobre a inadequação da ... NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEF ALIA ... 2. Anencefalia. Primazia jurídica do direito à vida: considerações. 3 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... natureza, que se relacionarem com outros já distribuidos ... , para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ... Câmaras reunidas, hajam firmado jurisprudência uniforme no sentido da interpretação contra a ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ... NATUREZA JURÍDICA DO ATO EXPULSÓRIO ... MEDIDA DE ... A QUESTÃO DO NASCITURO E SUA CONDIÇÃO JURÍDICA: CAUSA OBSTATIVA AO ... ESTADO? O STATUS QUAESTIONIS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... CONDIÇÕES DE ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e as religiões, h istórica, jurídica e culturalmente, é um dos mais importantes ... em escolas públicas somente pode ter natureza não confessional, 3 Supremo Tribunal Federal ... Cinquentas anos de jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão. Konrad ... nascituro), por não produzir impacto relevante sobre o ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... CNPq Novas Fronteiras da Ciência Jurídica: Direito e Desenvolvimento Tecnológico – ... neonato após a completa separação e natureza humana”. 3 Nessa seara, podemos entender a ... A doutrina e a jurisprudência, neste caso, aceitam pacificamente a legitimidade ...
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Acordao N° 1725243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e moral. Malformação fetal. Nascituro com risco de vida. Procedimento indispensável para salvar sua vida. Negativa abusiva. Novo entendimento do superior tribunal de justiça. Uniformização da jurisprudência. Julgamento conjunto dos eresp 1. 886. 929/sp e 1. 889. 704/sp. Rol de procedimentos e eventos em saúde da agência nacional de saúde...
... MALFORMAÇÃO FETAL.NASCITURO COM RISCO DE VIDA. PROCEDIMENTO ... UNIFORMIZAÇÃO DA ... JURISPRUDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DOS ERESP 1.886.929/SP e ... condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância ... e eventos em saúde da ANS tem natureza taxativa.Em ... face dessa mudança de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803208-86.2021.8.19.0011 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803208-86.2021.8.19.0011 Recorrente (autora): MARCELLE LEITE UBALDO Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA-(ASSIM SAÚDE). Origem: Juizado Especial Cível daComarca de Cabo Frio- RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Parte geral
... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E quais são os elementos de ... ção jurídica, como o espólio e o nascituro. De qualquer forma, vamos ao estudo das pessoas ... Há de se ponderar que doutrina e jurisprudência consideram que a emancipação voluntária não ... 3.2 Natureza jurídica: sujeito despersonalizado (não é ...
- Processo nº 0315814-83.2014.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Abril de 2017
- Processo nº 0492869-84.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Marzo de 2018
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Pessoas Naturais
... e deveres em uma determinada relação jurídica. São sujeitos de direito as pessoas naturais e ... sem capacidade, como se verifica com o nascituro, que ainda não tem capacidade. Já as pessoas ... os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A definição da curatela ... Há que ser demonstrado que a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... aqueles que participam da relação jurídica. Isso porque, a imposição de limites ... de limite etário fixado por norma de natureza trabalhista fere os princípios constitucionais ... prejudicial ao trabalhador; (d) a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem reconhecendo o tempo ... IMPERIOSA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, DO NASCITURO E DA FAMÍLIA. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... de 1988 (CF/88), ocupam uma posição jurídica diferenciada no sistema jurídico, condição ... aos direitos fundamentais, a jurisprudência brasileira 10 vem aplicando diretamente os ... ções privadas é consequência da sua natureza jurídica. Neste prisma, as licenças-maternidade ... contrário é prejudicial ao nascituro e ofensivo ao seu direito fundamental à vida e ...
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Bens digitais
... 4.1. Delimitação do tema, natureza jurídica e conceito ... Na perspectiva da ... de Justiça (STJ) consolidou sua jurisprudência nos últimos anos no sentido da existência de um ... nascituro. Esta concepção tem origem na opinião dos ...
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Sentença com número 5387350-06.2021.8.09.0162 da Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, 14-12-2022
... a parte hipossuficiente na relação jurídica ... A partir de tal constatação, a ... respectivo rol possui natureza taxativa. Todavia, ante a pendência de ... EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA ... ESEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE ... À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DO NASCITURO. PRINCÍPIO DA ... DIGNIDADE HUMANA. ARTS. 1º, ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... a possuir direitos e deveres na ordem jurídica. Em outro sentido, veem-se aspectos próprios da ... humana, só por si, segundo a jurisprudência francesa até então vigente, não integrava o ... sociais não eram cataclismos da natureza nem efeitos necessários da organização ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Concedia-se a tutela jurídica para que o indivíduo, isoladamente, pudesse ... controle do espaço privado, que gera a natureza de direito público. O mais privado dos direitos, ... doutrinários, e também visto na jurisprudência, constata-se que há uma desbiologização do ... Com relação à tutela sucessória do nascituro, atentarse-á para o seguinte: ... Verificou-se ...
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A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudência vêm adotando posicionamento que vai de encontro, por não concordarem com ... 89): “o zigoto humano, ainda que expressão da natureza humana, não é um indivíduo humano em ato, mas apenas uma célula ... -
Direitos da Personalidade
... do homem consigo mesmo, com sua própria natureza ... Kant procura novos caminhos para se ... 7.3 A Relação Jurídica Fundamental ... O personalismo ético de Kant ... 15 Mais recentemente, na jurisprudência" francesa, temos o caso do “arremesso do anão\xE2\x80" ... NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEFALIA. INDEFERIMENTO ...
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Acordao N° 1403797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Direito constitucional. Administrativo. Civil. Processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Parto tardio. Falha na prestação de serviço hospitalar. Provas do adequado atendimento. Ausência de sofrimento fetal. Nexo de causalidade inexistente. Ausência de responsabilidade civil do estado. Pedidos improcedentes. Recurso do df provido. Recurso dos...
... que a incidência de complicações no nascituro" ... pode atingir 24,9% dos casos, sendo que a les\xC3" ... entendimento do STF: "( ... ) 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas ... à relação de causalidade, mormente de natureza ... técnica, não há como acolher a pretensão ... a situação miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art. 98, § 3º do novo ...