Natureza jurídica dos alimentos
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a multas e penalidades de qualquer natureza ... #Vide Lei nº 9.430, de 1996 ... âncias pagas em dinheiro a Título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão ... dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... VIII - as demais operações da mesma natureza, não compreendidas nos incisos anteriores ... , fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a base de cálculo do ... primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que ... ção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for ... VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como ... primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – promover a segurança jurídica; ... IV – alcançar marco regulatório ... 8º Os atos normativos infralegais de natureza trabalhista editados pelo Ministério do Trabalho ... II – distribuir alimentos; ou ... III – firmar contrato com entidades de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ção do Programa de Aquisição de Alimentos ... § 3.O Grupo Gestor do Programa de ... trata esta Lei, de pessoa física ou jurídica" com débitos com a União, inscritos ou não em D\xC3" ... judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, ...
-
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros; ... b) ... por serviços ambientais: transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de ... ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XII - fabricante - pessoa física ou jurídica habilitada a produzir componentes; ... XIII ... de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação para ... XXXIII - produção - processo de natureza química, física ou biológica para obtenção ...
-
Indeferido
Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
... jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de ... paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para ...
-
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá ... natureza dos valores de que trata o caput deste artigo, ... ão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... prazo para o exercício de atividades de natureza temporária ... § 1o A contratação de ... em direito, da existência de relação jurídica diversa ... § 7o Compete ao empregador fazer ... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal cabveis, as infraes sanitrias sero ... outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos ... repartidas pelas polícias, a partir da natureza e da gravidade dos delitos ... Responsável: ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir ... #Redação dada pela ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ... e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de ... ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; ... II - restringe-se aos pagamentos ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ços de consultoria, inclusive outros de natureza técnica, e aquisição de bens e equipamentos e ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... da entidade que receber os alimentos e referendado pela unidade executora, conforme o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ... especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde ... ARTIGO 30 ... Compete ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) na elaboração de estudos de natureza" político-institucional, com fornecimento de subs\xC3" ... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... c) os alimentos, os produtos, os derivados e os subprodutos de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais